Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande Endereço: Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 NÚMERO DO PROCESSO: 0801561-65.2025.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSEFA DANIEL DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA JOSÉ MACARIO DE SOUZA, 43, CENTRO, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE Endereço: CON FIRMINO CAVALCANTE, 1339, CENTRO, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogados do(a) REU: PEDRO PAULO CARNEIRO DE FARIAS NOBREGA - PB16932, VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO - PB11910 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA promovida por JOSEFA DANIEL DOS SANTOS SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB, objetivando a retificação da DIRF referente ao ano-calendário 2019/exercício 2020 e a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba de rateio da complementação do antigo FUNDEF. Alegou a parte autora, em suma, que exerce o cargo efetivo de professora no município promovido e que, no ano de 2019, fez jus ao recebimento de R$ 17.436,73 referente à complementação do antigo FUNDEF (período de setembro/2002 a setembro/2007, totalizando 60 meses), pagos em virtude de acordo judicial homologado nos autos da ação nº 0801243-29.2018.8.15.0031. Pugnou pela retificação da DIRF e pela restituição dos valores retidos. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 125913357). Suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, bem como preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impugnação à concessão da gratuidade judiciária e falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a legalidade da retenção do imposto de renda sobre os precatórios do FUNDEF, aduzindo tratar-se de verba de caráter remuneratório sujeita à incidência do imposto sobre a renda, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A promovente apresentou impugnação à contestação (ID 154313569). Não houve requerimento de produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as preliminares dando prioridade ao julgamento do mérito. Ademais, o feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação pela qual postula a autora a retificação da DIRF e a restituição do imposto de renda retido sobre a verba recebida a título de complementação do FUNDEF. Assim, tem-se que a controvérsia central da demanda cinge-se à regularidade e exigibilidade da incidência do imposto de renda sobre os referidos valores. A parte autora alega que a verba deveria ter sido tributada sob a sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) ou tratada como verba indenizatória, resultando em isenção ou não retenção do imposto de renda. Convém mencionar que Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União (art. 153, III, da Constituição Federal), tem como fato gerador, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Inicialmente, não se desconhece que o art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, inserido pela Lei n.º 14.325/2022, em seu § 2º, II, expressamente qualifica como indenizatória a verba recebida a título de rateio dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, estabelecendo, ainda, que tais valores não se incorporam à remuneração dos ativos, tampouco aos proventos dos inativos. Tal previsão, no entanto, não se revela suficiente, por si só, para afastar a incidência do imposto de renda. In verbis: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Por sua vez, a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, dispõe que 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Posteriormente, importa ressaltar que o critério determinante para a incidência do IRRF, segundo o art. 43 do Código Tributário Nacional, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, definidos como os acréscimos patrimoniais. E a verba percebida pela parte autora efetivamente se traduz em aumento de patrimônio, não se tratando de uma recomposição patrimonial em sentido estrito, como seria o caso de indenização por danos materiais emergentes. Assim sendo, o pagamento do abono não se destina a recompor prejuízos efetivos suportados pela servidora, tampouco visa reparar dano de ordem material que tenha lhe causado redução patrimonial. Ao contrário, trata-se de pagamento realizado em virtude de política pública de valorização dos profissionais da educação, com fundamento na EC nº 114/2021 e legislação correlata, consubstanciando um acréscimo pecuniário novo e autônomo em sua esfera patrimonial, o que atrai, inevitavelmente, a incidência do imposto de renda. Ademais, no tocante ao argumento de que a norma possui natureza interpretativa e, por isso, poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores, é imperioso destacar que a aplicação retroativa de norma interpretativa no campo tributário, prevista no art. 106, inciso I, do CTN, exige que a interpretação não resulte em ampliação ou criação de isenção não prevista originariamente. Nesse passo, o § 2º, II, do art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, não promove interpretação de isenção já existente, mas sim introduz regra nova que busca conferir natureza indenizatória à verba. Ainda que a norma tenda a definir o caráter da verba, o efeito de afastar a incidência do imposto depende de expressa exclusão legal, conforme exige o art. 111, inciso II, do CTN, que impõe interpretação literal às normas que concedem isenções. Por fim, o entendimento de que a verba configura acréscimo patrimonial reflete fiel aplicação do conceito legal de renda. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que verbas recebidas a título de vantagens ou complementações pecuniárias, ainda que decorrentes de rateio de precatórios do FUNDEF e adimplidas acumuladamente, ostentam nítida natureza remuneratória e representam acréscimo patrimonial, sendo legítima a incidência e a retenção do imposto de renda na fonte pelo ente público pagador, não havendo falar em ilegalidade da retenção fiscal que imponha retificação da DIRF ou dever de repetição de indébito tributário pelo ente municipal. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A, § 1º, I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802049-12.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. ALAGOA GRANDE, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
