Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL ALVES FERREIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013655-05.2026.8.13.0024/MG RÉU : ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO ADVOGADO(A) : JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB MG157314) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido Trata-se de ação de restituição c/c indenização por danos materiais proposta por DANIEL ALVES FERREIRA em face de AGV UNIVERSO, em razão de negativa de cobertura securitária, uma vez que a assinatura do aceite do contrato por parte do autor se deu somente após o sinistro. A Autora alega em síntese, ter firmado contrato de proteção veicular com a ré em 25/10/2025 para sua motocicleta Honda CG 160 Start, com vigência prevista para 24 horas após a adesão. Relata que se envolveu em um acidente de trânsito em 27/10/2025, às 06h40min, mas teve a cobertura negada sob o argumento de que o contrato não estava ativo. Pleiteia a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 8.578,14 gastos com reparos e ao pagamento de R$ 3.063,58 para conclusão do conserto. A Ré, em contestação (evento 17), argui preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e a legalidade das associações de proteção veicular. No mérito, sustenta que a adesão do autor ocorreu eletronicamente apenas em 27/10/2025 às 07h22min, após o sinistro ocorrido às 06h40min, e que a ativação formal só se deu às 11h33min do mesmo dia. Afirma que, no momento do acidente, o veículo estava desprotegido conforme as normas contratuais e mensagens trocadas com o autor. Passo a analisar a preliminar PRELIMINAR - Inaplicabilidade do CDC e Natureza Jurídica A ré sustenta que a relação é regida exclusivamente pelo Código Civil, por ser uma associação de ajuda mútua. No entanto, o entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJMG é de que as associações de proteção veicular que oferecem serviços de natureza securitária ao mercado em geral enquadram-se no conceito de fornecedoras (art. 3º do CDC), e o associado no de consumidor (art. 2º do CDC). Assim, rejeito a preliminar e aplico as normas consumeristas, embora isso não desonere o autor de provar o fato constitutivo de seu direito. MERITO O ponto controvertido reside na vigência da proteção veicular no exato momento do sinistro. O autor afirma ter aderido em 25/10/2025, o que garantiria vigência em 26/10/2025 (24 horas depois). Contudo, a prova documental trazida pela ré, especificamente o log de assinatura eletrônica e o sistema interno, demonstra que o contrato foi assinado digitalmente pelo autor em 27/10/2025 às 07h21min. O Boletim de Ocorrência registra que o acidente ocorreu às 06h40min do dia 27/10/2025. Ou seja, o sinistro aconteceu antes mesmo da assinatura formal do contrato e muito antes da ativação do plano no sistema da ré, ocorrida às 11h33min. As mensagens de WhatsApp corroboram a tese da defesa. Às 07h18min do dia do acidente, o autor informou que precisava acionar o seguro, ao que a consultora respondeu que o contrato havia sido gerado "hoje" (dia 27) e que ele precisaria assinar e aguardar a ativação. A consultora expressamente advertiu: "Antes de levar a moto para oficina aguarda o seguro ficar ativo". O regulamento da associação é claro ao dispor que a assinatura não basta para a fruição dos benefícios, sendo necessária a análise e o aceite formal (Cláusulas 1.4 e 14.1). No caso, o autor tentou usufruir de um serviço cuja contratação ele ainda estava finalizando após o próprio acidente ocorrer. Não há, portanto, falha na prestação de serviço. A recusa da ré é legítima, pois o risco não estava coberto no momento da ocorrência do fato gerador. Sem a vigência do contrato, inexiste obrigação de indenizar danos materiais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL ALVES FERREIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
