Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0808183-70.2025.8.15.2001 [Busca e Apreensão, Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: B. D. S. O. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (BALÃO). MORA EX RE CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE (TEMA 1132/STJ). LIMINAR EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL (TEMA 722/STJ). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART. 3º, § 1º, DL 911/69). PROPOSTA DE PARCELAMENTO JUDICIAL. INVIABILIDADE SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. FATO SUPERVENIENTE. VENDA EXTRAJUDICIAL E FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA ESTRANHA AO RITO DA BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA AUTÔNOMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A constituição em mora aperfeiçoa-se com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessário o recebimento pessoal, nos termos do entendimento firmado no Tema 1132/STJ. - Nos contratos firmados sob a égide da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (Tema 722/STJ). - A proposta de parcelamento judicial do débito residual apresentada pela devedora não obsta a consolidação da propriedade, uma vez que o rito especial do Decreto-Lei nº 911/69 não faculta o parcelamento unilateral da dívida após a apreensão do bem, inexistindo obrigação legal do credor de aceitar o recebimento parcelado fora das hipóteses contratuais. - Eventual discussão acerca da regularidade da venda extrajudicial do veículo, do valor obtido com a alienação ou da prestação de contas do saldo remanescente deve ser deduzida em ação autônoma de exigir contas, não comportando debate incidental no bojo da ação de busca e apreensão, cujo escopo limita-se à verificação da validade da garantia e da mora. RELATÓRIO Vistos, etc. B. J. S. S.., devidamente qualificado na petição inicial, ingressou em juízo com a presente “Ação de Busca e Apreensão” em face de B. D. S. O., também qualificada nos autos (Id nº 107899379). A pretensão autoral fundamenta-se no inadimplemento de obrigações garantidas por alienação fiduciária, regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Expõe a instituição financeira autora que celebrou com a promovida, em 24/09/2020, o contrato de financiamento consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 0116100010031966 (Id nº 107900005). O ajuste previa a concessão de crédito para a aquisição do veículo da marca Nissan Kicks SV, chassi 94DFCAP15MB401250, modelo 2021, ano 2020, placa QFH3H42. Como garantia do adimplemento das parcelas, o referido bem foi alienado fiduciariamente em favor da credora fiduciária. Afirma a parte autora que a promovida deixou de honrar com o pagamento da prestação de nº 48 (última parcela, denominada "parcela balão"), com vencimento em 25/09/2024, o que ensejou o vencimento antecipado de toda a dívida. Diante da mora, a credora procedeu à notificação extrajudicial da devedora (Id nº 107900011), cumprindo o requisito legal indispensável para o ajuizamento da demanda. O débito atualizado até a data da propositura da ação somava o montante de R$ 48.645,54 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha de evolução da dívida (Id nº 107900008). Instruiu a inicial com os documentos contidos no Id nº 107899396 ao Id nº 107900015. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida por este juízo na decisão interlocutória (Id nº 108409878). Determinou-se, ainda, o bloqueio judicial do veículo via sistema RENAJUD para assegurar a efetividade da medida. Após tentativa inexitosa no endereço inicial (Id nº 111315330), o mandado foi regularmente cumprido em novo endereço indicado (Id nº 123532463), efetivando-se a apreensão do automóvel em 27/09/2025, conforme o Auto de Busca e Apreensão (Id nº 124478921) e a Certidão de Devolução de Mandado (Id nº 124478918). O veículo foi apreendido e entregue ao fiel depositário indicado pela parte autora (Id nº 124478921). Na mesma diligência, a promovida foi devidamente citada dos termos da ação, tomando ciência de que dispunha do prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento da integralidade da dívida e de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e consolidação da propriedade (Id nº 124478925). A parte promovida habilitou-se nos autos (Id nº 124182693) e apresentou petição com proposta de acordo (Id nº 124277933), na qual admitiu o inadimplemento da última parcela, mas sustentou sua boa-fé e propôs o parcelamento do débito residual. Posteriormente, alegou fato superveniente consistente na suposta venda extrajudicial do veículo pelo credor fiduciário sem a devida prestação de contas nos autos, requerendo tutela de urgência para suspender os efeitos da alienação (Id nº 131554796). Este juízo proferiu decisão interlocutória indeferindo a tutela de urgência pleiteada pela promovida, sob o fundamento de que a consolidação da propriedade opera-se de pleno direito e que a prestação de contas deve ser discutida em via autônoma (Id nº 155877961). Intimada a se manifestar sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (Id nº 127358245), a parte autora informou desinteresse na autocomposição e requereu o julgamento antecipado do mérito (Id nº 128113138). