Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL Proc. Nº 0809977-97.2023.8.15.2001 REQUERENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A REQUERIDO: UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO CONSTANTE NA RELAÇÃO DE CREDORES. ENCONTRO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATOS DE ESTIPULAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS E RESSARCIMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS. ANÁLISE DA CONCURSALIDADE E DA DATA-LIMITE DE ATUALIZAÇÃO. ARTIGOS 9º, II, E 49, CAPUT E § 2º, DA LEI 11.101/05. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE PARA EVITAR ONERAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. TEMA 1.250 DO STJ E ART. 85, § 8º, DO CPC. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A na recuperação judicial da UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, distribuída por dependência ao processo nº 0812924-95.2021.8.15.2001, objetivando a retificação e majoração do valor de seu crédito já listado no Quadro Geral de Credores. Alega em síntese que a recuperanda fez constar na relação de credores a quantia de R$ 85.554,95 (oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), na Classe III – Quirografários, valor mantido inalterado na relação apresentada pelo Administrador Judicia. Sustenta que mantém com a devedora relação comercial de estipulação e administração de benefícios de planos de assistência à saúde coletivos por adesão, figurando como intermediadora dos contratos e efetuando repasses mensais à operadora. Aduz que, ao longo da execução contratual, suportou despesas decorrentes de cobranças indevidas de mensalidades, cancelamentos imotivados, ausência de repasse de comissões, além de despesas processuais e condenações em ações cíveis e trabalhistas ajuizadas por beneficiários cuja responsabilidade primária pertencia à recuperanda. E que, após o encontro de contas e compensações recíprocas de débitos e créditos contratuais, apurou saldo credor no importe de R$ 2.133.874,45 (dois milhões, cento e trinta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) a título de ajuste operacional (ID 69951524), cumulado com a quantia de R$ 675.590,84 (seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) decorrente de reembolsos de condenações judiciais suportadas pela impugnante (ID 69951524), acrescido de valores relativos a demandas trabalhistas, totalizando o crédito de R$ 2.976.303,98 (dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, trezentos e três reais e noventa e oito centavos) . Requer a retificação do Quadro Geral de Credores quanto ao valor do crédito, fazendo constar a importância total de R$ 2.976.303,98 (dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, trezentos e três reais e noventa e oito centavos), na Classe III – Quirografários (ID 69951524), bem como a tramitação em segredo de justiça (ID 69951524). Juntou documentos (IDs 69952386 a 70177371). Custas processuais devidamente recolhidas pela impugnante (ID 72024178 e ID 72024180). Em resposta, a recuperanda sustenta que parte substancial das obrigações reclamadas carece de certeza e liquidez, alegando que diversos desembolsos efetuados pela administradora de benefícios ocorreram após a data do pedido de recuperação judicial ou não contaram com a sua anuência, além de apontar divergência nos cálculos de atualização e na apuração das contas operacionais. Requer a rejeição da pretensão ou pelo acolhimento restrito aos valores documentalmente liquidados e anteriores ao pedido recuperacional. O Administrador Judicial apresentou parecer técnico fundamentado (ID 75676686 e ID 107157118), opinando pelo provimento parcial da impugnação. . Instadas as partes a se manifestarem sobre a análise do Administrador Judicial, a impugnante e a recuperanda ratificaram suas considerações nos autos (ID 81301681 e ID 104466947). O Ministério Público, no ID 116412030, opinou pela procedência parcial do incidente para retificar o crédito da impugnante na importância apurada pela perícia contábil da administração judicial, mantida a classe quirografária. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir a extensão do crédito titularizado por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A perante a recuperanda, decorrente da execução de contratos de administração de planos de assistência à saúde e de pagamentos realizados em demandas judiciais. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, observadas as condições originalmente contratadas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Por sua vez, o art. 9º, II, da mesma lei estabelece que os créditos sujeitos ao concurso devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. No caso, a análise dos documentos apresentados evidencia que a pretensão da impugnante merece acolhimento parcial, conforme apuração realizada pelo Administrador Judicial. Restou demonstrada a existência de créditos decorrentes de cobranças indevidas de mensalidades, faturamentos a maior e comissões devidas pela recuperanda, amparados em contratos e demonstrativos contábeis que comprovam obrigações constituídas anteriormente ao pedido recuperacional. Por outro lado, não podem integrar o crédito concursal os valores relativos a adiantamentos sem comprovação dos respectivos repasses, tampouco as obrigações constituídas após o pedido de recuperação judicial. Quanto ao ressarcimento de valores pagos pela impugnante em demandas cíveis e trabalhistas, somente comportam habilitação concursal as obrigações cujo fato gerador seja anterior ao pedido recuperacional, desde que comprovados o pagamento, o dever de ressarcimento e a responsabilidade da recuperanda. Assim, os valores e depósitos judiciais realizados após o pedido de recuperação judicial, quando decorrentes de obrigações constituídas posteriormente, bem como aqueles de responsabilidade exclusiva da administradora de benefícios, devem ser excluídos da presente habilitação. Confrontados os demonstrativos apresentados com a análise técnica do Administrador Judicial, verifica-se que foram individualizadas as parcelas devidas e excluídas as cobranças sem comprovação suficiente e as obrigações de natureza extraconcursal, apurando-se crédito de R$ 1.542.860,12 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e doze centavos), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público manifestou concordância com a apuração realizada pelo Administrador Judicial. Dessa forma, impõe-se a retificação do Quadro Geral de Credores para fazer constar o crédito da impugnante no valor apurado, mantida sua classificação na Classe III – Quirografários, nos termos do art. 41, III, da Lei nº 11.101/2005. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a existência de efetiva litigiosidade, diante da resistência da recuperanda à pretensão de majoração do crédito e do acolhimento parcial da impugnação. Nos termos do Tema 1.250 do STJ, a fixação dos honorários nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito deve observar a natureza da controvérsia instaurada, priorizando-se o proveito econômico quando discutidas a existência ou o valor do crédito e admitindo-se o arbitramento por equidade quando a discussão envolver sua exigibilidade, natureza, classificação ou legitimidade da parte. No caso, a controvérsia não se limitou à apuração do montante devido, abrangendo, sobretudo, a exigibilidade das obrigações e sua natureza concursal, diante da necessidade de distinguir os créditos sujeitos à recuperação judicial daqueles constituídos posteriormente ao pedido recuperacional ou atribuídos exclusivamente à impugnante. Assim, considerando a natureza das questões discutidas, as particularidades do incidente e o trabalho desenvolvido pelos patronos, mostra-se adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema 1.250 do STJ. Quanto à distribuição da sucumbência, embora a impugnante não tenha obtido o reconhecimento integral do crédito pretendido, alcançou êxito expressivo na retificação do Quadro Geral de Credores, com a majoração do valor originalmente relacionado de R$ 85.554,95 para R$ 1.542.860,12. Dessa forma, a divisão igualitária dos encargos não refletiria adequadamente o resultado da demanda, justificando-se a atribuição de maior parcela da sucumbência à recuperanda, nos termos do art. 86 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para determinar a RETIFICAÇÃO DE SEU CRÉDITO no Quadro Geral de Credores da UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fazendo constar o valor de R$ 1.542.860,12 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e doze centavos), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, mantida a classificação na Classe III – Quirografários. Custas processuais já recolhidas pela impugnante (IDs 72024178 e 72024180), sem custas remanescentes. Diante da sucumbência recíproca, considerada a maior proporção de êxito da impugnante, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no montante global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC e no Tema 1.250 do STJ, distribuídos na proporção de 70% para a recuperanda e 30% para a impugnante, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, condeno a recuperanda ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) aos patronos da impugnante e a impugnante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos patronos da recuperanda, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos aos Administradores Judiciais para as devidas anotações e retificações no Quadro Geral de Credores. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P. R. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
