DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 485, inc. V, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários de advogado (CPC 82, § 2º e 85), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com nota de suspensão de que cuida o artigo 98, § 3º do CPC, uma vez que se encontra sob o pálio da Justiça Gratuita.
Registre-se.
sem_resolucao_merito
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1076858-38.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : MAXWELL HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RUGGELLI VIEIRA DE SOUZA (OAB MG222090) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de alvará judicial em que se verifica a existência de outra idêntica ajuizada nos autos 10013135920268130024, que tramitam perante este juízo. Entre esta e aquela demanda existe identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo que a hipótese é de litispendência e enseja a extinção do processo sem conhecimento do mérito, nos termos do que prescreve o art. 485, inc. V, do CPC, circunstância que deve, inclusive, ser conhecida de ofício, em atenção ao disposto no § 3º, de referida norma. Nesse sentido, o comentário de Clayton A. Maranhão, ao art. 485, inc. V, do CPC: Perempção, litispendência ou coisa julgada. Dá-se litispendência entre duas demandas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e coisa julgada quando uma delas com sentença de mérito já transitada em julgado. Com efeito, “não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo”. EM FACE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 485, inc. V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários de advogado (CPC 82, § 2º e 85), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com nota de suspensão de que cuida o artigo 98, § 3º do CPC, uma vez que se encontra sob o pálio da Justiça Gratuita. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se.
