Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 677, DO COLENDO STJ. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. PARCELA INCONTROVERSA E PARCELA CONTROVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de sentença exarada em Declaratória, já em fase de Cumprimento de julgado, para declará-lo extinto pelo adimplemento da obrigação, depois de Impugnação deduzida pela parte executada, sobre excesso de execução, questionando-se juros e correção monetária do valor depositado. Parte que alegar inaplicabilidade, no caso, do Tema n. 677, do Egrégio STJ, e, subsidiariamente, a incidência dos encargos só em parcela controvertida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o depósito judicial integral, feito pela parte executada fora bastante a purgar a mora, no todo, e afastar a incidência dos juros e correção monetária do total devido, considerando-se que o depósito fora idôneo à garantir o Juízo, à parcela controversa, separada do valor incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O depósito judicial feito a título de garantia do Juízo não isentara a parte executada dos encargos da mora quanto à parcela controvertida, no caso em vencida no tese do excesso. Ora, sem o pagamento do valor controvertido, a despeito do simples depósito-garantia, à parte derrotada no tema se imputa a obrigação por esta quantia, não paga, porque é obrigação desta suportar tais ônus até a efetiva entrega do valor depositado, mais os consectários devidos pela mora, a teor do contido no Tema n. 677, da Corte Superior de Justiça. III.2. A parcela incontroversa do débito, expressamente reconhecida como devida e autorizada para levantamento, deve ser considerada quitada na data do depósito, não incidindo, nela, juros nem correção monetária posteriores. III.3. Os encargos da mora devem incidir exclusivamente no valor controvertido, até efetiva entrega, efetiva, à parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: o depósito judicial feito a título de garantia do Juízo não afasta a incidência dos encargos da mora, previstos no título exequendo até efetiva disponibilização do valor respectivo à parte que a ele faz jus. Mas a parcela incontroversa, reconhecida por devida e autorizada o levantamento, deve ser considerada quitada na data do depósito, não se sujeitando à incidência posterior de juros ou correção monetária._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 394 e 395, do CC, 924, inc. II, do CPC; Tema n. 677, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AGRG no AGINT no ARESP n. 1687672 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 7.12.20; STJ, 1ª T., AGRG no RESP n. 1.333.425 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 4.12.12; STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1717801 / DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 17.12.18; STJ, 1ª T., RESP n. 1.820.963 / SP, Relª. MINª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 19.10.22; STJ, ED no RESP n. 1.820.963 / SP, Relª. MINª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 18.4.24; súmula n. 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, entendera-se que o depósito judicial feito só para garantir o Juízo não elide, automaticamente, a mora nem afasta juros e correção monetária até que o valor seja entregue à parte exequente. Porém, reconhecera-se que a parcela do débito que não estava em debate, e que já havia sido reconhecida como devida, e dada em pagamento, ou seja, sem óbice a levantamento por aquela, deveria ser considerada paga na data do depósito. Logo, juros e correção monetária devem incidir apenas na parcela controvertida, do débito, do que se tem parcial provimento deste recurso.