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida se impõe uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à regularidade da constituição em mora da devedora fiduciante, à possibilidade de parcelamento judicial do débito residual e à relevância da alegação de venda extrajudicial do bem sem prestação de contas no bojo desta ação. Inicialmente, quanto à existência e validade do negócio jurídico, verifica-se que a relação contratual entre as partes está plenamente demonstrada pela Cédula de Crédito Bancário nº 0116100010031966 (Id nº 107900005), na qual restou pactuada cláusula expressa de alienação fiduciária em garantia do veículo Nissan Kicks SV, placa QFH3H42, cor branca, ano 2020, modelo 2021, chassi 94DFCAP15MB401250. O gravame correspondente encontra-se devidamente registrado junto ao órgão de trânsito (Id nº 107900015). No tocante à constituição em mora, o inadimplemento da última parcela (parcela nº 48), vencida em 25/09/2024, no valor nominal de R$ 40.191,30 (quarenta mil, cento e noventa e um reais e trinta centavos), é incontroverso, tendo sido expressamente admitido pela promovida em sua manifestação (Id nº 124277933). No sistema da alienação fiduciária de bens móveis, a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, exige-se apenas a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor, sendo dispensável o recebimento pessoal, conforme dita a norma legal: Art. 2, § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, a credora fiduciária comprovou a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do instrumento contratual (Rua Visconde de Itaparica, 124, Casa, Varadouro, João Pessoa, PB, CEP 58010-290), realizada em 20/01/2025, conforme aviso de recebimento e certidão de entrega positiva (Id nº 107900011). Resta, pois, plenamente caracterizada a mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1132, pacificou a matéria: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1279 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3o, § 1o, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar. — Paradigma: REsp 2126264/MS Desse modo, a notificação extrajudicial encaminhada e entregue no endereço contratual da devedora é plenamente válida e eficaz para documentar a mora, não havendo qualquer vício formal no ato. Passando à análise do pleito de parcelamento do débito residual formulado pela promovida (Id nº 124277933), cumpre assinalar que o rito especial do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, não faculta ao devedor o parcelamento judicial da dívida após a apreensão do bem. O prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, é peremptório e exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, compreendendo as parcelas vencidas, vincendas, encargos contratuais, custas e honorários advocatícios, conforme o montante apresentado pelo credor na petição inicial, nos exatos termos da legislação de regência: Art. 3, § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) A inobservância desse prazo ou o pagamento parcial inviabilizam a devolução do veículo ao devedor. Este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 722: TEMA REPETITIVO STJ Tema 722 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. — Paradigma: REsp 1418593/MS No caso em tela, a medida liminar foi executada em 27/09/2025, com a efetiva apreensão do veículo (Id nº 124478921). O prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora transcorreu in albis sem que a devedora efetuasse o depósito do valor integral apresentado na exordial (R$ 48.645,54 - quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). A proposta de parcelamento apresentada em contestação (Id nº 124277933), desacompanhada do depósito integral e sem a anuência da instituição financeira credora, não possui o condão de elidir a mora ou obstar os efeitos da consolidação da propriedade. Por conseguinte, diante da ausência de quitação integral no interregno legal, operou-se de pleno direito a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo Nissan Kicks SV, placa QFH3H42, no patrimônio do credor fiduciário, nos exatos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Tal efeito é automático e autoriza o credor a promover a venda extrajudicial do bem a terceiros para aplicar o preço no pagamento de seu crédito, independentemente de nova autorização judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reconhecer a consolidação da propriedade quando não há o pagamento integral da dívida: Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. PROPRIEDADE E POSSE PLENAS. CONSOLIDAÇÃO NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. Para purga da mora na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, é necessário que haja, dentro de 05 dias contados da execução da medida liminar, depósito da integralidade da dívida contratual considerada vencida por antecipação. Se depois da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente não ocorre a purga da mora pelo devedor, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva desse bem no patrimônio do credor. (0852651-27.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2023) Por fim, referente ao fato superveniente alegado pela promovida, a alienação extrajudicial do veículo e a ausência de prestação de contas nestes autos (Id nº 131554796), conclui-se que tal matéria não obsta o julgamento de procedência da ação de busca e apreensão. A venda extrajudicial do bem é faculdade legítima assegurada ao credor fiduciário após a consolidação da propriedade, conforme dita o art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Eventual discussão acerca do valor obtido com a venda, da regularidade do leilão, da existência de saldo remanescente ou do dever de restituição de excedente deve ser solvida por meio de ação própria de exigir contas ou indenizatória, não sendo o bojo da ação de busca e apreensão o palco adequado para tal acertamento, uma vez que o rito aqui se limita à análise da validade da garantia e da mora. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA.1. Ação de busca e apreensão.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.4. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.5. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp n. 2.261.078/PR, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.) No mesmo diapasão, orienta-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DISCUSSÃO PELA VIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Como é cediço, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, o bem objeto da propriedade fiduciária poderá ser vendido a terceiros e o preço da venda deverá ser aplicado pelo credor no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, conforme proclama o § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728/1965. - Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que no bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, razão pela qual eventuais valores remanescentes em favor do devedor deverão ser exigidos pela via adequada da ação de exigir/prestar contas. - “Nos termos da jurisprudência do STJ, no bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (...). [A]ssiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.324.008/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) - Assim, embora se vislumbre prima facie que o ora apelante possui um saldo a receber, visto que o valor da alienação de um dos automóveis (R$ 115.000,00) somado ao montante oriundo dos depósitos judiciais por ele realizados (R$ 35.000,00) supera a dívida constante da exordial (R$ 91.992,82), a apuração do saldo devido deverá ocorrer pela via da prestação de contas, nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, até porque será necessário atualizar o valor da dívida, dada a incidência dos juros e correção monetária respectivos. - Ademais, na sentença ora combatida, o magistrado de origem determinou expressamente que “em caso de os valores depositados liquidarem o saldo devedor, e existindo saldo remanescente, o valor deverá ser liberado em favor do réu mediante alvará eletrônico, o que desde já fica autorizado” , de maneira que, no ponto, não se vislumbra nenhum prejuízo ao recorrente, porquanto ao credor (ora apelado) foi imputada a obrigação de restituir os valores excedentes. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0821758-63.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) Portanto, estando comprovados o vínculo contratual, a garantia fiduciária, a mora regular e o cumprimento da liminar sem a purgação integral do débito no prazo legal, a demanda encontra-se madura para julgamento, inexistindo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, impondo-se a total procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nas disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial pelo B. J. S. S.. em face de B. D. S. O., para: a) declarar rescindido o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes (Id nº 107900005); b) tornar definitiva a medida liminar concedida (Id nº 108409878) e confirmar a busca e apreensão do veículo Nissan Kicks SV, ano 2020, modelo 2021, placa QFH3H42, cor branca, chassi nº 94DFCAP15MB401250 (Id nº 107900005); c) declarar a consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do referido bem no patrimônio da credora fiduciária, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ficando a parte autora autorizada a proceder à venda extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito, conforme o art. 2º do mesmo diploma legal. Fica autorizada a baixa da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente e a transferência do veículo para o nome da pessoa indicada pela parte autora. A escrivania deverá proceder ao imediato desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, caso a restrição ainda subsista. d) Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição
