Ementa
Diante disso, com fundamento nos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com o que JULGO EXTINTO este processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. 3- Publique-se.