Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) confirmar a medida liminar deferida no ID 5383528116 e determinar a manutenção definitiva dos autores, CARLOS ANTONIO ROCHA e MARCOS ANTONIO ROCHA, na posse da área de 1,9545 hectares descrita no memorial de ID 5273813008; b) determinar ao réu, ALFREDO VAGNO ROCHA, que se abstenha de praticar novos atos de turbação ou esbulho contra a posse dos autores na referida área, sob pena de incidência de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada novo ato de descumprimento comprovado nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, defiro ao réu os benefícios da gratuidade de justiça, suspendendo a exigibilidade dessas verbas conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5003099-52.2021.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CARLOS ANTONIO ROCHA CPF: 442.678.196-53 e outros RÉU: ALFREDO VAGNO ROCHA CPF: não informado SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS ANTÔNIO ROCHA e MARCOS ANTÔNIO ROCHA propuseram ação de manutenção de posse contra ALFREDO VAGNO ROCHA, todos qualificados. Os autores alegam que detêm a posse mansa e pacífica de uma área de 1,9545 hectares na Fazenda Palmital, zona rural de São Gonçalo do Rio Preto, onde desenvolvem atividades de agricultura e criação de animais. Afirmam que, em julho de 2021, o réu derrubou cercas e iniciou atos de turbação com o uso de trator para plantio próprio. A decisão de ID 5383528116 deferiu o pedido liminar, determinando que o réu se abstivesse de interferir na posse dos autores. O réu apresentou contestação no ID 5976923038, arguindo a ilegitimidade ativa e, no mérito, alegou que adquiriu direitos hereditários e possessórios de Jairo Miranda Rocha, sustentando que a área ocupada por ele não se confunde com a área dos autores. Houve impugnação à contestação (ID 6696488013). O processo foi saneado, momento em que a preliminar de ilegitimidade foi rejeitada (ID 7712148050). Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e de testemunhas (ID 9551132465). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. Para a procedência da proteção possessória, o Código de Processo Civil exige a comprovação da posse anterior e da turbação praticada pelo réu. Sobre os requisitos legais, destaca-se a redação do art. 561 do CPC: Art. 561. "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." No caso dos autos, a posse fática dos autores sobre a área em litígio restou cabalmente demonstrada por robusto acervo documental e testemunhal. As certidões emitidas pelo IGAM atestam o uso de recursos hídricos para aquicultura pelos autores no local. As fotografias de ID 5273813027 corroboram a exploração produtiva da terra, com plantios e criações. A prova oral colhida em audiência, ratifica o exercício possessório de longa data. A testemunha Fabrício Magno Rocha declarou conhecer a ocupação dos autores há mais de 20 anos. No mesmo sentido, Lucy Fátima Viana e Antonio Venancio confirmaram que a posse era exercida originalmente por Hermes Rocha (vulgo "Neném") e transmitida aos autores, que cuidam e utilizam toda a área, cumprindo sua função social. A ocorrência da turbação praticada pelo réu, ALFREDO VAGNO ROCHA, ficou evidenciada pelos boletins de ocorrência de ID 5273813005 e 5273813006. Esses documentos, corroborados pelo depoimento da testemunha Israel Lopes de Araújo, confirmam que o requerido invadiu a área com o uso de um trator para realizar gradagem de terra e reforma de cercas em local anteriormente ocupado pelos autores. A defesa sustenta que a ocupação seria legítima por ter o réu adquirido direitos hereditários de Jairo Miranda Rocha, conforme instrumento de cessão juntado no ID 5977738024. Contudo, a prova testemunhal foi unânime em apontar que o cedente Jairo jamais exerceu posse fática sobre aquela parcela do imóvel. As testemunhas Fabrício Magno Rocha, Lucy Fátima Viana e Antonio Venancio foram enfáticas ao declarar que Jairo reside em Diamantina e nunca cultivou ou cuidou da área em litígio, a qual era gerida por Hermes Rocha e, posteriormente, pelos autores. É fundamental destacar que o juízo possessório não se confunde com o petitório. A alegação de propriedade ou de direito sucessório não justifica a autotutela para o ingresso violento em terreno alheio, conforme prevê o art. 1.210, § 2º, do Código Civil. A cessão de direitos sobre bem singular integrante de espólio, antes de realizada a partilha e sem a concordância dos demais herdeiros ou autorização judicial, é ineficaz para conferir posse imediata frente a terceiros que já a exercem de forma legítima. Assim, comprovada a posse anterior dos autores e a prática de atos de turbação pelo réu desprovidos de lastro fático possessório, a manutenção da posse em favor dos requerentes é medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) confirmar a medida liminar deferida no ID 5383528116 e determinar a manutenção definitiva dos autores, CARLOS ANTONIO ROCHA e MARCOS ANTONIO ROCHA, na posse da área de 1,9545 hectares descrita no memorial de ID 5273813008; b) determinar ao réu, ALFREDO VAGNO ROCHA, que se abstenha de praticar novos atos de turbação ou esbulho contra a posse dos autores na referida área, sob pena de incidência de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada novo ato de descumprimento comprovado nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, defiro ao réu os benefícios da gratuidade de justiça, suspendendo a exigibilidade dessas verbas conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Montes Claros para Diamantina, 11 de maio de 2026. Francisco Lacerda de Figueiredo Juiz de Direito – Cooperador 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina
