TJPB, Procedimento Comum Cível 0804112-85.2024.8.15.0311

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº do Processo: 0804112-85.2024.8.15.0311 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: MARIA DO SOCORRO PAIVA LEITE REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por MARIA DO SOCORRO PAIVA LEITE contra BANCO DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais, a parte autora não se manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil preceitua quanto ao não recolhimento das custas processuais: Art. 102. ('omissis') Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. A parte autora foi intimada para juntar comprovação de seus rendimentos e o demonstrativo das custas ou proceder ao respectivo recolhimento (ID 135772189), sob expressa cominação do art. 290 do CPC; entretanto, não se manifestou nos autos, deixando transcorrer o prazo legal sem cumprimento da providência determinada (ID 161553834). Dessa forma, deve-se cancelar a distribuição como preceitua o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por consectário, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 290 c/c art. 485, IV e X, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para análise de juízo de retratação (art. 485, § 7º, CPC). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Princesa Isabel/PB, data e assinatura eletrônicas. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito