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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento Comum Cível 0018405-58.2022.8.16.0013

Publicação
DJEN 14/05/2026
Número único (CNJ)
0018405-58.2022.8.16.0013
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 9.4.1. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em R$ 5.378,48, correspondentes ao valor mínimo da Tabela, conforme item VII.4.3.1 da Tabela de Honorários da OAB-PR 7 , o que faço com fulcro no art. 85, § 8º e § 8º-A, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar de prestação de serviço e o trabalho realizado, assim como o tempo exigido para a execução do serviço (artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil). Mantenho a exigibilidade da parte autora pelos ônus sucumbenciais, considerando que nesta demanda não houve o deferimento da justiça gratuita (movs. 23 e 120), especialmente ante o recolhimento das custas processuais iniciais. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

SENTENÇA 1. RELATÓRIO - AUTOS N. 0008089-25.2022.8.16.0194 Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por THIAGO VINICIUS ZOTELLI em face de BORNE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e FERNANDO PODZWATO BORNE. O autor alegou que: (i) era sócio da empresa Hey Hop Cervejaria Ltda, possuidora de fundo de comércio consolidado, clientela fiel e patrimônio material e imaterial relevante, o qual teria sido integralmente transferido para a atividade desenvolvida pela primeira requerida; (ii) no início de 2021, após tratativas com o segundo requerido, foi ajustada a constituição de sociedade para exploração de um pub com música ao vivo, denominado “The Weknd”, no endereço indicado, ficando pactuado que cada sócio deteria 50% das cotas, cabendo a ele a administração operacional do negócio e ao outro apenas as atividades burocráticas; (iii) contribuiu para a sociedade com sua experiência no ramo, know-how, clientela, bens materiais e imateriais, além de assumir a gestão integral do estabelecimento, enquanto o segundo requerido arcaria com a reforma e estruturação do local; (iv) embora não tenha figurado formalmente no contrato social por razões comerciais momentâneas, exerceu efetivamente a condição de sócio, com ampla autonomia administrativa, acesso às contas, ao fluxo de caixa e às decisões empresariais, realizando retiradas mensais aproximadas de R$ 5.000,00 a título de pró-labore; (v) após cerca de um ano de funcionamento do empreendimento, com aumento significativo do faturamento, foi abruptamente afastado da administração em 12/07/2022, por iniciativa unilateral do segundo requerido, sob a alegação de inexistência de seu nome no contrato social, como se empregado fosse; (vi) a ausência de formalização contratual não descaracterizou a sociedade de fato, afirmando que sua condição de sócio foi comprovada por documentos, mensagens eletrônicas, contratos, autuações administrativas, termos policiais, extratos bancários, redes sociais e declarações de terceiros; (vii) o afastamento injustificado colocou em risco a continuidade da empresa, diante da inexperiência do segundo requerido nagestão de bares e pubs, podendo resultar em prejuízos irreparáveis ao negócio e ao patrimônio por ele investido; (viii) evidente a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência e de evidência, a fim de ser imediatamente restabelecido na administração da empresa, com a remuneração anteriormente percebida; (ix) de forma sucessiva, requereu que, na hipótese de dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres considerasse o faturamento da empresa, os bens aportados e o patrimônio imaterial transferido, ou, alternativamente, que fosse determinado o pagamento mensal do valor correspondente às retiradas habituais até o encerramento da liquidação; (x) pleiteou medida cautelar para impedir a alienação da pessoa jurídica a terceiros, mediante averbação da existência da ação junto à Junta Comercial; (xi) sofreu dano moral em razão da forma vexatória e humilhante como foi afastado da sociedade, ficando sem renda, impossibilitado de retornar à atividade anterior e exposto perante clientes, fornecedores, empregados e amigos; (xii) estavam presentes os pressupostos do ato ilícito, do dano e do nexo causal, postulando indenização por dano moral em valor compatível com o caráter compensatório e pedagógico da medida. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes, com o restabelecimento imediato de suas funções administrativas mediante tutela de urgência e de evidência, sucessivamente pela dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres ou pelo pagamento mensal de valor correspondente às retiradas habituais, bem como adoção de medida cautelar para averbação da ação junto à Junta Comercial, além da condenação do segundo requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Determinada a emenda à inicial (mov. 6). A qual foi realizada ao mov. 9. Determinado que o requerente comprovasse sua hipossuficiência financeira (mov. 11), com a juntada de documentos pelo autor aos movs. 14 e 17. Deferida a gratuidade de justiça em favor do autor, assim como determinada a emenda à inicial (mov. 19), realizada ao mov. 22. Decisão inicial com o indeferimento da antecipação de tutela (mov. 24). Emenda à inicial (mov. 30).O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão ao mov. 24 (mov. 31). Citou-se o requerido Fernando P. Borne (mov. 33). Em sequência, o autor apresentou a fundamentação para o pleito deduzido ao mov. 30 (mov. 41). Citou-se a requerida Borne Comércio de Alimentos LTDA (mov. 49). Acostada decisão monocrática proferida no agravo de instrumento n. 0055964- 88.2022.8.16.0000, que homologou a desistência do recurso (mov. 51). Os réus apresentaram contestação ao mov. 52. Sustentaram que: (i) impugnaram o valor da causa, pois o montante atribuído de R$ 30.000,00 mostrou-se incompatível com a própria narrativa da inicial, que mencionou suposto investimento de aproximadamente R$ 500.000,00, além de alegadas retiradas mensais e pedido de danos morais, em afronta ao art. 292 do Código de Processo Civil, requerendo a retificação do valor; (ii) impugnaram o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que a parte adversa não demonstrou hipossuficiência econômica, sendo empresário experiente no ramo de bares e cervejarias, com padrão de vida incompatível com o benefício, evidenciado por publicações em redes sociais e por proposta de aquisição de estabelecimento no valor de R$ 150.000,00, razão pela qual pleitearam o indeferimento do benefício nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil; (iii) inexistiu qualquer sociedade, de fato ou de direito, entre as partes, sustentando que a empresa foi constituída como sociedade limitada unipessoal, sendo o segundo requerido o único sócio, tendo a parte adversa atuado apenas como colaborador ou empregado de confiança, sem affectio societatis; (iv) nunca houve aporte financeiro, integralização de capital social ou transferência de patrimônio material ou imaterial por parte da parte adversa, inexistindo descrição individualizada de bens, avaliação ou prova idônea de investimento, ao passo que todos os custos de aquisição do ponto comercial, reformas, insumos, estoques e aluguéis foram suportados exclusivamente pelo segundo requerido; (v) eventuais tratativas iniciais não evoluíram para a constituição de sociedade, inexistindo prova