Diante do exposto, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO o acordo apresentado pela autarquia ré e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, §2º e §3°, do CPC). Honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, expeçam-se RPV/Precatório em relação ao valor principal e honorários sucumbenciais, se for o caso. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5003107-23.2025.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: FRANCISCO CHAGAS MOURA CPF: 566.152.486-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença Previdenciário (rural) ajuizada por FRANCISCO CHAGAS MOURA em face do Instituto Nacional Do Seguro Social. No decorrer da instrução o réu apresentou proposta de acordo (ID 10666979370), com o qual concordou a parte autora (ID 10667980391). Então, vieram-me os autos conclusos. Diante do exposto, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO o acordo apresentado pela autarquia ré e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, §2º e §3°, do CPC). Honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, expeçam-se RPV/Precatório em relação ao valor principal e honorários sucumbenciais, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. FERNANDA ALVES AMARIZ Juíza de Direito
