Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE na obrigação de fazer consistente na implantação, no contracheque da promovente FABIANA CHAVES FEITOSA LELIS, do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), devendo a vantagem incidir sobre a sua remuneração, nos termos do artigo 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal nº 259/1990; b) condenar o MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE ao pagamento das parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço, observada a base de cálculo da remuneração integral e a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 26 de fevereiro de 2020, com os devidos reflexos legais sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias do período. Os valores retroativos devem receber, até 20/07/2019, correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 20/07/2019, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º. Publique-se.
Inteiro teor
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE na obrigação de fazer consistente na implantação, no contracheque da promovente FABIANA CHAVES FEITOSA LELIS, do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), devendo a vantagem incidir sobre a sua remuneração, nos termos do artigo 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal nº 259/1990; b) condenar o MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE ao pagamento das parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço, observada a base de cálculo da remuneração integral e a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 26 de fevereiro de 2020, com os devidos reflexos legais sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias do período. Os valores retroativos devem receber, até 20/07/2019, correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 20/07/2019, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios (art.85, CPC), na porcentagem de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Sem remessa necessária, pois inferior a 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.