escrita entre os supostos sócios, requisito indispensável ao reconhecimento de sociedade de fato, nos termos do art. 987 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (vi) os documentos apresentados consistiram em declarações unilaterais e atos praticados peranteautoridades administrativas ou policiais, incapazes de comprovar condição de sócio, servindo, quando muito, para indicar atuação como funcionário ou colaborador; (vii) era juridicamente inviável a integralização de capital social por meio de prestação de serviços ou experiência profissional, nos termos do art. 1.055, §2º, do Código Civil, afastando a tese de contribuição societária baseada apenas em gestão ou know-how; (viii) impugnaram a alegação de retiradas mensais a título de pró-labore, afirmando que tais pagamentos jamais ocorreram e que inexiste qualquer prova documental de repasses periódicos; (ix) há invalidade das provas consistentes em capturas de telas de conversas privadas de aplicativo de mensagens, por violação ao sigilo das comunicações e ausência de ata notarial que assegurasse integridade e autenticidade, nos termos do art. 384 do Código de Processo Civil; (x) inexistiu dano moral, pois as conversas ocorreram em ambiente privado, sem divulgação a terceiros, não havendo abalo à honra ou à dignidade, tratando-se de tentativa de enriquecimento indevido; (xi) a empresa anteriormente pertencente à parte adversa permaneceu ativa, afastando a alegação de transferência de fundo de comércio ou de clientela, bem como destacaram que eventuais prejuízos decorreram de condutas da própria parte adversa, como pedidos de desligamento de energia elétrica do estabelecimento. Postularam pelo acolhimento da impugnação ao valor da causa, indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, manutenção das decisões interlocutórias que indeferiram a tutela antecipada e, ao final, improcedência dos pedidos autorais. O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 57). Em seguida, acostou documentos (mov. 58). Com impugnação pelos requeridos e pedido de desentranhamento do petitório de mov. 58, bem como admoestação ao autor (mov. 62). Após oportunizada a especificação de provas (mov. 63), o autor requereu pela produção de prova oral, pericial e documental, consistente na expedição de ofícios (mov. 68). Doutro vértice, os requeridos rogaram pela produção de prova oral e documental (mov. 69). Decisão proferida ao mov. 104: (i) rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita previamente deferida em favor do autor Thiago Vinicius, bem como deferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido por Thiago Vinicius nos autos n. 0018405-58.2022.8.16.0013; (ii) delimitou as questões de fato e de direito;(iii) deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, prova pericial contábil, expedição de ofício e prova documental superveniente; (iv) fixou o ônus da prova pela regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC; (v) determinou a expedição de ofícios à COPEL, STONE e REDE ITAÚ; e (vi) designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Acostada resposta de ofício enviado à COPEL, ITAÚ e STONE (movs. 136, 144, 181 e 208). O requerente se pronunciou acerca da resposta de ofício de mov. 208 (mov. 235). Realizada audiência de instrução e julgamento, no ato foi proposta a conciliação que restou infrutífera. Na sequência, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor. Houve o deferimento da desistência da produção da prova pericial formulado pelo autor Thiago Vinicius Zotelli, assim como indeferidos os demais pedidos consistentes em exibição do faturamento da empresa Quintal do Preto LTDA., juntada de extratos bancários entre a parceria da empresa Quinta do Preto LTDA. com a requerida Borne Comércio de Alimentos LTDA. e da relação de equipamentos que se encontram na empresa Quintal do Preto LTDA. Por fim, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo para apresentação de razões finais por memoriais (movs. 241 e 242). As partes apresentaram alegações finais (movs. 244 e 249). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. RELATÓRIO - AUTOS N. 0011019-16.2022.8.16.0194 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por THIAGO VINICIUS ZOTELLI em face de BORNE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por FERNANDO PODZWATO BORNE. O autor aventou que: (i) celebrou contrato de locação do imóvel situado na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 148, em Curitiba, passando a exercer a posse direta do bem desde junho de 2021, anteriormente à constituição da empresa demandada, utilizando o local para o exercício de atividade empresarial; (ii) integrou sociedade de fato com a requerida, nacondição de sócio oculto, tendo transferido acervo e fundo de comércio de empresa de sua propriedade para a formação da pessoa jurídica ré, circunstância objeto de ação própria de reconhecimento de sociedade em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca; (iii) foi expulso da sociedade e do espaço físico do estabelecimento em 12/07/2022, de forma abrupta e sem qualquer indenização ou acerto, perdendo integralmente sua fonte de renda e ficando exposto a riscos patrimoniais decorrentes do contrato de locação firmado em seu nome; (iv) a expulsão do imóvel configurou esbulho possessório, pois a requerida permaneceu ocupando o bem sem autorização do locatário e sem anuência do locador, inexistindo título jurídico que legitimasse a posse direta da empresa demandada; (v) a permanência irregular da requerida no imóvel gerou risco concreto de responsabilização do demandante por danos ao bem locado, inclusive diante da existência de alugueres em atraso, tentativa de ateamento de fogo e ligação clandestina de energia elétrica, fatos comunicados pelo locador; (vi) independentemente da controvérsia societária, a posse direta do imóvel decorria exclusivamente do contrato de locação firmado em seu nome, sendo lícito ao locatário defender a posse inclusive contra terceiros e contra o próprio proprietário; (vii) a autorização anteriormente existente para utilização do imóvel pela requerida cessou com a ruptura da relação societária e com a expulsão do demandante, tornando ilícita a ocupação a partir daquela data; (viii) notificou extrajudicialmente a requerida para desocupar o imóvel, com recebimento em 27/08/2022, sem que houvesse a restituição da posse, permanecendo a empresa no local e explorando atividade comercial; (ix) o esbulho ocorreu em prazo inferior a um ano e um dia, uma vez que a perda da posse se deu em 12/07/2022, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão de reintegração liminar; (x) a legislação civil e processual assegurou ao possuidor direto o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, sendo irrelevante eventual discussão acerca de propriedade ou de outros direitos sobre o bem. Rogou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça; expedição de mandado liminar de reintegração de posse do imóvel ocupado pela requerida, inaudita altera pars; subsidiariamente, pela designação de audiência de justificação; responsabilização da requerida por eventuais danos causados ao autor e a terceiros em razão da ocupação irregular; fixação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial e determinação de alteração do endereço da empresa demandada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.O autor acostou documentação a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 9). O Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba declinou sua competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à 25ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov. 11). A demanda foi redistribuída à 25ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov. 16). Proferida decisão inicial que deferiu a justiça gratuita em favor do requerente e indeferiu a antecipação de tutela (mov. 21). A requerida compareceu nos autos e apresentou contestação ao mov. 44. Arguiu que: (i) a ação de reintegração de posse careceu de pressupostos legais, pois inexistiu posse anterior do autor sobre o imóvel e não houve qualquer ato de esbulho, uma vez que a empresa sempre exerceu a posse direta e legítima do bem, onde desenvolveu regularmente sua atividade empresarial; (ii) não houve sociedade entre as partes, sustentando que o autor jamais integrou o quadro societário da empresa, tendo atuado apenas como funcionário ou colaborador, sendo controvertida e ainda sub judice a alegação de sociedade de fato, discutida em ação própria ainda pendente de julgamento; (iii) o autor reconheceu implicitamente a legitimidade da posse da empresa ao postular, em outra demanda, o reconhecimento de sua condição de sócio, o que tornou contraditória e juridicamente inviável a pretensão de reintegração, configurando comportamento vedado pelo princípio do venire contra factum proprium; (iv) o contrato de locação invocado pelo autor teve natureza meramente formal, desacompanhado de exercício fático sobre o imóvel, não sendo suficiente para caracterizar posse, direta ou indireta, nos termos do art. 1.196 do Código Civil; (v) a posse sempre foi exclusiva da empresa requerida, que explorou o ponto comercial desde o início da relação, arcando integralmente com os aluguéis e demais encargos, inclusive com o fiador sendo o único sócio da empresa; (vi) inexistiram prejuízos ou inadimplementos decorrentes da manutenção da empresa no imóvel, pois os alugueres permaneceram rigorosamente em dia, inexistindo risco ao locador ou negativações em nome do autor; (vii) as alegações de cortes de energia elétrica decorreram de conduta atribuída ao próprio autor, havendo tutela inibitória concedida em favor da empresa em ação conexa, o que afastou qualquer imputação de irregularidade à requerida; (viii) os pedidos liminares de reintegração já foramanteriormente analisados e indeferidos tanto em primeiro grau quanto em sede recursal, inclusive com desistência do agravo interposto, o que demonstrou a ausência reiterada dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil; (ix) impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, sustentando que ele não se enquadrou no conceito de hipossuficiência econômica, pois ostentou padrão de vida incompatível com o benefício, realizou propostas financeiras expressivas e figurou como sócio de outro estabelecimento comercial; (x) houve má-fé processual, diante da tentativa de obtenção indevida da gratuidade de justiça e da formulação de pretensão possessória incompatível com as demais ações ajuizadas pelo próprio autor. Pugnou, preliminarmente, pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor; e no mérito, improcedência da reintegração de posse, ante a ausência de posse anterior e de esbulho. Juntou documentos (movs. 44.2 ao 44.9). O autor apresentou emenda à inicial a fim de incluir a empresa Quintal do Preto Bar Ltda no polo passivo da lide, bem como reiterou o pleito de concessão de tutela antecipada (mov. 45). Em sequência, aventou que: (i) ajuizou ação de reintegração de posse em face da empresa inicialmente ocupante do imóvel locado em seu nome, da qual teria sido afastado, tendo requerido liminarmente a retomada da posse por temer a perda do ponto comercial em razão de eventual rescisão contratual pelo locador; (ii) o pedido liminar inicial foi indeferido porque havia controvérsia quanto à existência de sociedade entre as partes e porque a ocupação do imóvel decorreria de relação societária discutida em outro processo, o que gerava contradição entre o pedido de reconhecimento de sociedade e a pretensão possessória; (iii) no curso do processo e do agravo de instrumento interposto, constatou que o imóvel passou a ser ocupado por empresa diversa, denominada Quintal do Preto Ltda, sem qualquer vínculo societário com ele ou com a ré originária; (iv) requereu em grau recursal a inclusão da nova empresa no polo passivo e a renovação do pedido de reintegração liminar, tendo a relatoria indeferido o pleito por questão processual, sem apreciação do mérito, o que o levou à desistência do recurso; (v) era juridicamente possível a inclusão de nova parte no polo passivo após a citação, diante da conexão dos fatos e da necessidade de litisconsórcio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (vi) a empresa que seria incluída passou a explorar atividade econômica no imóvel sem autorização, caracterizando esbulho possessório, pois o contrato de locação lheconferia a posse direta e era anterior à constituição da nova empresa; (vii) o esbulho ocorreu em fevereiro de 2023, data da constituição da nova empresa e do início de suas atividades no local, estando o fato dentro do prazo de ano e dia exigido para a tutela possessória liminar; (viii) a ré originária deixou de esclarecer, inclusive em sede recursal, a razão da presença de outra empresa no imóvel, omitindo deliberadamente tal circunstância; (ix) há legitimidade ativa como locatário e possuidor direto, com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei do Inquilinato, podendo defender a posse inclusive contra terceiros estranhos à relação locatícia; (x) estava configurado o perigo de dano, pois recebeu notificação do locador exigindo explicações sobre a ocupação por empresa estranha, com cominação de rescisão do contrato de locação em curto prazo, o que poderia resultar na perda definitiva do imóvel e do ponto comercial; (xi) a situação atual afastou o fundamento utilizado para o indeferimento da liminar anterior, uma vez que não mais se tratava de ocupação por empresa vinculada à controvérsia societária, mas de terceiro estranho à relação jurídica discutida nos autos. Pugnou pela inclusão da empresa Quintal do Preto Ltda. no polo passivo da ação, concessão liminar de reintegração de posse do imóvel, independentemente de oitiva da parte contrária, atribuição de responsabilidade às rés por eventuais danos decorrentes da ocupação irregular, fixação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, determinação de alteração do endereço da empresa incluenda para excluí-la do imóvel, expedição de mandado de reintegração com prazo para desocupação, mantendo o valor da causa em R$ 1.000,00 (mov. 50). Acostou documentação (movs. 50.2 ao 50.7 e 51.2). Indeferida a inclusão da empresa Quintal do Preto Ltda. no polo passivo da lide (mov. 53). Carreada decisão monocrática proferida no agravo de instrumento Nº 0066880- 84.2022.8.16.0000, que deixou de conhecer o recurso (mov. 58). O autor apresentou impugnação à contestação, momento no qual rogou pela suspensão da lide até deslinde da demanda de reintegração de posse ajuizada pelo requerente em face da empresa Quintal do Preto Ltda. (autos nº 0004944- 24.2023.8.16.0194). A ré discordou do pleito para suspensão da lide, entendendo pertinente a reunião das demandas (mov. 64).Após oportunizada a especificação de provas (mov. 80), o