Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. ART. 267 DO CTB. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PONTUAÇÃO. PERMISSIONÁRIA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO DA PPD. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO MÉDIA. ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA DECISÓRIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR E DO ÓRGÃO REGISTRADOR PARA CUMPRIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação envolvendo auto de infração de trânsito, reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro e converteu a penalidade de multa relativa ao AIT nº 126200-1DD9827761 em advertência por escrito, determinando também a restituição do valor pago. Contudo, manteve os efeitos do registro para fins de reabilitação da Permissão para Dirigir (PPD). As partes insurgem-se quanto à manutenção do processo de reabilitação e à técnica decisória adotada, discutindo os efeitos da conversão da multa em advertência sobre a pontuação e sobre a caracterização de reincidência em infração média no período anual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conversão da multa em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB e da Resolução CONTRAN nº 918/2022, afasta o registro de pontuação decorrente do auto de infração; (ii) estabelecer se, inexistindo pontuação, subsiste fundamento para manutenção do processo de reabilitação da Permissão para Dirigir por suposta reincidência em infração média no período de 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão da penalidade de multa em advertência por escrito exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 267 do CTB, entendimento consolidado na jurisprudência das Turmas Recursais. Reconhecido o atendimento desses requisitos, a advertência por escrito substitui a penalidade pecuniária com finalidade educativa, mantendo-se válido o auto de infração apenas como ato administrativo, sem imposição de multa. A Resolução CONTRAN nº 918/2022 estabelece expressamente que a penalidade de advertência por escrito não implica registro de pontuação no prontuário do condutor. A ausência de pontuação impede a caracterização de reincidência em infração média no período anual exigida pelo art. 148, §3º, do CTB para fins de reabilitação da Permissão para Dirigir. Substituída a multa por advertência, devem ser afastados os efeitos sancionatórios vinculados à pontuação, com devolução simples do valor pago e adequação dos registros administrativos. Compete ao órgão autuador reprocessar o auto de infração e registrar a conversão da penalidade, enquanto ao órgão registrador incumbe atualizar o prontuário do condutor e ajustar os efeitos relacionados à PPD. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A conversão da penalidade de multa em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, afasta o registro de pontuação no prontuário do condutor. Inexistindo pontuação decorrente do auto de infração convertido em advertência, não se configura reincidência em infração média para fins do art. 148, §3º, do CTB. Reconhecida a conversão da penalidade, incumbe ao órgão autuador reprocessar o auto de infração e ao órgão registrador atualizar o prontuário do condutor e ajustar eventuais registros relacionados à Permissão para Dirigir. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 148, §3º, e 267; Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 10, caput e §4º; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000326-69.2025.8.16.0031, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 26.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0017539-60.2019.8.16.0173, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.08.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0024059-52.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.05.2025.