Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO VEICULAR PELO SISTEMA RENAJUD. I. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO PARA ANÁLISE DE IMPENHORABILIDADE SOBRE VEÍCULOS UTILIZADOS COMO FERRAMENTAS DE TRABALHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. II. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE SOBRE TRÊS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE DOIS DOS TRÊS VEÍCULOS SÃO UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ALEGADA. EXCEPCIONALIDADE MITIGADA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO V, DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE. RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS M.BENS/1111 E MMC/L200 TRITON 3.2 D, MANTENDO A DECISÃO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO FORD/F1000 SS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de restrição veicular pelo sistema RENAJUD, autorizando a penhora de veículos do agravante, sob a alegação de que tais bens são impenhoráveis por serem essenciais ao exercício de sua atividade como produtor rural. O agravante sustenta que os veículos são indispensáveis para o transporte de insumos e grãos, enquanto a decisão recorrida rejeitou a alegação de impenhorabilidade, permitindo a penhora dos bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os veículos M.BENS/1111, FORD/F1000 SS e MMC/L200 TRITON 3.2 D são impenhoráveis por serem indispensáveis ao exercício da atividade rural do agravante, ou não se enquadram nessa condição. III. Razões de decidir 3. O agravante comprovou que os veículos M.BENS/1111 e MMC/L200 TRITON 3.2 D são indispensáveis para o exercício da atividade de produtor rural, o que justifica sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. 4. Não foi comprovado que o veículo FORD/F1000 SS é imprescindível para a atividade rural do agravante, inviabilizando o reconhecimento de sua impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos veículos M.BENS/1111 e MMC/L200 TRITON 3.2 D, mantendo a decisão em relação ao veículo FORD/F1000 SS. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de veículos utilizados como ferramentas de trabalho por produtores rurais é reconhecida quando demonstrada a indispensabilidade desses bens para o exercício da atividade agrícola, conforme o disposto no art. 833, inciso V, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de utilidade ou comodidade para afastar a penhora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V; CPC/2015, art. 932, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp nº 2.379.198/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30.10.2023; TJPR, REsp nº 1.687.015/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.06.2020; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0033317-94.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 26.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0021838-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 04.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0025784-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0040241-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 20.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0030631-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 01.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0009733-03.2022.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 20.05.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de um produtor rural que queria proteger seus veículos da penhora, pois ele alegava que eles eram essenciais para seu trabalho. A decisão do tribunal foi a seguinte: dois dos veículos, um caminhão e uma caminhonete, foram considerados impenhoráveis, ou seja, não podem ser penhorados porque são necessários para a atividade rural do produtor. No entanto, um terceiro veículo, um caminhão mais antiga, não teve a mesma proteção, pois não foi comprovado que ele é indispensável para o trabalho. Assim, a decisão foi parcialmente favorável ao produtor, garantindo a proteção de dois veículos, mas mantendo a penhora sobre o terceiro.