Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000776-32.2025.8.16.0186 Processo: 0000776-32.2025.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.696,80 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ampére/PR SENTENÇA Relatório 1. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de Eduardo Tavares Barboza em face do Estado do Paraná e do Município de Ampére. O Parquet relatou que Eduardo foi diagnosticado com paralisia cerebral, com lesão modular, bexiga e intestino neurogênicos, necessitando fazer o uso de Polietilenogligol e Solifenacina. Quanto ao Polietilenogligol, o médico afirmou que pode ser substituído por outras alternativas. Contudo, sobre a Solifenacina, explicou que é um medicamento com melhor resposta terapêutica e com menos efeitos colaterais, sendo a melhor escolha para o paciente. Foi esclarecido pelo médico assistente que as alternativas existentes no SUS não são adequadas ao tratamento do substituído. Requereu liminarmente a concessão do medicamento Succinato de Solifenacina (Impede 5MG). Inicialmente, a liminar foi indeferida com base em parecer do NatJus que erroneamente se referiu a outros medicamentos (movs. 11 e 13). O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 18), sustentando que não houve comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Apresentado novo parecer do natjus, desta vez sobre o medicamento correto. O núcleo técnico se manifestou desfavorável à pretensão, argumentando, inclusive, que a medicação em questão não é a única forma de tratamento da enfermidade respectiva, e que não estão descritas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre tratamentos previamente realizados, particularmente acerca das terapêuticas oferecidas pelo SUS (mov. 27). Diante disso, o juízo concedeu ao parquet a oportunidade de aditar a inicial, apresentando “relatório médico onde conste: condição clínica, CID, tratamentos já realizados, alternativas terapêuticas do SUS utilizadas e demais informações pertinentes ao tratamento pleiteado.” (mov. 29). Manifestação do Ministério Público ao mov. 32. Diante da nova documentação anexada, determinou-se juntada de novo relatório do NatJus (mov. 38). Nota técnica ao mov. 38, que novamente apresentou conclusão desfavorável. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (mov. 40). O Município de Ampére apresentou contestação, asseverando que o pedido não merece procedência, uma vez que não atendeu os requisitos cumulativos pelo Tema repetitivo 106 do STJ (mov. 48). O Ministério Público se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 51 e 67) Os requeridos informaram não possuir provas a produzir (mov. 59 e 64). O Município de Ampére apresentou alegações finais (mov. 72). É o breve relato. Decido. Fundamentação 2. O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados, não havendo necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 3. O Ministério Público relatou que o substituído foi diagnosticado com paralisia cerebral, com lesão modular, bexiga e intestino neurogênicos, necessitando fazer o uso de Succinato de Solifenacina (Impede 5MG). No caso em apreço, observa-se da nota técnica formulada pelo NatJus em relação ao medicamento postulado, a seguinte conclusão (mov. 38): “Tecnologia: SUCCINATO DE SOLIFENACINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO Nota Técnica 355487 PRÉVIA. CONSIDERANDO relato de paciente de 18 anos, com paralisia cerebral com nefrolitíase e com colelitíase. Emagrecido e com debilidade imunológica. Bexiga neurogênica com hiperatividade e com baixa complacência. Relato também de incontinência urinária. CONSIDERANDO a solicitação da medicação Solifenacina. CONSIDERANDO a paucidade de informações como laudos de exames, incluindo estudo urodinâmico, e outras informações necessárias para avaliação da presente soliticação. CONSIDERANDO que não estão descritas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre tratamentos previamente realizados, particularmente as terapêuticas oferecidas pelo SUS. Há relato de impossibilidade de substituição por oxibutinina devido maior risco de efeito colateral (não foi utilizada). CONSIDERANDO o exposto acima as medicações em questão não são as ÚNICAS formas de tratamento da Bexiga Hiperativa. CONSIDERANDO que, apesar da potencial melhora da incontinência com uso da droga pleiteada, há parecer DESFAVORÁVEL da CONITEC a inclusão da medicação. CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a prescrição da medicação pleiteada por falta de exames complementares e também devido parecer desfavorável da CONITEC. Ademais, não há elementos para considerar a demanda uma urgência.” É sabido que em ações que versam acerca do direito à medicamento, a intervenção judicial deve se dar de maneira cautelosa e, por óbvio, imperativa quando presentes os requisitos autorizadores. O STJ, no REsp n°. 1657156/RJ de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, fixou a seguinte tese para fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS, veja-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Tratase, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC /2015. (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Portanto, de acordo com a tese mencionada, nota-se a exigência da cumulação dos três requisitos para que se obtenha medicamento não incorporado pelo SUS. Os requisitos de incapacidade de arcar com o custo do medicamento prescrito, bem como o registro deste na ANVISA estão preenchidos. Entretanto, não se observa a absoluta imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, de acordo com a NOTA TÉCNICA formulada pelo Núcleo de Atendimento Técnico da Justiça (mov. 38). Portanto, tendo em vista que as medicações em questão não são as únicas formas de tratamento da Bexiga Hiperativa, bem como que existe parecer desfavorável da CONITEC a inclusão da medicação no âmbito do Sistema Único de Saúde, impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivo 4. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9.099/95. 6. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto
