Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007336-53.2025.8.16.0165 Processo: 0007336-53.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.000,00 Polo Ativo(s): FABRÍCIO NUNES FLÔRES (RG: 5086632 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.688.429-85) Rua Nereu Ramos, 200 Apt 401 - Bloco 2 - Monte Alegre - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-250 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99951-4600 Polo Passivo(s): ANDRÉ LUIZ CORRÊA NEVES (CPF/CNPJ: 064.234.049-84) Avenida Ozorio de Almeida Taques, 517 BL B - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-680 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por FABRICIO NUNES FLORES contra ANDRÉ LUIZ CORREA NEVES. O autor alega, em síntese, que realizou três empréstimos ao requerido, em datas distintas, totalizando o montante de R$ 13.000,00, mas que, apesar das promessas de pagamento, o requerido não procedeu com a devolução dos valores transferidos. Requereu a condenação do reclamado ao pagamento do montante emprestado, acrescido de juros de R$ 1.000,00 (mov. 1.1). Regularmente citado (mov. 12.1), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (mov. 13.1). Pois bem. Inicialmente, observa-se que o Réu, apesar de devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação. Nesse sentido, deve ser aplicado o art. 20 da Lei nº 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, pelo que decreto a revelia do Requerido. Contudo, consigno que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, necessitando ser analisada em conjunto com as provas dos autos que devem ser aptas a demonstrarem prova inequívoca do direito alegado. No caso, o autor narra a realização dos empréstimos ao requerido e a ausência de devolução dos valores transferidos, juntando aos autos comprovantes de transferência (mov. 1.5) e prints de mensagens trocadas via aplicativo de mensagens (mov. 1.4). Os comprovantes de pagamento indicam, de fato, a transferência dos seguintes valores para o requerido: R$ 10.000,00 em 06/06/2025; R$ 2.000,00 em 10/06/2025; R$ 1.000,00 em 17/06/2025. As conversas via WhatsApp, contudo, demonstram apenas o pedido de transferência do valor de R$ 300,00, sem qualquer indicativo de solicitação ou cobrança referente ao montante sob discussão nestes autos. Ressalte-se, inclusive, que este juízo converteu o julgamento em diligência (mov. 15.1), oportunizando ao autor a apresentação de documentação comprobatória acerca dos empréstimos mencionados. Em resposta, entretanto, o autor limitou-se a afirmar que os comprovantes de pagamento evidenciariam a transferência dos valores (mov. 16.1). Todavia, os comprovantes, isoladamente considerados, não são suficientes para comprovar a existência de dívida, uma vez que não demonstram a relação jurídica estabelecida entre as partes relativamente ao valor de R$ 13.000,00. Como se sabe, a ação de cobrança exige a descrição da dívida, a demonstração da mora do devedor e a apresentação de provas suficientes que evidenciem tanto a ausência de pagamento quanto a efetiva obrigação do réu de adimplir o débito. No caso, contudo, inexiste documentação apta a comprovar a origem ou a natureza da obrigação, nem tampouco o encargo do réu de satisfazer o débito alegado. Com efeito, a distribuição fixa do ônus da prova determina que ao autor incumbe o ônus de constituir o seu direito (CPC, art. 373, inciso I), ao tempo em que o réu incorre no dever de elidir o direito do autor mediante comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste direito (CPC, art. 373, inciso II). Assim, cabia ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Todavia, apesar de narrar a existência dos empréstimos, não verifico nos autos conjunto probatório apto a corroborar tais alegações. Dessa forma, à míngua de qualquer comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes quanto aos valores sob discussão, impõe-se a improcedência do pedido inicial, visto que a revelia não induz presunção de veracidade, nos termos do art. 20, da Lei nº 9099/95, se o contrário resultar da convicção do juiz. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Normas da E. Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito
