Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801049-55.2026.8.15.0061 SENTENÇA 1. RELATÓRIO ERINALVA AGOSTINHO DA SILVA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Seguro cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BANCO BRADESCO S.A. (ID 161100319; ID 161100322, fls. 1/7). Alegou que contratou empréstimo consignado junto ao banco promovido e foi surpreendida com a cobrança do seguro denominado “Proteção Financeira”, no importe originário de R$ 1.389,49, financiado no bojo da operação e diluído em 96 parcelas (ID 161100322, fl. 2). Aduziu ofensa aos deveres de informação e transparência, sustentando a configuração de venda casada (ID 161100322, fls. 3/4). Requereu a declaração de nulidade do seguro, a exclusão da cobrança, a repetição em dobro do indébito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (ID 161100322, fl. 7). Juntou documentos, dentre os quais a Cédula de Crédito Bancário nº 447651173 (ID 161100330, fls. 1/9) e extratos bancários referentes aos meses de janeiro a abril de 2026 (ID 161100332 a 161100343). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 161903761, ocasião em que se deferiram os benefícios da gratuidade processual e se determinou a emenda da inicial para a comprovação idônea de residência. Cumprida a diligência (ID 164007501; ID 164007536), a emenda foi recebida, oportunidade em que se inverteu o ônus da prova, postergou-se o ato conciliatório e ordenou-se a citação do banco (ID 165299189). Citado (ID 165413761; ID 166281966), o demandado apresentou contestação (ID 166855101, fls. 1/9). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo prévio (ID 166855101, fls. 2/3). No mérito, defendeu a regularidade da contratação eletrônica, realizada por canal de autoatendimento mediante senha e chave de segurança, asseverando que a adesão ao Seguro Proteção Financeira consistiu em opção facultativa da consumidora, devidamente discriminada no instrumento, inexistindo imposição ou condicionamento de produtos (ID 166855101, fls. 3/5). Sustentou a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a fixação da indenização em valor módico e a restituição na forma simples (ID 166855101, fls. 5/8). A autora apresentou réplica (ID 168761498; ID 168763500, fls. 1/8), refutando as preliminares e ratificando os termos da inicial, com ênfase na inversão do ônus da prova e na ausência de manifestação específica de vontade quanto ao seguro. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A matéria controvertida é essencialmente de direito, e a prova documental constante dos autos é suficiente ao seu deslinde, impondo-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINARES A impugnação à gratuidade da justiça não comporta acolhimento. O benefício foi concedido por decisão anterior (ID 161903761, fl. 3), e a instituição financeira limitou-se a deduzir argumentos genéricos, desacompanhados de qualquer elemento apto a afastar a presunção de insuficiência de recursos decorrente da declaração da parte (art. 99, § 3º, do CPC). Ao contrário, os extratos acostados indicam que a autora, técnica de enfermagem, percebe remuneração mensal em torno de R$ 2.771,42 (ID 161100334; ID 161100338; ID 161100343), montante compatível com a hipossuficiência alegada. Registre-se, ademais, que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Rejeito a impugnação. De igual modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso à jurisdição constitui garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e a propositura de demanda consumerista não se condiciona à prévia provocação das instâncias administrativas da instituição financeira. Ademais, a apresentação de defesa de mérito pelo banco evidencia a pretensão resistida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. 2.3. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão, ademais, não foi alcançada pela prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), pois a operação foi celebrada em 08/11/2021 (ID 161100330, fl. 1) e a ação foi distribuída em 10/06/2026 (ID 161100319). Cinge-se a controvérsia à validade da adesão ao “Seguro Proteção Financeira” vinculado ao empréstimo consignado, avaliando-se a existência de consentimento informado ou a caracterização de venda casada (art. 39, I, do CDC), com os reflexos atinentes à restituição de valores e à reparação por dano moral. De início, registre-se que a celebração do contrato de empréstimo é fato incontroverso. O instrumento, firmado por canal eletrônico, foi acostado aos autos pela própria autora, que, em réplica, admitiu expressamente a contratação do mútuo, limitando sua insurgência à adesão ao seguro (ID 168763500, fl. 3). Desse modo, dispensa-se prova adicional acerca da formação do contrato (art. 374, II e III, do CPC), restringindo-se a análise ao consentimento quanto ao produto acessório. Nesse ponto, a Cédula de Crédito Bancário nº 447651173 (ID 161100330, fls. 1/9) discrimina com clareza a estrutura financeira da operação. No Quadro III, item 13, há campo próprio e individualizado intitulado “Seguro Proteção Financeira”, com a assinalação da opção “Sim” e a indicação do valor do prêmio, no importe de R$ 1.389,49 (ID 161100330, fl. 2). Além da individualização no quadro de características da operação, o capítulo “VIII – Condições da Operação”, em seu item “III – Do Seguro Proteção Financeira”, disciplina o funcionamento do produto nas cláusulas 3.1 a 3.18, especificando as coberturas, os processos registrados perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a seguradora responsável, e ressaltando expressamente que “a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao Cliente o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer” (cláusula 3.17; ID 161100330, fls. 6/7). Sobre a contratação de seguro vinculado a operações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP (Tema 972), fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018). A tese repele a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito, mas não veda a sua oferta pela instituição financeira, como produto facultativo, quando o consumidor a ele adere livremente. A abusividade, portanto, pressupõe a demonstração de que o consumidor foi compelido à contratação. No caso concreto, o instrumento contratual apresenta cláusula expressa, destacada e optativa acerca do seguro. A autora limitou-se a alegações genéricas de falta de esclarecimento, sem apontar qualquer elemento concreto capaz de demonstrar que a adesão ao seguro lhe foi imposta como requisito para a liberação do empréstimo consignado, ou que tenha manifestado recusa desconsiderada pela instituição financeira. A inversão do ônus da prova determinada no ID 165299189 não socorre a pretensão autoral. O encargo probatório atribuído à instituição financeira foi satisfeito pelo próprio instrumento contratual, que individualiza o seguro em campo próprio, com assinalação da opção “Sim”, valor do prêmio destacado e cláusula expressa de facultatividade. Não há exigência legal de instrumento apartado para a adesão a seguro prestamista ofertado no bojo da operação de crédito, e a inversão do ônus da prova não exime a consumidora de indicar elemento mínimo de que tenha sido condicionada a aderir ao produto, o que não ocorreu. Ademais, os extratos acostados (ID 161100332 a 161100343) registram o débito regular das parcelas 050/096 a 053/096 do contrato nº 447651173, o que revela adimplemento contínuo por mais de quatro anos, sem notícia de reclamação administrativa ou de pedido de cancelamento do seguro, faculdade expressamente assegurada pela cláusula 3.17 do instrumento. Assim, a regularidade formal do instrumento e a discriminação clara do produto e de seu custo afastam a configuração de venda casada e de defeito de informação, impondo-se o reconhecimento da validade da contratação securitária. Por conseguinte, não prosperam os pedidos de declaração de nulidade, de exclusão do seguro e de repetição do indébito, tampouco o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito imputável ao réu (arts. 186 e 927 do Código Civil). Por fim, não se constatam os pressupostos da litigância de má-fé, uma vez que a dedução em juízo de tese acerca da abusividade de cláusula contratual configura exercício regular do direito de ação. 3. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de falta de interesse de agir e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERINALVA AGOSTINHO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995; Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