autor pleiteou pela produção de prova oral, expedição de ofício às empresas Meta e Stone, prova pericial contábil e documental (mov. 87). Ainda, apresentou documentos (movs. 87.2 ao 87.7). A seu turno, a requerida requereu pelo julgamento antecipado dos pedidos e, subsidiariamente, produção de prova oral (mov. 88). A ré impugnou os documentos juntados ao mov. 87 (mov. 92). Decisão proferida ao mov. 102: (i) rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita previamente deferida em favor do autor Thiago Vinicius, bem como deferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido por Thiago Vinicius nos autos n. 0018405-58.2022.8.16.0013; (ii) delimitou as questões de fato e de direito; (iii) deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, prova pericial contábil, expedição de ofício e prova documental superveniente; (iv) fixou o ônus da prova pela regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC; (v) determinou a expedição de ofícios à COPEL, STONE e REDE ITAÚ; e (vi) designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, no ato foi proposta a conciliação que restou infrutífera. Na sequência, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor. houve o deferimento da desistência da produção da prova pericial formulado pelo autor Thiago Vinicius Zotelli, assim como indeferidos os demais pedidos consistentes em exibição do faturamento da empresa Quintal do Preto LTDA., juntada de extratos bancários entre a parceria da empresa Quinta do Preto LTDA. com a requerida Borne Comércio de Alimentos LTDA. e da relação de equipamentos que se encontram na empresa Quintal do Preto LTDA. Por fim, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo para apresentação de razões finais por memoriais (movs. 158 e 159). As partes apresentaram alegações finais (movs. 161 e 162). Os autos vieram conclusos para sentença. 3. RELATÓRIO - AUTOS N. 0018405-58.2022.8.16.0013Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por BORNE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de THIAGO VINICIUS ZOTELLI. A autora argumentou que: (i) atuava no ramo de bares e restaurantes sob o nome fantasia “The Weknd”, com estabelecimento regularmente constituído, alvará de funcionamento válido e atividade empresarial iniciada em 2021, estruturada como sociedade unipessoal, com único sócio formalmente identificado; (ii) figurava como ré em ação em trâmite perante a 25ª Vara Cível, na qual o requerido postulou o reconhecimento de sociedade de fato, alegando contribuição por expertise e carteira de clientes, bem como o recebimento de valores mensais a título de participação nos lucros; (iii) mesmo após o ajuizamento da referida ação societária, o requerido promoveu reiterados pedidos de desligamento do fornecimento de energia elétrica do estabelecimento junto à concessionária, valendo-se do contrato de locação firmado em seu nome, embora não fosse titular do contrato de fornecimento de energia; (iv) o primeiro desligamento ocorreu em 06/09/2022, tendo sido posteriormente requerida a religação pela empresa, a qual foi inicialmente deferida, mas cancelada em razão de novo pedido de desligamento formulado pelo requerido, novamente sem respaldo contratual ou judicial; (v) a suspensão do fornecimento de energia elétrica inviabilizou o funcionamento do estabelecimento, causando prejuízos imediatos, como a impossibilidade de abertura ao público, ausência de faturamento e impacto direto sobre empregados, bem como danos mediatos, como perecimento de alimentos, descumprimento de obrigações com fornecedores e reflexos negativos na arrecadação tributária; (vi) a conduta do requerido configurou abuso de direito e comportamento contraditório, uma vez que, ao mesmo tempo em que buscava judicialmente o reconhecimento da condição de sócio e a participação nos lucros, adotava medidas extrajudiciais aptas a inviabilizar a própria atividade empresarial; (vii) inexistia qualquer ordem judicial que autorizasse a suspensão das atividades da empresa ou do fornecimento de energia elétrica, tampouco pedido nesse sentido na ação societária anteriormente ajuizada; (viii) estavam presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, diante da probabilidade do direito, demonstrada pela regularidade da atividade empresarial e adimplência junto à concessionária, e do perigo de dano, evidenciado pelos prejuízos imediatos e irreparáveis decorrentes da interrupção do serviço essencial; (ix) a medida pleiteada possuía natureza inibitória, destinada a impedir a reiteração de atos queobstaculizassem o regular desenvolvimento da atividade econômica, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da livre iniciativa e da vedação ao abuso de direito. Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que o requerido se abstivesse de praticar quaisquer atos que dificultassem ou impedissem o regular funcionamento da atividade empresarial, especialmente novos pedidos de suspensão do fornecimento de energia elétrica, com comunicação imediata à concessionária; redistribuição do feito por dependência à ação societária em trâmite, e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a tutela inibitória. Atribuiu à causa o valor de R$ 500,00. Proferida decisão inicial que concedeu a tutela de urgência a fim de determinar que o réu se abstivesse de praticar quaisquer atos que obstaculizassem, dificultassem ou embaraçassem o pleno desenvolvimento regular da atividade comercial da empresa autora, em especial no que se refere ao pedido de suspensão de fornecimento de energia elétrica (mov. 6). Citado (mov. 14), o requerido apresentou contestação ao mov. 21. Defendeu que: (i) requereu a renovação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos documentos já juntados nos autos e nas ações apensas; (ii) restou configurada a carência de ação por ausência de objeto possível, pois jamais praticou ato ilegal para prejudicar o negócio da parte adversa e que solicitara o desligamento da energia elétrica por não reconhecer vínculo societário com a empresa, a qual o considerava apenas como colaborador, inexistindo razão para manutenção de relógio de energia em seu nome em estabelecimento de terceiros; (iii) quando da citação, já havia desistido do pedido de desligamento, de modo que a demanda teria sido proposta para impedir conduta que não mais seria praticada, inexistindo o próprio objeto da ação ao tempo da citação; (iv) solicitara inicialmente o desligamento da energia elétrica em razão de comunicação da concessionária acerca de ligação clandestina no local, o que poderia gerar multa elevada, não sendo razoável manter a titularidade da conta em nome de quem tivera negada a condição de sócio; (v) haviam indícios de funcionamento de outra empresa no imóvel, mencionando a presença de logotipo diverso, o que poderia tornar a liminar concedida apta a amparar situação ilegal em favor de empresa diversa da autora; (vi) caso o sócio da autora não desejasse sua participação societária, deveria ter sido solicitada nova ligação de energia em nome da empresa ou de terceiro, e não mantida ligação clandestina ouajuizada ação desprovida de objeto; (vii) a irrelevância do fato de o sócio da autora figurar como fiador do contrato de locação, pois sua esposa também exercia tal condição, circunstância que não poderia fundamentar a tutela antecipada nem influenciar o deslinde da presente demanda; (viii) possuía direito, como titular da conta de energia, de não manter seu nome vinculado a empresa cujo titular negara sua condição de sócio, destacando ainda a incerteza quanto à empresa efetivamente instalada no local; (ix) a medida liminar pretendida teria natureza satisfativa e reiterou a inexistência de interesse processual, uma vez que não praticara qualquer ato após a citação, reafirmando a carência de ação; (x) em ação de reconhecimento de sociedade ajuizada em apenso, os próprios fatos narrados pela parte adversa evidenciariam a existência de vínculo societário, pois ninguém figuraria como locatário, teria esposa como fiadora e conta de energia em seu nome se fosse mero colaborador; (xi) a discussão acerca da maior ou menor relevância de suas atividades no estabelecimento era irrelevante para a causa, mas indicaria, de forma implícita, a existência de relação mais intensa do que a de simples colaborador. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinção do processo sem resolução do mérito em razão da carência de ação e, subsidiariamente, improcedência dos pedidos formulados. A autora apresentou impugnação à contestação, por meio da qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça do requerido (mov. 25). Oportunizada a especificação de provas (mov. 34). O réu impugnou os documentos carreados em sede de impugnação à contestação. Na manifestação defendeu a perda superveniente do objeto da demanda, em razão de a empresa autora não ocupar mais o local objeto da demanda. Ainda, no que tange à instrução probatória, postulou pela expedição de ofício à Copel (mov. 37). Em sequência, o requerido juntou documento (mov. 38), com pedido de desconsideração pela parte autora, sem embargo de multa, em decorrência do tumulto processual (mov. 39). A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado dos pedidos e, subsidiariamente, produção de prova oral e expedição de ofício à Copel (mov. 39).Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, tendo as partes anuído com a suspensão dos autos até a data de 01/04/2024 (mov. 57). Determinado que o requerido comprovasse sua hipossuficiência (mov. 68), o que foi realizado pelo réu ao mov. 72. Decisão proferida ao mov. 77: (i) rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita previamente deferida em favor do autor Thiago Vinicius, bem como deferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido por Thiago Vinicius nos autos n. 0018405-58.2022.8.16.0013; (ii) delimitou as questões de fato e de direito; (iii) deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, prova pericial contábil, expedição de ofício e prova documental superveniente; (iv) fixou o ônus da prova pela regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC; (v) determinou a expedição de ofícios à COPEL, STONE e REDE ITAÚ; e (vi) designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, no ato foi proposta a conciliação que restou infrutífera. Na sequência, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor. houve o deferimento da desistência da produção da prova pericial formulado pelo autor Thiago Vinicius Zotelli, assim como indeferidos os demais pedidos consistentes em exibição do faturamento da empresa Quintal do Preto LTDA., juntada de extratos bancários entre a parceria da empresa Quinta do Preto LTDA. com a requerida Borne Comércio de Alimentos LTDA. e da relação de equipamentos que se encontram na empresa Quintal do Preto LTDA. Por fim, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo para apresentação de razões finais por memoriais (movs. 133 e 134). As partes apresentaram alegações finais (movs. 136 e 137). Os autos vieram conclusos para sentença. 4. RELATÓRIO - AUTOS N. 0004944-24.2023.8.16.0194 Trata-se de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por THIAGO VINICIUS ZOTELLI em face de QUINTAL DO PRETO LTDA. O autor alegou que: (i) ajuizou ação de reconhecimento de sociedade com pedido detutela antecipada para inclusão no quadro societário da empresa Borne Comércio de Alimentos Ltda, sob o fundamento de que atuava como sócio oculto, tendo o pedido sido indeferido por ausência de contrato escrito, decisão contra a qual interpôs agravo de instrumento, igualmente sem êxito; (ii) diante do indeferimento da tutela de reconhecimento de sociedade e temendo prejuízos decorrentes da administração exclusiva do sócio formal, especialmente quanto a dívidas locatícias e risco de perda do ponto comercial, ajuizou anteriormente ação de reintegração de posse, cujo pedido liminar foi indeferido ao fundamento de que a controvérsia societária ainda demandava dilação probatória e de que não seria possível aferir a natureza da posse exercida; (iii) no curso do agravo de instrumento interposto contra a decisão que negara a reintegração de posse, constatou que outra empresa passou a ocupar o imóvel locado, denominada Quintal do Preto Ltda, razão pela qual requereu sua inclusão no polo passivo e renovou o pedido liminar, sob o argumento de que a ocupação por terceiros configuraria posse irregular e sublocação vedada contratualmente; (iv) a nova empresa instalada no local não possuía vínculo societário com a empresa originalmente ré nem com seu sócio, circunstância evidenciada por documentos societários e divulgações em mídias sociais, o que afastaria o fundamento anteriormente utilizado para indeferir a tutela possessória; (v) por razões processuais o pedido de inclusão da nova empresa no agravo de instrumento foi indeferido, o que o levou a desistir do recurso e a renovar o pleito de reintegração de posse em ação própria, em razão de fato novo consistente na ocupação do imóvel por terceiro estranho à relação locatícia; (vi) é o legítimo possuidor direto do imóvel, na condição de locatário, uma vez que o contrato de locação foi celebrado em junho de 2021, sendo anterior à constituição da empresa Quintal do Preto Ltda, ocorrida apenas em fevereiro de 2023; (vii) a ocupação do imóvel por empresa diversa daquela com a qual mantinha relação configurou esbulho possessório, ocorrido em data certa e recente, inferior a ano e dia, preenchendo os requisitos legais para a concessão da reintegração de posse, inclusive em sede liminar; (viii) recebeu notificação do locador exigindo esclarecimentos acerca da presença de empresa estranha no imóvel, com cominação de rescisão do contrato de locação em prazo exíguo, o que demonstraria o perigo de dano e o risco concreto de perda do ponto comercial; (ix) a manutenção da ocupação irregular poderia gerar responsabilização contratual e civil perante o locador e terceiros, bem como inviabilizar eventual retomada da atividade empresarialno local com novos investidores, comprometendo sua subsistência. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, concessão de liminar de reintegração ou manutenção de posse, inaudita altera pars, em relação ao imóvel situado na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 148, Cristo Rei, Curitiba, imposição de multa em caso de descumprimento, atribuição de responsabilidade à ré por eventuais danos decorrentes da ocupação irregular, determinação de alteração do endereço da ré junto à JUCEPAR, bem como, ao final, pela procedência dos pedidos com a confirmação da liminar por sentença de mérito. Solicitou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A parte autora efetuou o recolhimento das custas iniciais (mov. 14). Em sequência, manifestou-se quanto a possibilidade de conexão com os autos n. 0011019-16.2022.8.16.0194 (mov. 21). Determinada a justificação prévia (mov. 23). Intimou-se a requerida (mov. 39). O autor reiterou o pedido de concessão de medida liminar (mov. 41). A requerida compareceu aos autos e apresentou justificação prévia (mov. 42). Defendeu que: (i) tratava-se de ação de reintegração de posse proposta por Thiago Zotelli, na qual se sustentou suposto esbulho possessório, argumento que não mereceu prosperar, pois inexistiu qualquer violação ao exercício da posse; (ii) desde fevereiro de 2023 desenvolveu atividades comerciais no imóvel no ramo de bar e restaurante, em regime de parceria com a empresa Borne Comércio de Alimentos Ltda, que já se encontrava legitimamente instalada no local; (iii) o autor reivindicou judicialmente a condição de sócio da empresa Borne Comércio de Alimentos Ltda em ação própria, ainda em trâmite, o que demonstrou a controvérsia existente acerca das relações societárias e afastou a alegação de esbulho; (iv) a parceria comercial entre as empresas caracterizou exploração conjunta da atividade no imóvel, mediante contrato de parceria, compartilhamento de clientela, fornecedores, equipamentos, mobiliário, sistemas de gestão e estrutura operacional;(v) inexistiu esbulho ou turbação, pois a posse foi exercida de forma conjunta e consentida, em decorrência da parceria firmada com a empresa originalmente instalada no imóvel;(vi) os aluguéis do imóvel foram regularmente pagos, conforme comprovantes juntados, circunstância que reforçou a posse justa e de boa-fé e afastou a pretensão possessória do autor;(vii) o autor jamais exerceu posse direta sobre o imóvel, nem deteve relação fática capaz de caracterizar direito possessório, razão pela qual não poderia pleitear reintegração de posse; (viii) existiu ação anterior em trâmite perante a 25ª Vara Cível, envolvendo a legitimidade da posse da empresa Borne Comércio de Alimentos Ltda e de seu sócio, com identidade parcial de partes, pedido e causa de pedir, o que configurou litispendência e prejudicou a análise da presente demanda; (ix) a ausência de reconhecimento judicial da condição de sócio do autor junto à empresa possuidora reforçou a inexistência de direito possessório apto a embasar a ação proposta. Pugnou pela improcedência da pretensão de reintegração de posse, tanto em sede liminar quanto no mérito, de forma definitiva, em razão da inexistência de esbulho, da posse justa e de boa-fé e da configuração de litispendência. Intimado para se pronunciar acerca do petitório de mov. 42 (mov. 49), o requerente deixou transcorrer o prazo, sem se manifestar (mov. 51). Proferida decisão inicial que indeferiu a medida liminar (mov. 67). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 85). A ré apresentou contestação ao mov. 87. Sustentou que: (i) a contestação foi tempestiva, pois o prazo de quinze dias úteis iniciou em 08.05.2024 e encerrou em 29.05.2024, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo sido apresentada dentro do lapso legal; (ii) o valor atribuído à causa pelo autor foi irrisório e não correspondeu ao efetivo benefício econômico pretendido, sustentando que, em ações possessórias, o valor da causa deveria observar o princípio da razoabilidade e refletir de forma mais adequada o bem da vida discutido, razão pela qual requereu a retificação do valor, nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil; (iii) o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que se tratava de empresário com ampla atuação no ramo de bares e cervejarias, havendo, inclusive, provas extraídas de outro processo judicial aptas a demonstrar a inexistência de hipossuficiência econômica, defendendo a possibilidade de utilização de prova emprestada, conforme artigo 372 do Código de Processo Civil; (iv) a ação de reintegração de posse careceu dos pressupostos necessários, pois o autor não demonstrou a posse anterior nem a ocorrência de esbulho, sendo indevida a pretensão possessória deduzida na inicial; (v) a empresa ré exerceu suas atividades comerciais no imóvel desde fevereiro de 2023, no ramo debar e restaurante, em regime de parceria comercial com a empresa Borne Comércio de Alimentos Ltda., a qual já se encontrava legitimamente instalada no local; (vi) existiu exploração conjunta da atividade comercial no imóvel, comprovada por contrato de parceria, titularidade de serviços essenciais, utilização de sistemas de gerenciamento, bem como pela propriedade dos equipamentos, mobiliários e utensílios pela empresa parceira, o que afastou a caracterização de esbulho ou turbação; (vii) os aluguéis do imóvel foram regularmente pagos pelas empresas envolvidas na parceria, o que evidenciou a posse justa e de boa-fé, além de afastar a alegação de exercício possessório pelo autor, que jamais teria detido a posse do bem; (viii) a posse do imóvel também foi exercida pela empresa parceira e por seu sócio, sendo a legitimidade dessa posse objeto de discussão em ação anteriormente ajuizada, em trâmite perante outro juízo, envolvendo as mesmas partes e o mesmo pedido principal; (ix) a existência de ação anterior, com identidade parcial de partes, causa de pedir e pedido, configurou litispendência, o que prejudicou a análise da presente demanda, por se tratar de ação posterior; (x) o autor não foi proprietário do imóvel nem exerceu relação fática capaz de caracterizar direito de posse, inexistindo fundamento jurídico para o pedido de reintegração possessória, circunstância já reconhecida, inclusive, em decisão proferida em processo anterior. Pugnou pelo acolhimento da impugnação ao valor da causa e à concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor e julgamento de improcedência do pedido de reintegração de posse. Acostada decisão monocrática proferida no agravo interno n. 0066882- 83.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido de efeito ativo (mov. 94). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 95). Após oportunizada a especificação de provas (mov. 98), o autor rogou pela produção de prova oral, documental superveniente e expedição de ofício à Sra. Mirian Laís F. da Costa Hauri. Ainda, requereu pela concessão de justiça gratuita (mov. 103). Doutro vértice, a ré deixou o prazo transcorrer, sem apresentar manifestação (mov. 105). O Juízo da 24ª Vara Empresarial de Curitiba/PR declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, em razão da conexão com os autos n. nº 0008089-25.2022.8.16.0194, e determinou sua remessa ao Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR (mov. 107). Acostado acordão proferido no agravo de instrumento n. 0036249- 89.2024.8.16.0000, que conheceu e desproveu o recurso (mov. 111). Os autos foram redistribuídos à 25ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR (mov. 115). Decisão proferida ao mov. 120: (i) rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita previamente deferida em favor do autor Thiago, bem como deferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido por Thiago nos autos n. 0018405-58.2022.8.16.0013; (ii) delimitou as questões de fato e de direito; (iii) deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, prova pericial contábil, expedição de ofício e prova documental superveniente; (iv) fixou o ônus da prova pela regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC; (v) determinou a expedição de ofícios à COPEL, STONE e REDE ITAÚ; e (vi) designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, no ato foi proposta a conciliação que restou infrutífera. Na sequência, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor. houve o deferimento da desistência da produção da prova pericial formulado pelo autor Thiago Vinicius Zotelli, assim como indeferidos os demais pedidos consistentes em exibição do faturamento da empresa Quintal do Preto LTDA., juntada de extratos bancários entre a parceria da empresa Quintal do Preto LTDA. com a requerida Borne Comércio de Alimentos LTDA. e da relação de equipamentos que se encontram na empresa Quintal do Preto LTDA. Por fim, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo para apresentação de razões finais por memoriais (movs. 195 e 196). As partes apresentaram alegações finais (movs. 200 e 203). