Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Processo: 0018457-59.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsificação de documento público Data da Infração: 12/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-180 Réu(s): MIGUEL IATSUNIKE SOBRINHO (RG: 44509059 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.680.109-00) Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 531 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-130 SILFARNE DE QUADROS (RG: 13015260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 302.630.779-34) Rua Joaquim Amaral, 566 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-430 - Telefone(s): (41) 99539-3561 Vistos e examinados. 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no inquérito policial, denunciou MIGUEL IATSUNIKE SOBRINHO e SILFARNE DE QUADROS, já qualificados, como incurso nas sanções do artigo 296 do Código Penal, c.c. artigo 29 do mesmo diploma legal, pelos seguintes fatos: “Em data não determinada, mas certo que após o dia 14 de agosto de 2018 , na cidade de Curitiba/PR, os denunciados SILFARNE DE QUADROS e MIGUEL IATSUNIKE SOBRINHO, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qual cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, apoiando-se mutuamente na empreitada criminosa, ou seja, agindo em coautoria, dolosamente, falsificaram sinal público de tabelião, consistente em utilizar selo falso do Serviço de Notas e Protesto de Títulos no reconhecimento de firma de Marcos Paulo Assumpção Vieira na Terceira Alteração Contratual do Hotel Pérola LTDA, utilizando o e-mail “[email protected]” para o cadastro da alteração contratual na base de dados da JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (cf. Boletim de Ocorrência n° 2019/698517 – mov. 1.2 e Notícia de Fato MPPR 0046.19.057758-8 – mov. 19.2, Notícia Crime – mov. 30.1, Alteração Contartual – mov. 30.2).”. A denúncia foi recebida em 07.04.2025 (mov. 75.1). O réu MIGUEL foi citado no mov. 126.1, apresentando resposta à acusação no mov. 131.1, por meio de defensor dativo (mov. 75.1). O réu SILFARNE DE QUADROS foi citado no mov. 136.1, apresentando resposta à acusação no mov. 138.1, por meio de defensor constituído (mov. 137.2). Posteriormente, houve a substituição do advogado nomeado pela Defensoria Pública, nos termos da Instrução Normativa Conjunta DPG/CGE/DPE-PR nº 001/2023 (movs. 161.1/161.3). Na audiência de instrução realizou-se a inquirição de uma testemunha arrolada pela acusação (mov. 176.1). Ao final, foram colhidos os interrogatórios dos réus (movs. 176.2 e 176.3). O Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 185.1, pugnou pela improcedência da ação e absolvição dos réus, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ao argumento de ausência de prova da materialidade delitiva. Sustentou que embora registrada a ocorrência, não restou comprovada a alegada falsificação de sinal público, uma vez que o escrevente responsável pelo ato confirmou a autenticidade da assinatura e do selo de fiscalização, inexistindo qualquer elemento probatório em sentido contrário, inclusive exame pericial. A Defesa do réu MIGUEL IATSUNIKE SOBRIUNHO apresentou alegações finais no mov. 188.1, aderindo ao pedido absolutório do Ministério Público, sustentando a insuficiência probatória. Argumentou que não houve comprovação da materialidade do delito de falsificação de sinal público, inexistindo laudo pericial ou qualquer elemento técnico que ateste a falsidade do selo ou assinatura, tampouco prova de autoria ou dolo. Destacou que a prova oral não vincula o réu a qualquer conduta ilícita, evidenciando apenas relação profissional lícita, e que a dúvida sobre a existência do crime e sua autoria impõe a absolvição, nos termos do art. 386, II e VII, do CPP. Ressaltou, ainda, que o próprio Ministério Público reconheceu a fragilidade probatória, não se desincumbindo do ônus acusatório. Sob o prisma jurídico, defendeu a impossibilidade de condenação diante do pedido absolutório do Parquet, em respeito ao sistema acusatório, bem como a vedação de decisão fundada em elementos extrajudiciais (art. 155 do CPP). Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, em regime aberto, e a concessão da justiça gratuita. A Defesa de SILFARNE DE QUADROS, em alegações finais (mov. 195.1), requereu a absolvição com base no art. 386, II e VII, do CPP, diante da ausência de prova da materialidade e da autoria. Sustentou que não há comprovação técnica da falsificação do selo, inexistindo perícia ou elementos idôneos, sendo, inclusive, reconhecida pelo próprio escrevente do cartório a autenticidade do ato. Afirmou, ainda, que inexiste qualquer prova que vincule o réu à suposta prática delitiva, sendo a acusação fundada em meras conjecturas. Destacou que o próprio Parquet pugnou pela absolvição, o que, à luz do sistema acusatório, impede a condenação. Diante da fragilidade probatória, defendeu a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com a aplicação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 197.0). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. O Ministério Público requereu a improcedência da inicial pretensão acusatória no que refere ao crime previsto no art. 296 do Código Penal narrado na denúncia e a consequente absolvição dos réus, o que há de ser inexoravelmente acolhido, sem a possibilidade de avaliação e valoração da prova, tendo em conta o sistema processual acusatório vigente no ordenamento jurídico pátrio, decorrente da repartição de competências aos órgãos acusador e julgador pela Constituição Federal – CF (arts. 5º, LIII e LIV; e 129, I), bem assim considerando o princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF), na medida em que dito sistema processual acusatório, reforçado por mencionado princípio, no entender deste julgador (em compasso com abalizada doutrina e jurisprudência), não recepcionou o art. 385 do Código de Processo Penal – CPP. Nesse sentido, por exemplo, é a lição de Aury Lopes Júnior, para quem: “Nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o Estado realiza dois direitos distintos (acusar e punir) através de dois órgãos diferentes (Ministério Público e Julgador). Essa duplicidade do Estado (como acusador e julgador) é uma imposição do sistema acusatório (separação das tarefas de acusar e julgar). O Ministério Público é o titular da pretensão acusatória, e, sem o seu pleno exercício, não se abre a possibilidade de o Estado exercer o poder de punir, visto que se trata de um poder condicionado. