Ementa
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas porque deferida a gratuidade de justiça no Evento 26.