Ementa
Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial e faço com base nos artigos 319, VII, 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito e faço com base no art. 485, Inciso I do mesmo diploma legal. Sem custas. Havendo interposição de apelação, volte-me concluso para análise a respeito do possível juízo de retratação, conforme o art. 331 do CPC. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença em caso de recurso, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802918-30.2026.8.15.3011 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAFAELA SOUZA SILVA REU: BRUNO VIEIRA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL A FIM DE CUMPRIR O QUE PRECONIZA O ART. 319, VII, CPC (OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO) – AUSÊNCIA DE EMENDA QUANTO À OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DA AUDIÊNCIA SUPRA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Deixando o(a) autor(a) de emendar a inicial no prazo devido, apesar de devidamente intimado(a), indefere-se a mesma e extingue-se o processo sem resolução de mérito. Vistos, etc., Maria de Fátima de Sousa Dantas ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Bruno Vieira da Silva, ambos qualificados nos autos. Ação distribuída sem informar se a parte autora opta pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação. Determinada a redistribuição do feito para esta unidade judiciária, ante a alteração de competência do juízo originário (ID 159764437). Deferida a gratuidade processual e denegado o pedido de tutela de urgência (ID 161009736). Na mesma decisão acima foi determinada a emenda à inicial para o(a) promovente cumprir o que preconiza o art. 319, VII, CPC, informando se opta ou não pela realização da audiência de conciliação ou de mediação. Não houve emenda quanto à opção ou não pela realização da audiência já mencionada (ID 166477674). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria de Fátima de Sousa Dantas em face de Bruno Vieira da Silva, qualificados nos autos. Sem maiores delongas, entendo que o caso é de indeferimento da inicial. Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485, do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] No caso em tela, o(a) promovente ajuizou a demanda sem informar se opta pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação. Em atenção ao art. 231 do CPC, este juízo determinou a emenda à inicial no prazo legal para a parte demandante cumprir o que preconiza o art. 319, VII, CPC, informando se opta ou não pela realização da audiência supra. Intimado(a) para emendar a inicial a fim de informar a opção ou não pela audiência em questão, o(a) promovente não efetuou o esclarecimento supra, conforme relatório acima. Assim, tendo o(a) autor(a) deixado de emendar a inicial para cumprir o que determina o art. 319, VII, CPC, como determinado no despacho que determinou a emenda, não há como prosseguir com o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, CPC. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial e faço com base nos artigos 319, VII, 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito e faço com base no art. 485, Inciso I do mesmo diploma legal. Sem custas. Havendo interposição de apelação, volte-me concluso para análise a respeito do possível juízo de retratação, conforme o art. 331 do CPC. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença em caso de recurso, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Bayeux-PB, 14 de outubro de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
