Ementa
: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: MARIA RITA DE SOUZA DE RESENDE CPF: 108.414.406-97 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM em face de MARIA RITA DE SOUZA DE RESENDE e OUTROS. É o relatório. Decido. Havendo noticiado a Fazenda Municipal o pagamento dos débitos relativos aos exercícios de 2005 a 2008 e o cancelamento do débito relativo ao exercício de 2009, devido à decisão judicial proferida nestes autos (ID 2285586417), acolho o requerimento e julgo extinta a presente execução fiscal, pelo pagamento da dívida, nos termos do inciso II, artigo 924 do Código de Processo Civil e pelo cancelamento, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil. Desconstitua-se a penhora realizada no presente feito (ID 2285146570) Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma, nos moldes dos §§2º e 3º, do artigo 85, do CPC. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, ante o previsto no já mencionado artigo 26 e artigo 39 da LEF. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais proporcionalmente aos valores dos tributos pagos. Transitada em julgado a sentença, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais, intimando-se a parte sucumbente para pagá-las, no prazo legal, sob pena de expedição da CNPDP. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Contagem, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem