Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Processo: 0011353-11.2025.8.16.0173 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$190.750,00 Autor(s): ANDRE LUIZ DOS REIS Réu(s): MARIA EUNICE DA SILVA PAULO HENRIQUE DA SILVA MAXIMO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de imissão na posse com tutela de urgência proposta por ANDRÉ LUIZ DOS REIS em face de PAULO HENRIQUE DA SILVA MAXIMO e MARIA EUNICE DA SILVA, em que se pretende a obtenção da posse direta de imóvel. Narrou a parte autora, em resumo, que adquiriu o imóvel matriculado sob o número 42.753, localizado na Rua Londres, número 4156, Lote 5A, Quadra 7, Jardim San Martim, Umuarama/PR, por meio de venda direta junto à Caixa Econômica Federal – CEF. O título de propriedade foi devidamente registrado no R-09 da referida matrícula em trinta de julho de 2025. Aduziu que, não obstante a regular aquisição e registro, o imóvel permanecia indevidamente ocupado pelos réus, e que houve tentativa de notificação extrajudicial para desocupação voluntária. Sustentou seu direito de propriedade e a posse injusta dos réus, requerendo a concessão de tutela de urgência para imissão liminar na posse em sessenta dias, com imposição de astreintes e autorização para cumprimento forçado, se necessário. Pleiteou, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação de um por cento ao mês sobre o valor do imóvel) desde a data do registro do título, bem como o ressarcimento de débitos propter rem (IPTU) já quitados e os que viessem a incidir durante a ocupação. Por fim, informou a existência de uma ação anulatória tramitando na Justiça Federal, ajuizada pelo réu Paulo Henrique, buscando a nulidade do procedimento de leilão, porém, ressaltou que a tutela de urgência para suspender os leilões foi indeferida naquele feito e que tal ação não deslocaria a competência desta demanda. A decisão de sequência 23.1 concedeu a tutela de urgência, concedendo a imissão liminar da parte autora na posse do imóvel, determinando aos réus a desocupação voluntária em sessenta dias, sob pena de desocupação forçada. A parte ré apresentou contestação em sequência 51.1, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva da ré MARIA EUNICE DA SILVA, ao argumento de que ela não seria possuidora ou residente do imóvel. Arguiu prejudicialidade externa em relação à ação anulatória de número 5007846-31.2024.4.04.7004/PR, que tramitava na Justiça Federal, requerendo a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado daquela demanda. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou ausência de constituição regular em mora e falta de interesse processual na urgência, bem como a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão por falta de intimação pessoal para purga da mora, suscitando a tese de que o autor teria ciência dos vícios. Impugnou a taxa de ocupação e o ressarcimento dos débitos de IPTU, requerendo sua improcedência ou, subsidiariamente, a redução da taxa de ocupação para zero vírgula cinco por cento. Sustentou, ainda, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, invocando o perigo de dano inverso e o direito à moradia. Em réplica (seq. 56.1), a parte autora refutou as preliminares e prejudiciais, informando que a ação anulatória federal havia sido extinta sem resolução do mérito por desistência da parte ré (seq. 56.3). Impugnou o pedido de justiça gratuita da parte ré e reiterou os argumentos de mérito, defendendo a legalidade de seu título e a posse injusta dos réus. Requereu o cumprimento coercitivo da liminar de imissão na posse, haja vista o decurso do prazo de sessenta dias sem desocupação voluntária. A decisão de sequência 58.1 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prejudicialidade externa, indeferiu a revogação da liminar e deferiu o cumprimento coercitivo, com expedição de novo mandado de imissão na posse, autorizando desocupação forçada, reforço policial e arrombamento, se necessário. Fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para caso de embaraço ou reocupação. Deferiu os benefícios da justiça gratuita aos réus. A Certidão do Oficial de Justiça de sequência 72.13 e o Auto de Imissão de Posse de sequência 72.14 certificaram o integral cumprimento do mandado de imissão na posse, com a desocupação voluntária do imóvel pela ré Maria Eunice da Silva e a imissão do autor na posse do bem, que foi encontrado vazio. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 84.1), a parte autora manifestou o desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 87.1). A parte ré não se manifestou (seq. 88.0). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado O caso em análise comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque os documentos trazidos ao processo são suficientes a demonstrar os pontos fáticos controvertidos, não sendo necessárias outras diligências. 2.2 Preliminares 2.2.1 Ilegitimidade passiva de Maria Eunice da Silva A parte ré suscitou a ilegitimidade passiva de MARIA EUNICE DA SILVA, ao argumento de que ela não seria possuidora ou residente do imóvel. A preliminar, contudo, não merece acolhimento e já foi devidamente afastada pela decisão de sequência 58.1. Conforme se extrai da certidão de notificação extrajudicial (seq. 1.7 e recibos de mov. 1.19 e 1.20), a ré em comento se apresentou como moradora do imóvel, o que foi corroborado pela citação e intimação pessoal realizadas no mesmo endereço pelo Oficial de Justiça (seq. 41.2 e 42.2). Em ações de imissão na posse, a legitimidade passiva recai sobre quem efetivamente exerce a posse ou detenção do bem, independentemente da titularidade registral. A posse de fato de Maria Eunice da Silva no imóvel objeto da lide restou demonstrada e, inclusive, implicou sua desocupação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (seq. 72.13). Por esses fundamentos, REJEITO a preliminar. 2.2.2 Prejudicialidade externa A parte ré pleiteou a suspensão do processo por prejudicialidade externa, aduzindo a existência de uma ação anulatória na Justiça Federal, proposta pelo réu Paulo Henrique em face da Caixa Econômica Federal. O pedido já foi apreciado e rejeitado pela decisão de sequência 58.1. Os documentos juntados pela própria parte autora em sequência 56.2 e 56.3 demonstram que a ação anulatória de número 5007846-31.2024.4.04.7004/PR, que tramitava perante a Justiça Federal, foi extinta sem resolução do mérito em vinte e dois de outubro de 2025, em virtude de requerimento de desistência formulado pelo próprio autor daquela ação, o réu Paulo Henrique da Silva Maximo. A extinção do processo federal, por desistência, esvazia qualquer alegação de prejudicialidade externa, uma vez que não há mais processo pendente cujo julgamento possa influenciar a solução desta demanda. Ademais, esta ação é de natureza petitória, fundada no direito de propriedade da parte autora, que se encontra devidamente registrado na matrícula do imóvel e, portanto, goza de presunção de legitimidade e eficácia erga omnes. Assim, ratifica-se a rejeição da prejudicialidade externa. 