Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5074001-85.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: LUCIANO ALVES DOS SANTOS CPF: 036.548.646-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional Noturno ajuizada por Luciano Alves dos Santos em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora, ocupante do cargo de agente de segurança penitenciário, aduz laborar, desde 25 de setembro de 2025, no turno compreendido entre as 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, sem contudo, perceber os valores referentes ao adicional noturno que entende lhe serem devidos. Diante disso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de todas as horas noturnas trabalhadas, com seus respectivos reflexos na verba de férias e outras gratificações, acrescidas de juros e correção monetária. A parte ré apresentou contestação (Id. 10584362871) nos seguintes termos: a) a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, portanto, existe a presunção de que os atos praticados seja, legais; b) não se aplica a disposição do art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/92 ao caso em tela, em razão da existência de lei específica; c) eventuais valores devidos ao autor devem ser verificados em acordo com os dias trabalhados. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10592846661). DECIDO. I. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer pretensão pecuniária contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. O marco inicial do referido prazo extintivo, a ser considerado no caso dos autos, é o início do trabalho noturno. Isso porque, nesse momento, violou-se o direito subjetivo objeto da lide, fazendo surgir a pretensão. Considerando que a parte autora iniciou o trabalho noturno 25 de setembro de 2025 e que a presente demanda foi ajuizada em 07/11/2025, o prazo prescricional em questão não se consumou. Portanto, rejeito a prejudicial. Passo à análise do mérito. II. DO MÉRITO – DO ADICIONAL NOTURNO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O inciso IX, do artigo 7º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito à remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, o que é extensivo aos servidores públicos, por força do disposto no § 3º do artigo 39 da Carta Magna. Assim, não há dúvida de que o direito ao recebimento do adicional noturno deve ser estendido aos servidores públicos, bem como de que não há ataque ao princípio da legalidade, uma vez que a gratificação está devidamente expressa em lei. Dispõe o artigo 12 da Lei nº 10.745/92: “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e as cinco do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento) nos termos de regulamento”. Ao contrário do alegado pelo requerido, a referida Lei Estadual não depende de regulamento, mesmo se referindo expressamente, posto que tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, por regulamentar direito fundamental. Colaciono jurisprudência neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO// APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL 10.745/92 - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO 1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a perícia, ante o posicionamento adotado pelo julgador, é desnecessária. 2. Ainda que o laudo técnico viesse a evidenciar eventual trabalho do servidor em condições insalubres, à vista da incorporação da GAPEP ao vencimento básico do servidor, descabida a concessão do benefício. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.1.0686.13.007929-2/002. 3. O direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º da CR, foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, do mesmo diploma legal, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0105.13.020653-2/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/0015, publicação da súmula em 15/12/2015). Feitas essas considerações, entendo que o efetivo recebimento do adicional noturno depende, apenas, da comprovação de que o servidor público estadual prestou serviços em horário noturno sem a devida contraprestação pelo empregador. Nesse sentido, em análise ao acervo probatório juntado, notadamente à escala de plantão assinada por sua chefia imediata, trazida sob o Id. 10576603933, há a comprovação de que o autor labora durante o período noturno em horário compreendido entre as 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte. Além disso, não pode prosperar a alegação da parte ré de que o fato de o autor trabalhar em regime de plantão é suficiente para afastar o pagamento do adicional noturno. Nesse cenário, cumpre destacar a diferença entre a gratificação de tempo integral, que antes era recebida pelos servidores públicos e que foi incorporada ao subsídio único, do adicional noturno previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, distinção essa que afasta a alegação da parte ré. Ressalto que, diante da natureza dos serviços prestados pelos agentes penitenciários, face do desgaste e das peculiaridades inerentes às suas funções, verifico que o servidor deve ficar disponível ao exercício de suas atividades sempre que necessário, podendo ser chamado para laborar em horários irregulares, durante o dia em qualquer momento ou à noite, inclusive nos finais de semana e feriados, a bem do serviço público, em sistema de plantões. Portanto, não há que se falar que o regime de plantão em que eventualmente o autor labora seja incompatível com o adicional noturno. Assim, deve a parte ré proceder ao pagamento ao autor do adicional noturno a partir de 25 de setembro de 2025. II. II. DO REFLEXO DO ADICIONAL NOTURNO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS No tocante à incidência do adicional noturno sobre outras parcelas remuneratórias, tenho que o mesmo é parcela tipicamente remuneratória, devendo incidir sobre o décimo terceiro salário, férias anuais e terço constitucional. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1- Presentes os requisitos para a sua concessão, são devidos aos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, devendo tal verba incidir sobre as demais parcelas que integram a remuneração destes, tendo em vista sua natureza remuneratória. 2 - O adicional noturno devido, com habitualidade, ao policial civil integra a base de cálculo das férias, 1/3 de férias e décimo terceiros salário, por serem verbas calculadas com base na remuneração integral do servidor. 3 - Sobre o valor devido deve incidir correção monetária, desde a data que as parcelas eram devidas, pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária n.1.0351.13.004038-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018) – destacado em negrito. Portanto, deverá o Estado efetuar o pagamento dos reflexos do adicional noturno ao autor, sobre as férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiros salários durante o período de trabalho noturno III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Estado de Minas Gerais a pagar ao autor o adicional noturno, relativo ao labor das 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, no percentual de 20% do valor da hora normal, nos termos do artigo 12, da Lei nº 10.745/92, a partir da data de 25 de setembro de 2025, devendo o adicional ser incluído definitivamente à remuneração do autor até o momento em que persistir o trabalho noturno; b) condenar o Estado réu a pagar ao autor o valor correspondente aos reflexos do adicional noturno em férias, abono de férias e décimos terceiros salários durante o período de trabalho noturno. O cálculo dos valores devidos deve levar em consideração a remuneração da parte autora e a quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente, a partir das datas em que o Estado de Minas Gerais deixou de efetuar os pagamentos. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e na correção monetária deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, até 10/09/2025. Registro que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, vigente desde 10/09/2025, a atualização monetária será realizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% (dois por cento) ao ano. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. A gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerente será analisada pela Turma Recursal, no juízo de admissibilidade, caso haja interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia
