Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5030852-41.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO HENRICK ANTUNES VIEIRA CPF: 087.743.006-36 RÉU: CARBEL PARIS VEICULOS LTDA CPF: 04.743.359/0001-00 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PEDRO HENRICK ANTUNES VIEIRA em face de RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e CARBEL PARIS VEÍCULOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. O autor comprou um veículo com as rés e, já no dia seguinte, durante a viagem de retorno a Montes Claros, o carro perdeu os freios próximo a Curvelo/MG. Após contato com a concessionária, o veículo foi rebocado para avaliação mecânica. Diante do risco e do transtorno vividos, o autor pede indenização por danos morais. Anexou, junto à inicial, vários documentos probatórios. Deferida a gratuidade judiciária (ID. 10168603431). Em suas defesas (IDs. 10200241652 e 10234117631), as rés pediram a improcedência dos pedidos. Ambas argumentaram que a falha nos freios não gera dever de indenizar, pois o episódio não passaria de um "mero aborrecimento" do cotidiano. Impugnadas as contestações (ID. 10243662402, 10243706880). Foi produzida prova pericial, com laudo apresentado (ID. 10403276346). As partes juntaram Memoriais (ID. 10547702740, 10553131988, 10554729852). É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. É cediço que a concessão da gratuidade judiciária deve ser vista de forma a não tolher o acesso à justiça, ressalvados os casos de evidente desnecessidade, podendo o benefício ser revogado em qualquer tempo, desde que provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. No caso dos autos, é de se reconhecer que inexiste prova mínima de que o autor possa fazer frente às despesas do presente processo, não sendo de se presumir a sua alta condição financeira, como quer fazer crer a segunda ré. Ainda, cumpre afirmar que o negócio tratado nestes autos equipara-se à relação de consumo, sujeita às disposições do CDC. Em vista disso, percebe-se que pede o autor pela inversão do ônus probatório, com base no disposto no art. 6º, VIII, do CDC. É certo, no entanto, que a inversão do onus probandi exige a comprovação da verossimilhança das alegações e a demonstração da hipossuficiência do consumidor. No caso, malgrado haja indícios da hipossuficiência técnica da requerente na relação de consumo estabelecida, inexiste impossibilidade ou excessiva dificuldade de demonstrar o descumprimento contratual alegado. Sequer restou justificada a necessidade de inversão do ônus da prova em questão. Sendo assim, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/15. Rejeito, nesse sentido, a alegação de decadência do direito uma vez que, conforme os fatos narrados na exordial, verifico que trata-se de caso de responsabilidade pelo fato do produto, o qual prescreve em 5 (cinco) anos, assim como dispõe o Art. 27 do CDC. Por fim, a requerida Carbel Paris Veículos Ltda alegou sua falta de legitimidade passiva. Entretanto, entendo que o tema é relacionado ao mérito da questão, e com ele deverá ser decidido a partir deste instante. A controvérsia cinge-se em verificar se deve, ou não, o autor ser indenizado pelos danos morais sofridos. Entretanto, no caso em tela, não verifico a configuração deste instituto. Explico. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado". (REsp 1651957/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira turma, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017). Nas palavras da Ministra Andrighi em seu voto: [...] em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e/ou lucros cessantes, do pagamento de juros, de multas, etc. Quer dizer, cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação ao direito da personalidade. No mesmo sentido, extrai-se de julgado da relatoria do Ministro Massami Uyeda: Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana (REsp n. 1.129.881/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira turma, unânime, DJe 19.12.2011). Àquele que pleiteia indenização por danos morais em razão de inadimplemento contratual compete o ônus de provar a atípica situação em que o descumprimento do contrato acarreta lesão a um bem jurídico arrolado entre os objetos de direito da personalidade. Vale ponderar que, embora seja difícil a prova direta dos sentimentos comumente associados à violação da integridade moral, o demandante, a quem incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC), não se exime do encargo de comprovar as circunstâncias a partir das quais se possa inferir a lesão a direito da personalidade. Pertinentes, a propósito, as considerações de Humberto Theodoro Júnior: Na verdade, o que não se prova é a dor moral, porque se passa na esfera subjetiva do ofendido, onde a pesquisa probatória não tem como alcançar. O dano, porém, objetivamente, atinge um direito da personalidade, que exteriormente pode ser detectado e cuja ofensa pode ser evidenciada, indiferentemente da penetração do psiquismo da vítima. Pela gravidade da ofensa ao direito da personalidade (honra, intimidade, nome etc.), o juiz pode avaliar a repercussão da dor que de fato afetou o titular do direito violado. Assim, não é correto afirmar-se que a condenação, in casu, independe de prova do dano. Este é avaliado exteriormente, de modo que a vítima não pode deixar de provar que um direito ligado à sua personalidade foi realmente ofendido, de maneira grave e ilícita. (Theodoro Júnior, Humberto Dano moral / Humberto Theodoro Júnior - 8. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016). No caso dos autos, em que afirmado pelo autor uma cadeia de fatos que acabaram por violar sua integridade psíquico-emocional, não logrou o autor provar a ocorrência de circunstâncias e aspectos peculiares que permitam vincular ao inadimplemento contratual ao atípico efeito de gerar danos morais, principalmente porque, nos autos, restou comprovado que o vício foi sanado assim que constatado. Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARRO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - DOIS ANOS E MEIO DE USO - CORREIA DENTADA - VÍCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. Se a apelação expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 984.106-SC, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual, ou, ainda, quando excluída. 3. Segundo o art. 927, parágrafo único, CC, e art. 14, CDC, o regime da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual, para a configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação do vício ou defeito no produto ou serviço, do dano e do nexo de causalidade entre este e a prestação defeituosa, prescindível a existência de culpa. 4. A indenização por danos morais somente deve ser deferida nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica, o que, a meu ver, no presente caso não se faz presente. 5. Preliminar rejeitada e apelação provida em parte. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.078895-2/001. Relator: Des. Fausto Bawden de Castro Silva. 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 11/07/2023. Data da publicação da súmula: 12/07/2023) (Grifei) 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Requerente, determinando a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. C. P. R. I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
