Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030339-35.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA CPF: 233.249.536-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora alega que foi contratada a título precário pelo Estado de Minas Gerais para exercer função na área da educação e requer a declaração de nulidade do vínculo, com a consequente condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de 01/2019 até o fim de seu vínculo. O Estado apresentou contestação suscitando a prescrição e defendendo a regularidade das contratações e a inaplicabilidade do FGTS aos servidores temporários. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição. Em relação ao período da Lei 100 (até 31/12/2015), considere-se o prazo prescricional de cinco anos até a data da entrada da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Como a presente demanda foi ajuizada em 23/11/2023, estariam prescritas as parcelas anteriores a 23/11/2018. Contudo, verifica-se que a parte autora delimitou expressamente o seu pedido para o recebimento do FGTS a partir de 01/2019. Logo, não há parcelas fulminadas pela prescrição no caso em tela. No mérito, em relação ao período posterior à Lei 100, analisando o histórico funcional anexado aos autos, constata-se que a parte autora firmou sucessivos contratos temporários com a Administração Pública para o cargo de Analista Educacional entre os anos de 2019 e 2023. As renovações ocorreram de forma contínua, havendo intervalos apenas nos meses de janeiro e início de fevereiro, por coincidirem com o período de férias escolares. Assim, verifica-se que a contratação sucessiva perdurou por mais de 3 anos (de 2019 a 2023). Tratando-se de profissional da educação, a legislação estadual prevê a contratação máxima por 3 anos. A Lei Estadual nº 18.185/09 disciplina as contratações temporárias de interesse público no âmbito do Estado de Minas Gerais e delimita os prazos máximos para as contratações, veja-se: Art. 2º – Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei: V – número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e § 2º – Para os fins do inciso V do caput, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância, assistência social e meio ambiente. Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º ; II – um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º ; III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; Como se vê, o prazo máximo, admitido em lei, para as contratações temporárias de profissionais da educação, já contabilizado o período de prorrogação, é de 3 (três) anos. Tendo a contratação da autora ultrapassado tal lapso temporal, resta configurado o desvirtuamento da contratação temporária, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. No julgamento do Tema 551 (RE n° 1.066.677/MG), o Tribunal Superior apreciou a matéria, firmando a tese de que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Além disso, no julgamento do Tema 916, o STF firmou a seguinte tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Dessa forma, à luz do entendimento consolidado nos precedentes anteriormente citados, as teses firmadas nos Temas nºs 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender das verbas requeridas no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame. Sendo assim, reconhecida a nulidade da sucessão de contratos por prazo superior ao limite legal, a parte autora faz jus ao recolhimento do FGTS incidente sobre a remuneração percebida no período não prescrito reivindicado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Declarar a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes a partir de 01/2019; b) Condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora o valor correspondente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no importe de 8% sobre a remuneração percebida durante o período trabalhado a partir de 01/2019 até o fim do vínculo comprovado nos autos. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. A partir de 01/08/2025, a correção monetária deverá se dar na forma da EC 136/2025, isto é, correção monetária segundo o IPCA e juros de mora de 2% ao ano. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas
