Ementa
Ante o exposto, declaro cumprida a obrigação de pagar quantia certa objeto da lide e, com esteio nos arts. 513, caput e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Ademais, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que efetue o cálculo das custas finais do processo, nos termos da sentença. Expedir alvará judicial à parte exequente para levantamento dos valores depositados em ids 10553313347 e 10570856802, com atualização monetária, podendo a quantia ser resgatada por procurador habilitado nos autos com poderes para receber e dar quitação, atendendo a parte beneficiária ao contido no art. 1º, § 3º da Portaria Conjunta n.º 906/PR/2019, após confirmado o recolhimento das verbas porventura pertinentes. Nada mais sendo requerido, tomadas as providências necessárias quanto à apuração e pagamento das custas finais, arquivar com baixa na distribuição e anotações pertinentes junto ao PJe. P.R.I. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900ef PROCESSO Nº: 5052575-48.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: GABRIEL AUGUSTO MENDES RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Comparece a 1ª requerida e informa o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa a qual fora condenada, juntando o comprovante de depósito judicial em id 10553313347. Lado outro, comparece ao feito a parte credora informando a concordância com os valores depositados, bem como a expedição de alvará para resgate da quantia depositada, id 10560247939. Ademais, comparece a parte requerente, também em id 10560247939, pedindo o cumprimento da sentença quanto aos valores devidos pela 2ª ré e, intimada para ciência, a 2ª requerida, em id 10570856802, comprovou o depósito dos valores em conta judicial, informando o cumprimento da obrigação. Assim, em primeiro lugar, à Secretaria Judicial para que proceda à alteração da classe judicial para Cumprimento de Sentença, cadastrando a parte autora como exequente e a parte ré como executada. Ante o exposto, declaro cumprida a obrigação de pagar quantia certa objeto da lide e, com esteio nos arts. 513, caput e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Ademais, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que efetue o cálculo das custas finais do processo, nos termos da sentença. Expedir alvará judicial à parte exequente para levantamento dos valores depositados em ids 10553313347 e 10570856802, com atualização monetária, podendo a quantia ser resgatada por procurador habilitado nos autos com poderes para receber e dar quitação, atendendo a parte beneficiária ao contido no art. 1º, § 3º da Portaria Conjunta n.º 906/PR/2019, após confirmado o recolhimento das verbas porventura pertinentes. Nada mais sendo requerido, tomadas as providências necessárias quanto à apuração e pagamento das custas finais, arquivar com baixa na distribuição e anotações pertinentes junto ao PJe. P.R.I. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito da 20ª Vara Cível
