Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5000816-64.2023.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: ZULMIRO GONCALVES DA SILVA CPF: 115.638.856-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual de empréstimo consignado c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ZULMIRO GONÇALVES DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. Conforme noticiado o falecimento da parte autora, foi proferida a decisão de ID 10455425136, que determinou a suspensão do feito e, posteriormente, a intimação de seu procurador para que procedesse à devida habilitação do espólio ou dos herdeiros no polo ativo da demanda, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimado o procurador, este se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado pela certidão de decurso de prazo de ID 10543630515, não obedecendo, assim, ao comando judicial. Este é o relatório. Decido. Não atendendo a parte autora ao comando judicial, no prazo que lhe foi concedido para regularizar a sucessão processual, promovendo a habilitação do espólio ou dos herdeiros, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco
