Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801085-69.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): RITA MARIA DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por RITA MARIA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A (ID 110240834), objetivando, em suma, a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de encargos bancários denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRED", que alega não ter contratado (ID 110240834). Inicialmente, a petição inicial foi indeferida pelo juízo sob o fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo (ID 110280726). Interposta apelação pela demandante (ID 112081716), o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (ID 124797561). Retomada a marcha processual e indeferida a tutela de urgência (ID 125238731), o réu compareceu aos autos e apresentou contestação (ID 156172675). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça, arguiu a inépcia da petição inicial, requereu a tramitação sob segredo de justiça, suscitou a falta de interesse de agir e a prescrição quinquenal (ID 156172675). No mérito, defendeu a licitude dos lançamentos sob a rubrica "ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO", aduzindo que correspondem aos juros remuneratórios e encargos legais pela utilização do limite de crédito em conta corrente ("cheque especial"), juntando extratos e cópia da proposta de abertura de conta com termo de adesão (ID 156172675 e ID 156172676). Ao final, sustentou o descabimento da restituição e dos danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos e pela condenação por litigância de má-fé (ID 156172675). Houve réplica (ID 157967700), oportunidade na qual a promovente refutou as preliminares, arguiu a falsidade da assinatura constante no termo de adesão apresentado pelo banco e pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 157967700 e ID 157967701). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 165129854), a autora reiterou o requerimento de perícia grafotécnica (ID 165471997), ao passo que a instituição bancária informou não ter novas provas documentais a juntar e postulou a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora (ID 166671097). É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para sentença, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide, afigurando-se despicienda a produção de outras provas em audiência ou por perícia. Inicialmente, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça formulado pela instituição bancária (ID 156172675), uma vez que a demanda não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo apenas a restrição de acesso aos extratos e documentos estritamente sigilosos anexados pelas partes, garantindo-se a publicidade geral dos atos processuais (CF, art. 93, IX). No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta em suposto defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, cujo termo inicial é o último desconto realizado, o qual, no caso dos autos, ocorreu no quinquênio legal. Portanto, afasto a prescrição. A pretensão autoral não se fundamenta em um simples vício de consentimento (erro, dolo, coação), que tornaria o negócio jurídico anulável e sujeito ao prazo decadencial de quatro anos. Em verdade, a causa de pedir repousa na alegação de nulidade absoluta da cobrança, por suposta violação frontal às normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o dever de informação clara e adequada sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Tratando-se de alegação de nulidade de pleno direito, não há que se falar em incidência de prazo decadencial, uma vez que os atos nulos não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo. Desta forma, rejeito a prejudicial de decadência. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, questão que, ademais, já foi expressamente apreciada e superada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0801085-69.2025.8.15.0211 nestes autos (ID 124797561), restando assentada a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo com amparo no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Não há que falar em inépcia da petição inicial, pois embora o Código de Processo Civil atribua ao autor o ônus probatório inicial, a demandante delimitou adequadamente os débitos impugnados ("ENCARGOS LIMITE DE CRED"), indicando os valores que reputa indevidos e acostando os extratos bancários pertinentes (ID 110240834 e IDs 110240825 a 110240829), o que cumpre com suficiência os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e viabiliza o pleno exercício da ampla defesa pela instituição promovida. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o impugnante não se desincumbiu deste ônus, demonstrando os autos que a autora recebe benefício previdenciário de valor módico (ID 110240825 a ID 110240829), mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Também não há que se falar em litigância predatória ou em litigância de má-fé de qualquer dos litigantes, porquanto não há nos autos elementos suficientes que revelem a adoção de conduta dolosa voltada a fraudar a lei processual ou a desvirtuar a função jurisdicional. A simples propositura da demanda ou o exercício da defesa constituem legítimo exercício do direito de ação e contraditório, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por fim, no que tange aos pedidos probatórios, rejeito o pedido de perícia grafotécnica formulado pela autora (ID 157967701 e ID 165471997) e indefiro o depoimento pessoal postulado pelo réu (ID 166671097), com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque a controvérsia não decorre da validade formal autônoma do instrumento de abertura de conta, mas da natureza e da dinâmica fática dos lançamentos debatidos, cuja aferição prescinde da prova pericial e oral diante dos extratos bancários colacionados ao feito. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, além do consignado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O desconto identificado como ENCARGOS LIMITE DE CRED refere-se aos juros decorrentes da utilização do "cheque especial", que é uma forma de limite de crédito disponibilizado pelo banco aos seus clientes. Diferentemente das tarifas, que correspondem ao pagamento pela prestação de um serviço específico, os encargos do limite de crédito surgem em decorrência da utilização desse recurso financeiro adicional. No caso em análise, ao examinar os extratos apresentados pela autora (IDs 110240825, 110240826, 110240827, 110240828, 110240829 e 110240822), constata-se que a conta bancária era movimentada com regularidade como conta corrente comum. A autora dispunha de cartão de crédito e de empréstimo pessoal, com débitos periódicos de anuidade e parcelas. Ao longo de todo o período, verificou-se a utilização contínua do cheque especial, o que justifica a cobrança dos juros contratuais. Tais débitos eram lançados logo após o esgotamento do saldo disponível, momento em que saques e pagamentos superavam os créditos depositados e geravam saldo devedor, a respaldar a legítima incidência dos encargos do limite de crédito. Sobre o tema, precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba. Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. UTILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a utilização, pela consumidora, do limite disponibilizado a título de cheque especial, evidenciada a relação jurídica entre os litigantes e o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJ-PB: 0800432-78.2023.8.15.0521, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2024). ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. UTILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a utilização, pela consumidora, do limite disponibilizado a título de cheque especial, evidenciada a relação jurídica entre os litigantes e o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJ-PB: 0804136-93.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2023). Assim, considerando que a parte autora não apresentou provas hábeis e convincentes que evidenciassem a ilegalidade das cobranças referentes aos ENCARGOS LIMITE DE CRED, decorrentes da efetiva utilização do cheque especial, não há verossimilhança nas suas alegações. Consequentemente, não se configurou o dano material ou moral, de modo que a improcedência da ação é a medida adequada a ser adotada. Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RITA MARIA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito Valor da causa: R$ 20.182,08