2.2.3 Gratuidade processual A parte ré formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi deferido pela decisão de sequência 58.1. A parte autora, em réplica, impugnou o pedido, mas não apresentou elementos objetivos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelos réus. Dessa forma, mantém-se o deferimento da justiça gratuita aos réus, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2.3 Mérito A presente ação visa à imissão na posse de imóvel adquirido pela parte autora por meio de venda direta da Caixa Econômica Federal, após regular procedimento de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. O direito à imissão na posse do adquirente é assegurado pelo art. 1.228 do Código Civil, que confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha, e, especificamente, pelo art. 30 da Lei nº 9.514/1997. A parte autora comprovou sua propriedade sobre o imóvel por meio da matrícula número 42.753 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama/PR (seq. 1.16), na qual consta o registro da aquisição em seu nome em trinta de julho de 2025 (R-09). A posse dos réus, que eram antigos devedores fiduciantes, tornou-se injusta a partir da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e da posterior alienação a terceiro de boa-fé, ora parte autora, que se deu após a quitação das obrigações contratuais assumidas. As alegações da parte ré sobre supostas nulidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial (como a falta de intimação pessoal para purga da mora) não são oponíveis à parte autora, que é terceira adquirente de boa-fé. Conforme já destacado na decisão de sequência 56.2 da Justiça Federal, a Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do mutuário para a realização dos leilões, bastando o envio de correspondência aos endereços constantes do contrato. Eventuais discussões sobre vícios no procedimento entre o fiduciante e o fiduciário devem ser resolvidas na relação jurídica entre eles, sem afetar o direito do terceiro adquirente, que se ampara na presunção de validade do registro imobiliário. A tutela de urgência para imissão na posse foi concedida em três de setembro de 2025 (seq. 23.1) e reiterada, com autorização de cumprimento coercitivo, em sete de dezembro de 2025 (seq. 58.1). Em vinte e um de janeiro de 2026, a parte autora foi efetivamente imitida na posse do imóvel, que foi encontrado vazio após a desocupação voluntária da ré Maria Eunice da Silva, conforme certidão e auto de imissão de posse (seq. 72.13 e 72.14). Desse modo, o pedido principal de imissão na posse foi integralmente satisfeito no curso do processo, restando apenas a sua confirmação em sentença. Quanto à indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação), o art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 estabelece que o fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação, o valor correspondente a um por cento do valor do imóvel, por mês ou fração, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária até a data em que o credor ou seu sucessor for imitido na posse. No presente caso, a propriedade da parte autora foi registrada em trinta de julho de 2025 e a imissão na posse se deu em vinte e um de janeiro de 2026. Portanto, a taxa de ocupação é devida no período compreendido entre trinta de julho de 2025 e vinte e um de janeiro de 2026. A tese da parte ré para a redução do percentual de um por cento para zero vírgula cinco por cento não encontra amparo legal diante da expressa previsão do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997. Em relação ao ressarcimento das despesas propter rem, a parte autora demonstrou ter quitado débitos pretéritos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos anos de 2013 e 2014 (seq. 1.9 e 1.10), além das custas do Oficial de Justiça (seq. 72.13). Conforme o edital e a própria Lei nº 9.514/1997 (art. 23, § 2º, e art. 24, § 2º), cabe ao fiduciante (no caso, os réus, durante o período de ocupação indevida) a obrigação de arcar com tais encargos. Isso, contudo, não afasta o direito de regresso em relação ao pretérito proprietário do bem, devendo ser incluído o valor das custas do Oficial de Justiça (R$ 108,63), conforme solicitado pela parte autora em sequência 81.1. Assim, os pedidos da parte autora são procedentes em parte. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para o fim de: a) CONFIRMAR a imissão da parte autora na posse do imóvel matriculado sob o número 42.753 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama/PR, localizado na Rua Londres, número 4156, Lote 5A, Quadra 7, Jardim San Martim, Umuarama/PR, em conformidade com o Auto de Imissão de Posse de vinte e um de janeiro de 2026 (seq. 72.14); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) no valor correspondente a um por cento (1%) do valor do imóvel (R$ 190.750,00), por mês ou fração, devida desde trinta de julho de 2025 até vinte e um de janeiro de 2026. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela mensal e até a data da citação, após o que haverá a incidência apenas da Taxa Selic como índice de juros e correção monetária; c) CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE DA SILVA MÁXIMO, solidariamente, ao ressarcimento de todas as despesas propter rem, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos anos de 2013 e 2014, as custas de Oficial de Justiça (R$ 108,63) e outras taxas incidentes sobre o imóvel, que a parte autora tenha arcado no período compreendido entre trinta de julho de 2025 e vinte e um de janeiro de 2026. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e e até a data da citação, após o que haverá a incidência apenas da Taxa Selic como índice de juros e correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a complexidade do processo e as intervenções que exigiu, suspendendo a condenação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
