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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB, Execução de Título Extrajudicial 0800817-03.2025.8.15.0021

Publicação
DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ)
0800817-03.2025.8.15.0021
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso a parte autora do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação do polo passivo. Ao Cartório: a) Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença de plano, haja vista a preclusão lógica decorrente da desistência manifestada; b) Realizadas as anotações pertinentes e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ Fórum Des. Marcos Antônio Souto Maior, R. Salomão Veloso - Centro, 58326-000, Caaporã - PB. Telefone/Fax: (83) 3612-8279 / (83) 8888-1062 / E-mail: [email protected] Processo: 0800817-03.2025.8.15.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT no âmbito da Comarca de Caaporã/PB. Antes da citação da parte ré, a parte autora, devidamente representada por seus advogados constituídos, peticionou requerendo expressamente a desistência da presente demanda, com o consequente arquivamento do feito. Vieram os autos conclusos para deliberação. A desistência da ação consubstancia ato unilateral de disposição da tutela jurisdicional que prescinde da concordância da parte adversa quando formulada antes do oferecimento da contestação. Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII e parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso concreto, o requerimento de desistência foi apresentado pela parte autora de forma expressa, antes da angularização da relação jurídico-processual pela citação ou resposta. Desse modo, impõe-se a respectiva homologação judicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, no que toca às despesas processuais, o condomínio autor demonstrou passar por momento de momentânea restrição financeira e baixa disponibilidade de recursos em razão do índice de inadimplência informado. Considerando que em demandas análogas este Juízo admitiu o diferimento do recolhimento das despesas e que, no presente feito, a desistência foi manifestada no nascedouro da demanda sem a obtenção de qualquer proveito econômico, mostra-se cabível a dispensa do pagamento das custas processuais, inexistindo ainda arbitramento de honorários em virtude da ausência de citação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso a parte autora do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação do polo passivo. Ao Cartório: a) Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença de plano, haja vista a preclusão lógica decorrente da desistência manifestada; b) Realizadas as anotações pertinentes e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Diligências necessárias. Cumpra-se. Caaporã/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]