Ementa
Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 10636303383), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo-lhe força de título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal no termo de audiência, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Eventual descumprimento do acordo ensejará a execução, que deverá ser processada mediante pedido da parte interessada. Arquive.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias Porteirinha, data da assinatura eletrônica. CAIO DE FARIA NASCIMENTO REZENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5002873-60.2025.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Compromisso] AUTOR: KATHERINI PILAR FREITAS SANTOS CPF: 110.499.316-37 RÉU: DELTA CONSTRUTORA 1 LTDA CPF: 56.339.836/0001-70 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores ajuizada por KATHERINI PILAR FREITAS SANTOS em face de DELTA CONSTRUTORA 1 LTDA. Em audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 10636303383), as partes compuseram amigavelmente a lide. Pelo termo de acordo, a parte ré comprometeu-se a pagar à autora a quantia total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), em parcela única, com vencimento em 17/04/2026, mediante depósito bancário ou chave PIX (CPF da autora), sob pena de multa de 10% em caso de inadimplemento. Verifico que a transação preenche os requisitos legais de validade: o objeto é lícito, às partes são capazes e estão devidamente assistidas por advogado (parte autora) e preposto com poderes para transigir (parte ré, conforme ID 10636279562). Não vislumbro violação a normas de ordem pública. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 10636303383), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo-lhe força de título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal no termo de audiência, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Eventual descumprimento do acordo ensejará a execução, que deverá ser processada mediante pedido da parte interessada. Arquive.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias Porteirinha, data da assinatura eletrônica. CAIO DE FARIA NASCIMENTO REZENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha