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. Como consequência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo.”. (Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Vol. 1. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 103). Complementando esse raciocínio, para Geraldo Prado, é nula a sentença condenatória proferida quando a acusação opina pela absolvição, por importar violação ao princípio contraditório, previsto no art. 5º, LV, da CF (Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 116). É bem verdade que o entendimento aqui exposto é ainda minoritário na doutrina e na jurisprudência brasileira, contudo é de se ressaltar que vem tomando corpo nos últimos tempos, e foi adotado por esta magistrada após refletida análise dos dispositivos normativos em jogo, tendo em conta sobretudo a imprescindível prevalência dos ditames constitucionais sobre os infraconstitucionais, e a consideração de que o sistema acusatório representa fundante marco civilizatório com relação ao qual é vedado qualquer passo em retrocesso (princípio da vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos e fundamentais). A propósito do acolhimento da tese no âmbito jurisprudencial, destaco o seguinte trecho da sentença de lavra do eminente Juiz de Direito e Professor Alexandre Morais da Rosa: “(...) considerando que a Constituição da República ao organizar a estrutura do Poder Judiciário e acometer ao Ministério Público o lugar de acusador no processo penal, com a defesa no oposto, com a finalidade de garantir o contraditório, deixou o juiz no lugar de espectador, ou seja, descabe qualquer pretensão probatória na gestão da prova. E a realização do Processo Penal acusatório é acolhida como tarefa democrática inafastável, não se confundindo com as meras formas processuais, mas sim como procedimento em contraditório (Cordero e Fazzalari), produzindo significativas alterações no modelo utilizado no Brasil. Neste pensar, o papel desempenhado pelo juiz e pelas partes deve ser acompanhado de “garantias orgânicas” e “procedimentais”, consistindo na diferenciação marcante entre os modelos, consoante acentua Ferrajoli: ‘pode-se chamar acusatório todo sistema processual que tem o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das partes e o julgamento como um debate paritário, iniciado pela acusação, à qual compete o ônus da prova, desenvolvida com a defesa mediante um contraditório público e oral e solucionado pelo juiz, com base em sua livre convicção. Inversamente, chamarei inquisitório todo sistema processual em que o juiz procede de ofício à procura, à colheita e à avaliação das provas, produzindo um julgamento após uma instrução escrita e secreta, na qual são excluídos ou limitados o contraditório e os direitos da defesa’. A separação das funções do juiz em relação às partes se mostra como exigida pelo ‘princípio da acusação’, não podendo se confundir as figuras, sob pena de violação da garantia da igualdade de partes e armas. Deve haver paridade entre defesa e acusação, violentada flagrantemente pela aceitação dessa confusão entre acusação e órgão jurisdicional. Entendida nesse sentido, a garantia da separação representa, de um lado, uma condição essencial do distanciamento do juiz em relação às partes em causa, que é a primeira das garantias orgânicas que definem a figura do juiz, e, de outro, um pressuposto do ônus da contestação e da prova atribuídos à acusação, que são as primeiras garantias procedimentais da jurisdição, conforme Ferrajoli. Acrescente-se que a acusação precisa ser “obrigatória” no sentido de evitar ponderações discricionárias – condições subjetivas de proceder – do órgão acusador, tutelando o ‘princípio da igualdade de tratamento’ estatal e, ainda, que esse órgão deve ser público e dotado das mesmas garantias orgânicas do julgador. A assunção do modelo eminentemente acusatório, segundo Binder, não depende do texto constitucional – que o acolhe, em tese, no caso brasileiro, apesar de a prática o negar –, mas sim de uma “auténtica motivación” e um “compromiso interno y personal” em (re)construir a estrutura processual sobre alicerces democráticos, nos quais o juiz rejeita a iniciativa probatória e promove o processo entre partes (acusação e defesa). Com isto bem posto, descabe qualquer possibilidade de o juiz condenar quando o representante do Ministério Público requer a absolvição. Assim proceder seria uma fraude ao sistema acusatório. (Autos nº 0067370-64.2012.8.24.0023, 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis-SC, disponível em: ; acesso em 01/03/2016). Diante de tais razões, incidentalmente, declaro a não recepção do art. 385 do CPP pela Constituição Federal de 1988, e uma vez que o Ministério Público requereu a absolvição dos acusados, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, porquanto inexistente nos autos prova acerca da materialidade dos fatos, ele deve ser acolhido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER os réus MIGUEL IATSUNIKE SOBRINHO e SILFARNE DE QUADROS da prática delitiva contida no artigo 296 do Código Penal c.c. artigo 29 do mesmo diploma legal, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Honorários Tendo em vista a nomeação de Advogado Dativo (mov. 82.1), bem como que sua atuação nos autos se deu de forma parcial, uma vez que apresentou apenas resposta à acusação (mov. 75.1), ARBITRO em favor do Dr. Douglas Bienert (OAB/PR nº 64.155), honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), o que faço com base no art. 5º, §1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c. Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.11. Esta sentença serve como certidão para execução de honorários. Sem custas, uma vez que o promovente é o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito Substituta
