Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução. Publique (m)-se. Registre(m)-se. Intime (m)-se. Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se ofício requisitório de pequeno valor, sob vista gera Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5000141-40.2026.8.13.0177 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: ERIKA DA CUNHA PLUM CARDOSO registrado(a) civilmente como ERIKA DA CUNHA PLUM CARDOSO CPF: 002.769.596-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL manejada por ÉRIKA DA CUNHA PLUM CARDOSO em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados, aduzindo-se credor do executado em razão da prestação de serviços como advogado dativo, nos termos das certidões de honorários juntadas aos autos. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Devidamente citado para pagamento, o devedor interpôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, arguindo em sede preliminar, a falta de interesse de agir e a prescrição quinquenal. DA FALTA DA INTERESSE DE AGIR Não há se falar em falta do interesse processual quando o autor tem a necessidade buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrado o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a execução, bem como sua finalidade. De mais a mais, a teor do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo a parte criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à justiça, tais como exigências de solução administrativa, configurando condição sine qua non para acesso ao judiciário. Da preliminar de prescrição Pelo que se denota, a arguição de preliminar de prescrição quer me parecer industrializada eis que reproduzida em todos os processos afetos ao Estado de Minas Gerias, sem sequer a mínima análise das certidões que instruem o feito, razão pela qual as rejeito. Como se vê, da proposta de acordo inaceita pela exequente, todas as certidões estão aptas para lastrear e a ensejar a execução. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução. Publique (m)-se. Registre(m)-se. Intime (m)-se. Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se ofício requisitório de pequeno valor, sob vista gera Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde
