Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Reclamação Pré-processual 1008160-83.2026.8.13.0701

Vara / juízo: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Uberaba
Publicação: DJEN 15/05/2026
Número único (CNJ): 1008160-83.2026.8.13.0701

Inteiro teor

Ementa

-PROCESSUAL Nº 1008160-83.2026.8.13.0701/MG

RECLAMANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

ADVOGADO(A) : WALLISON PEREIRA SANTOS (OAB MG231694)

DECISÃO

VISTOS,

Considerando o acordo firmado entre COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – Cohab Minas e IRANI DAS GRAÇAS GOMES DE PAULA, nos autos do procedimento em epígrafe, ingressado perante o Setor Pré-Processual do CEJUSC, atende os interesses das partes transatoras, mormente considerando que a Cohab emitirá a escritura diretamente em favor do(a)(s) interessado(a)(s), portanto, ausente qualquer prejuízo, HOMOLOGO O ACORDO (evento 1, doc INIC5), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 9º, caput, da Resolução nº 125 do CNJ e artigo 515, III, do CPC.

Decisão proferida com base no art. 676, IV e § 6º c/c art. 678, § 4º, do Provimento Conjunto 93/CGJ/2020, considerando transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica operada, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 20 da Lei 15.424/04 e Provimento 93/CGJ/2020.

Após as diligências legais e necessárias, arquive-se com baixa.

Uberaba, data da assinatura eletrônica.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1008160-83.2026.8.13.0701/MG RECLAMANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS ADVOGADO(A) : WALLISON PEREIRA SANTOS (OAB MG231694) DECISÃO VISTOS, Considerando o acordo firmado entre COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – Cohab Minas e IRANI DAS GRAÇAS GOMES DE PAULA, nos autos do procedimento em epígrafe, ingressado perante o Setor Pré-Processual do CEJUSC, atende os interesses das partes transatoras, mormente considerando que a Cohab emitirá a escritura diretamente em favor do(a)(s) interessado(a)(s), portanto, ausente qualquer prejuízo, HOMOLOGO O ACORDO (evento 1, doc INIC5), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 9º, caput, da Resolução nº 125 do CNJ e artigo 515, III, do CPC. Decisão proferida com base no art. 676, IV e § 6º c/c art. 678, § 4º, do Provimento Conjunto 93/CGJ/2020, considerando transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica operada, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 20 da Lei 15.424/04 e Provimento 93/CGJ/2020. Após as diligências legais e necessárias, arquive-se com baixa. Uberaba, data da assinatura eletrônica.