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho.5. FUNDAMENTAÇÃO 6. DO JULGAMENTO CONJUNTO Nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária, no caso concreto, a reunião das demandas para julgamento conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, hipótese que poderia ocorrer caso os feitos fossem decididos separadamente. 7. DAS PRELIMINARES A decisão saneadora proferida nos autos rechaçou as preliminares de impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. Remanescendo pendente de análise as preliminares de carência da ação - autos n. 0011019-16.2022.8.16.0194 e 0018405-58.2022.8.16.0013 - e impugnação ao valor da causa nos autos n. 0004944- 24.2023.8.16.0194. 7.1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Na ação de reintegração de posse (autos n. 0011019-16.2022.8.16.0194) e na ação de obrigação de não fazer (autos n. 0018405-58.2022.8.16.0013), a parte requerida sustentou a carência da demanda. O interesse processual, enquanto condição da ação, consubstancia-se no conhecido binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Exige-se, portanto, que o provimento judicial pretendido seja necessário e apto a produzir efeitos práticos concretos na realidade das partes. Nesse sentido leciona Renato Montans de Sá: “Necessidade – Constitui-se na efetiva necessidade de se buscar o Poder Judiciário. Deve-se ter em mente que o Estado-juiz deve ser a última alternativa existente para obter no plano do direito material aquilo que lhe foi negado. (...) Aqui há de se fazer uma ressalva sobre as denominadas ações constitutivas necessárias. Existem causas em que a parte não tem a opção de buscar outras vias, sendo o judiciário o único caminho adequado para a obtenção do provimento desejado. Nessas situações o interesse pela necessidade é legitimamente presumido, não necessitando o juiz verificar – no plano do direito material – se a prestação poderia ter sido cumprida de outro modo. É o que severifica, por exemplo, nas ações de interdição, alienação judicial e na esfera penal que só podem ser tuteladas pelo Estado. (...) Utilidade – A utilidade será aferida sempre que o provimento jurisdicional puder, in concreto, conceder ao autor um resultado que lhe seja útil. Não se pode ir ao Poder Judiciário para resolver meras rusgas pessoais ou questões particulares que não possuem utilidade prática. Por se tratar o interesse de agir do núcleo fundamental do direito de ação (Dinamarco) somente será lícito buscar o judiciário se este tiver aptidão de responder ao pedido formulado.” (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil - 11ª Edição 2026. 11. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p.105. ISBN 9786551771460.) Doutro vértice, haverá ausência de interesse de agir quando: “Falta interesse, em tal situação, “porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação”.” (JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil Vol.1 - 66ª Edição 2025. 66. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. Ebook. p.184. ISBN 9788530995836.) Na demanda possessória, a parte ré argumentou que o autor Thiago Zotelli jamais exerceu posse fática sobre o imóvel, detendo apenas o título formal de locatário. Ocorre que a verificação da existência de posse fática anterior e da ocorrência de esbulho constitui o próprio mérito da demanda possessória e com ele será decidida, sob pena de indevido julgamento antecipado sem análise probatória. A titularidade formal do contrato de locação pelo autor confere-lhe, em tese, legitimidade ativa para pleitear a proteção possessória. Razão pela qual afasto a preliminar. Quanto à ação inibitória, o réu Thiago arguiu carência da demanda por "ausência de objeto", sustentou que a medida de religamento de energia já teria sido satisfeita. O interesse processual na tutela inibitória reside na prevenção da reiteração do ilícito (abuso de direito). Enquanto perdurar o litígio sobre o imóvel e a titularidade dascontas de consumo, persiste a necessidade do provimento jurisdicional para obstar atos de embaraço à atividade comercial. Logo, rejeito a preliminar. 7.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos autos n. 0004944-24.2023.8.16.0194 a parte requerida impugnou o valor atribuído à causa, sustentou que ele deveria representar a mensuração exata do "bem da vida" pretendido (o proveito econômico do estabelecimento) e que o valor indicado era irrisório e dissociado da realidade do negócio. Em ações possessórias, o valor da causa deve, em regra, corresponder ao benefício econômico pretendido, à luz dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Todavia, no caso específico destes autos, o autor figura na condição de locatário e não de proprietário do imóvel, o que reforça a dificuldade de mensuração exata do proveito econômico imediato da posse fática isolada do contexto societário. Assim, considerando a impossibilidade de auferir o valor do proveito econômico, bem como que a impugnação realizada foi deveras genérica, sem qualquer indicação pela parte ré de montante diverso daquele atribuído pela parte autora, rechaço a preliminar. 8. DO MÉRITO 8.1. DA SOCIEDADE EM COMUM Nos autos n. 0008089-25.2022.8.16.0194 pretende o autor Thiago o reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes, com o restabelecimento imediato de suas funções administrativas mediante tutela de urgência e de evidência, sucessivamente a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres ou pagamento mensal de valor correspondente às retiradas habituais, bem como adoção de medida cautelar para averbação da ação junto à Junta Comercial, além da condenação do segundo requerido (Fernando P. Borne) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Cinge-se a controvérsia quanto a: (A) existência de sociedade de fato entre as partes, com presença de affectio societatis, considerando que o autor, além deproceder a retirada de valores pró-labore, realizou investimentos e trouxe o acervo, incluindo a gestão de redes sociais, de empreendimento anterior; e (B) existência e extensão dos danos morais. No que diz respeito às denominadas sociedades em comum, terminologia que engloba as sociedades de fato – aquelas que sem possuírem contrato escrito, exercem suas atividades – e as sociedades irregulares – que, embora possuam contrato escrito e registrado, tendo dado início às suas atividades, apresentam irregularidades supervenientes ao registro -, Sacramone as define como: “Na hipótese de os atos constitutivos não terem sido inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis ou nem sequer terem sido formalizados por escrito, a sociedade não adquire personalidade jurídica e tipifica-se como sociedade