Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5012124-32.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DANIELA DE PAULA CLARO CPF: 026.871.956-00 RÉU: FRANCINARA DE CARVALHO SILVA FERNANDES CPF: 886.418.306-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniela de Paula Claro em face de Francinara de Carvalho Silva Fernandes, ao fundamento de que adquiriu pacote turístico com destino à cidade de Gramado/RS, com partida prevista para 17/07/2025 e retorno em 23/07/2025, pelo valor de R$ 1.150,00, parcelado em cartão de crédito. Sustenta que, após se organizar para usufruir suas férias e se deslocar da cidade de Hortolândia/SP até Varginha/MG, local de embarque, foi surpreendida com o adiamento/cancelamento da viagem, comunicado em momento próximo à data ajustada. Afirma, ainda, que recebeu tratamento desrespeitoso ao buscar esclarecimentos, razão pela qual pleiteou a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A requerida, em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a contratação teria sido realizada com pessoa jurídica diversa, bem como alegou que o valor pago pela autora foi estornado, inexistindo dano material ou moral indenizável. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade ad causam deve ser aferida, em regra, à luz da teoria da asserção, isto é, a partir das alegações formuladas na petição inicial. No caso, a autora atribui à requerida participação direta na negociação, comercialização e condução do pacote turístico, afirmando que foi ela quem se apresentou como responsável pela prestação do serviço. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicam-se os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais respondem solidariamente todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento. Assim, eventual discussão interna acerca da pessoa jurídica formalmente contratada não afasta, por si só, a legitimidade daquele que se apresentou ao consumidor como fornecedor ou intermediador do serviço, sem prejuízo de eventual direito de regresso em ação própria. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a requerida no conceito de fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade, portanto, é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, conforme art. 14 do CDC. No caso, é incontroverso que a autora adquiriu pacote turístico, bem como que a viagem não ocorreu na forma inicialmente ajustada. A própria defesa reconhece a existência da contratação e afirma que houve posterior estorno do valor pago. Quanto ao pedido de dano material, verifica-se que houve a restituição administrativa do valor de R$ 1.150,00, mediante estorno no cartão de crédito da autora. Embora haja divergência entre as partes acerca do momento exato em que a consumidora teve ciência ou confirmação do estorno, o fato é que a pretensão restitutória perdeu seu objeto no curso da controvérsia, ou, ao menos, antes da prolação da sentença. Assim, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente parcial do objeto em relação ao pedido de restituição do valor pago, não havendo condenação material a ser imposta nesse ponto. Não há, contudo, elementos suficientes para reconhecer litigância de má-fé da autora. A má-fé processual exige prova inequívoca de conduta dolosa, temerária ou desleal, o que não se extrai automaticamente da formulação do pedido de restituição, sobretudo diante da controvérsia quanto ao momento em que o estorno foi efetivamente confirmado à consumidora. Por essa razão, rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Também não merece acolhimento o pedido contraposto formulado pela requerida para retenção de percentual sobre o valor do pacote. Além de não haver demonstração suficiente de despesas administrativas efetivamente suportadas, a requerida promoveu o estorno integral do valor, não sendo possível, nesta demanda, impor à consumidora pagamento de multa ou retenção não adequadamente comprovada. No tocante aos danos morais, entendo que restaram configurados. É certo que o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não enseja reparação moral automática. Todavia, o caso concreto apresenta circunstâncias que ultrapassam o simples aborrecimento cotidiano. A autora contratou viagem turística para período de férias, organizou-se com antecedência, deslocou-se de outra cidade até o local de embarque e foi surpreendida com o cancelamento/adiamento do passeio em momento próximo à data ajustada, frustrando legítima expectativa de lazer e descanso. Além disso, a conduta da requerida não se limitou à não prestação do serviço contratado. Conforme alegado pela autora, houve tratamento inadequado e desrespeitoso no atendimento, circunstância não suficientemente infirmada pela parte ré, que não demonstrou ter prestado assistência adequada, informações claras ou solução eficiente à consumidora no momento em que a viagem foi frustrada. A falha na prestação do serviço, nesse contexto, violou os deveres de boa-fé, transparência, confiança e adequada prestação do serviço, impondo à consumidora perda de tempo útil, desgaste emocional e frustração que extrapolam o mero dissabor. O estorno do valor pago, embora afaste a condenação por dano material, não elimina o abalo extrapatrimonial já consumado. A reparação patrimonial recompõe apenas o valor desembolsado, mas não neutraliza os transtornos experimentados pela autora diante da frustração abrupta da viagem e da necessidade de buscar solução para problema criado pela fornecedora. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia irrisória. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o valor do contrato, a restituição já realizada e os parâmetros adotados em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente à compensação do abalo suportado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente e incidentes juros de mora, tudo à taxa SELIC, a partir da publicação desta sentença. Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, bem como o pedido contraposto formulado pela requerida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha
