Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso a parte autora do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação do polo passivo. Ao Cartório: a) Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença de plano, haja vista a preclusão lógica decorrente da desistência manifestada; b) Realizadas as anotações pertinentes e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPORÃ Fórum Des. Marcos Antônio Souto Maior, R. Salomão Veloso - Centro, 58326-000, Caaporã - PB. Telefone/Fax: (83) 3612-8279 / (83) 8888-1062 / E-mail: [email protected] Processo: 0800817-03.2025.8.15.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT no âmbito da Comarca de Caaporã/PB. Antes da citação da parte ré, a parte autora, devidamente representada por seus advogados constituídos, peticionou requerendo expressamente a desistência da presente demanda, com o consequente arquivamento do feito. Vieram os autos conclusos para deliberação. A desistência da ação consubstancia ato unilateral de disposição da tutela jurisdicional que prescinde da concordância da parte adversa quando formulada antes do oferecimento da contestação. Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII e parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso concreto, o requerimento de desistência foi apresentado pela parte autora de forma expressa, antes da angularização da relação jurídico-processual pela citação ou resposta. Desse modo, impõe-se a respectiva homologação judicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, no que toca às despesas processuais, o condomínio autor demonstrou passar por momento de momentânea restrição financeira e baixa disponibilidade de recursos em razão do índice de inadimplência informado. Considerando que em demandas análogas este Juízo admitiu o diferimento do recolhimento das despesas e que, no presente feito, a desistência foi manifestada no nascedouro da demanda sem a obtenção de qualquer proveito econômico, mostra-se cabível a dispensa do pagamento das custas processuais, inexistindo ainda arbitramento de honorários em virtude da ausência de citação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso a parte autora do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação do polo passivo. Ao Cartório: a) Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença de plano, haja vista a preclusão lógica decorrente da desistência manifestada; b) Realizadas as anotações pertinentes e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Diligências necessárias. Cumpra-se. Caaporã/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]