em comum. A sociedade em comum foi reconhecida pelo atual Código Civil para englobar as antigas sociedades de fato, desprovidas de ato constitutivo escrito, e as sociedades irregulares, cujo ato constitutivo, existente, não fora registrado.” (SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.13. ISBN 9788553627196.) A legislação regula as sociedades em comum nos artigos 986 a 990 do Código Civil. Nessa toada, em casos de demandas judiciais envolvendo as sociedades em comum ou seus sócios, sendo necessário provar a existência destas, terceiros poderão se utilizar de qualquer meio de prova. Não obstante, quando couber aos próprios sócios a prova da existência da sociedade, em demandas ajuizadas contra a sociedade ou outros sócios, conforme o disposto no art. 987 do Código Civil somente se admitirá o uso da prova escrita: “ Caso seja necessário, é possível demandar, judicialmente, a sociedade em comum (art. 75, IX, do CPC/2015) ou seus sócios, para efetivar a responsabilidade sobre os bens sociais, ou sobre os bens dos sócios. Em tais casos, há que se provar a existência da sociedade, pois, caso contrário, seria inviável atingir o patrimônio dos sócios que não firmaram as obrigações pela sociedade. Diante disso, garante-se expressamente aos terceiros qualquer meio para provar a existência da sociedade (art. 987 do Código Civil). Em outros casos, pode ser necessário que os próprios sócios provem a existência da sociedade em ações ajuizadas contra a sociedade, ou contra osoutros sócios. Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios. Há que se ressaltar, todavia, que mesmo se não existir a prova escrita, um sócio pode ajuizar ações contra o outro ou contra terceiros, desde que a causa de pedir não seja a existência da própria sociedade9, mas, por exemplo, um contrato de compra e venda, a vedação do enriquecimento sem causa. Ora, se a causa de pedir não é a existência da sociedade, não é necessário prová- la, e, por conseguinte, não é obrigatório o instrumento escrito.” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial - Teoria Geral e Direito Societário-vol.1 - 16ª Edição 2025. 16. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. p.283. ISBN 9788553626793.) É incontroverso que o art. 987 do Código Civil dispõe que “os sócios só podem provar a existência da sociedade por escrito”. Todavia, a interpretação desse dispositivo não pode ser realizada de maneira isolada ou estanque, sob pena de se converter formalismo probatório em instrumento de injustiça material. A rigor, o art. 987 do Código Civil tem como finalidade proteger terceiros, e não servir como escudo para legitimar o locupletamento ilícito de um dos consortes que, embora tenha se beneficiado do esforço comum e da atuação conjunta, posteriormente nega a própria sociedade quando da eclosão do conflito. Assim, o disposto no art. 987 do Código Civil vem sendo relativizado pela jurisprudência, em razão de que a admissão exclusiva de prova escrita para comprovação da sociedade em comum poderia resultar no esvaziamento do instituto jurídico e enriquecimento sem causa de uma das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de contrato social formal não impede o reconhecimento da sociedade de fato quando demonstrada a atuação conjunta das partes como sócios, com comunhão de esforços, divisão de riscos, convergência de interesses econômicos e exercício conjunto da atividade empresarial, sendo plenamente admissível a prova por outros meios idôneos. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSIVA PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático-probatório dosautos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que este fez prova do affectio societatis junto aos réus . 2. Precedentes do STJ há muito destacam que a affectio societatis também pode ser comprovada por meio de outras provas, podendo se valer de qualquer prova documental para tal desiderato, até porque a sociedade de fato se caracteriza pela ausência de registro formal. 3. "Restringindo-se o debate à existência de sociedade empresarial irregular (de fato), a exigência intransigente de prova exclusivamente documental da relação jurídica resulta no esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro" (REsp n . 1.430.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/9/2014). 4 . O Tribunal de origem foi categórico no sentido de que houve diversas provas corroborando a existência da sociedade de fato, inclusive documental, reforçada ainda pela prova testemunhal, de modo que a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2106099 PR 2023/0387763-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) Cujo entendimento encontra respaldo também neste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE VALORES VENCIDOS E VINCENDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARMENTE – NULIDADE DO JULGADO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, COM CLARA INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE DETERMINARAM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO – MÉRITO – IBEROJUR GESTÃO EDUCACIONAL LIMITADA – EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DO SEGUNDO REQUERIDO E DA GENITORA DELE – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE DE FATO COM O AUTOR, CONTANTO QUE PRESENTE A AFFECTIO SOCIETATIS – INSTRUMENTOS DE PROVA DO DIREITO POSTULADO – MITIGAÇÃO DO ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL – ACEITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ALÉM DA PROVA ESCRITA – PRECEDENTES – POSIÇÃO SOCIETÁRIA DO REQUERENTE NO IBEROJUR – FATOS COMPROVADOS PELAS PROVAS COLIGIDAS AO CADERNO PROCESSUAL – CONVITE DO SEGUNDO REQUERIDO PARA ADENTRAR NA SOCIEDADE E RECONHECIMENTO DE SOCIEDADEINFORMAL, REGISTRADOS NA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA APECCJ, QUE MARCOU A SUA DISSOLUÇÃO – REALIZAÇÃO DE MAIS DE 30 EVENTOS PELAS PARTES, QUE, CONJUNTAMENTE, SOMAVAM ESFORÇOS DIRECIONADOS A OBJETIVOS EM COMUM, SEMPRE VOLTADOS AO LUCRO – TRABALHOS REALIZADOS EM PARCERIA COM OUTROS ORGANIZADORES – PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA UNIDADE DO AUTOR E DO SEGUNDO REQUERIDO NO IBEROJUR, DISTINGUINDO SUAS RELAÇÕES COM OS DEMAIS PARCEIROS EVENTUAIS – ESTRATÉGIA DE DEFESA DE COLOCAR DIVERSOS EVENTOS NO ÂMBITO DA APECCJ, DE MODO A AFASTAR A PRETENSÃO LUCRATIVA DO AUTOR – TESE REPELIDA, QUANDO MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO, SOBRETUDO O SEU TESOUREIRO, EVIDENCIAM QUE A APECCJ JAMAIS CHEGOU A ORGANIZAR EVENTOS, TENDO O SEU OBJETO ESVAZIADO PELA CRIAÇÃO DO IBEROJUR EMPRESA – COMPARTILHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO EMPRESARIAL ENTRE AUTOR E SEGUNDO REQUERIDO – MÚTUA COLABORAÇÃO PARA A TOMADA DE DECISÕES – DISPÊNDIO DE RECURSOS PESSOAIS DO AUTOR COM DESPESAS FIXAS DO IBEROJUR – ASSOCIAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DO AUTOR AO IBEROJUR NAS AÇÕES DE CUNHO COMERCIAL – RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARTIÇÃO DOS LUCROS ATÉ ABRIL DE 2020, INCLUINDO O V SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITOS ATUAIS, EVENTO REALIZADO EM AGOSTO DE 2020, MAS GERMINADO QUANDO EXISTENTE A SOCIEDADE DE FATO, COM RELEVANTE ATUAÇÃO DO AUTOR PARA O SEU ACONTECIMENTO – EXCLUSÃO, POR OUTRO LADO, DA REPARTIÇÃO DOS LUCROS REFERENTES AOS EVENTOS REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DA AFFECTIO SOCIETATIS – DANOS MORAIS – MERA RUPTURA DA SOCIEDADE Q