Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Custas finais, se houver, pelo executado. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa no sistema.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0006574-76.2014.8.14.0133 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): PEDRO MATIAS DOS SANTOS REQUERIDO(A)(S): EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por PEDRO MATIAS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e de JUAREZ DE ALMEIDA MORAES. A sentença de mérito julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a retirada do gravame indevido sobre o veículo do autor e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará manteve a condenação, reduzindo, contudo, o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O trânsito em julgado ocorreu em 06/08/2020. Iniciada a fase executiva, o executado Banco Bradesco S.A. efetuou o depósito voluntário da quantia atualizada, totalizando R$ 10.803,57 (ID 29313199). Devidamente intimada, a parte exequente, por intermédio de sua curadora (conforme termo de curatela expedido pelo juízo da 18ª Vara de Família de Fortaleza/CE), manifestou plena concordância com o valor depositado. Em relação à obrigação de fazer, este juízo constatou, via sistema RENAJUD, que não constam mais restrições no prontuário do veículo objeto da lide. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pleitos da Defensoria Pública, assistindo a parte autora (ID 89395430). Posteriormente, foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores, o qual foi devidamente processado em favor do exequente (ID 175243602). II. FUNDAMENTAÇÃO A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo de execução, nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o banco executado cumpriu voluntariamente a condenação pecuniária e a obrigação de fazer (baixa do gravame) foi verificada por este juízo. Considerando que os valores já foram levantados pela parte exequente, que esta manifestou concordância com a quantia paga, nada mais resta a prover no presente feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Custas finais, se houver, pelo executado. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
