Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclimação, João Monlevade - MG - CEP: 35931-398 PROCESSO Nº: 5000248-58.2019.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária, Usucapião da L 6.969/1981] AUTOR: TEREZINHA DAS GRACAS GARCIA CPF: 009.779.376-07 RÉU: ADILSON RAMOS DE MELO CPF: 027.541.786-78 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por TEREZINHA DAS GRAÇAS GARCIA em face de ADILSON RAMOS DE MELO e MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA MELO, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano localizado na Rua Cerejeira, nº 66, Bairro São João, em João Monlevade/MG. Em sua petição inicial de ID 61569671, a autora relatou que adquiriu o imóvel de forma onerosa em 1º de outubro de 2010, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda firmado com os réus Adilson e Maria de Fátima. Afirmou que, na ocasião da compra, o lote possuía apenas um alicerce edificado, tendo ela construído no local sua moradia habitual. Sustentou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini, há mais de dez anos, considerando a soma de sua posse com a de seus antecessores. Esclareceu que, embora o contrato mencionasse 144,00 m², levantamento topográfico posterior apurou a área real de 163,20 m². Com a inicial, foram juntados documentos como o contrato de compra e venda (ID 61571382), memorial descritivo (ID 61571579), comprovantes de pagamento de IPTU (ID 61571980), faturas de energia elétrica (ID 61572149) e água (ID 61572507), além de certidão do Registro de Imóveis (ID 61572702). A justiça gratuita foi deferida no ID 62944228. Inicialmente, foram citados os vendedores e os confrontantes indicados. No curso da lide, verificou-se que o imóvel estava inserido em área maior registrada em nome de Telécio Batista Ramos e Antônio Loureiro Sobrinho, ambos já falecidos conforme certidão de ID 7138803133. Em razão disso, promoveu-se a inclusão no polo passivo e a citação de seus respectivos herdeiros. Os sucessores de Antônio Loureiro Sobrinho (Vanda, Wilma, Wilna e Marco Aurélio) foram devidamente citados (IDs 9611305541, 9611315070, 9807813251 e 10197422625). Quanto aos herdeiros de Telécio Batista Ramos, as sucessoras Wilma Batista Santos e Aparecida Batista Santos foram citadas pessoalmente (IDs 9611304035 e 9612184116), ao passo que Neuza Batista Ramos, José Trindade dos Santos e Maria Batista dos Santos Nunes, não localizados, foram citados por edital conforme ID 10396014128. Interessados incertos e desconhecidos também foram citados via editalícia (ID 79961103). As Fazendas Públicas foram regularmente notificadas e manifestaram ausência de interesse no desfecho da demanda. A União Federal informou, no ID 84159691, que o imóvel não interfere em seu patrimônio. O Estado de Minas Gerais apresentou manifestação idêntica no ID 122827605, baseada em consulta ao Portal de Imóveis do Estado. O Município de João Monlevade, no ID 86990709, igualmente declarou não possuir interesse jurídico no feito. O Ministério Público, instado a intervir, declinou de sua participação por entender inexistir interesse público ou social que justificasse sua atuação (ID 10256046825). A defesa dos réus e interessados citados por edital foi exercida por Curadores Especiais nomeados pelo juízo. O Dr. José Rui Guimarães Bretas apresentou contestação no ID 3299161469 e a Dra. Lidia da Luz Vitor manifestou-se no ID 10457318024. Em ambas as peças, a defesa foi realizada por negativa geral, nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, tornando controversos os fatos narrados na exordial e pleiteando a improcedência do pedido diante da ausência de provas suficientes do tempo de posse alegado. Em fase de saneamento, a decisão de ID 10610171993 determinou à autora a retificação da planta e do memorial descritivo para que refletissem fielmente a situação fática atual do bem, o que foi cumprido mediante a juntada dos documentos de ID 10620204402 e ID 10620210113. Por fim, realizou-se a Audiência de Instrução e Julgamento em 05 de maio de 2026 (ID 10673437937), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Cleonice Ferreira da Luz Paula e Silvana Inácio Lopes Ribeiro. As partes apresentaram alegações finais orais e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro prevê a usucapião como um instrumento de relevante função social, destinado a consolidar a propriedade em favor daquele que confere destinação produtiva ou habitacional ao bem, em detrimento do proprietário inerte. No caso em exame, a pretensão da autora fundamenta-se na modalidade de usucapião ordinária, cujos requisitos estão expressamente delimitados no Código Civil. Para a configuração da prescrição aquisitiva nesta modalidade, exige-se a convergência de elementos objetivos e subjetivos, conforme a redação do dispositivo legal regente: Art. 1.242. "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." A posse ad usucapionem constitui o núcleo do instituto e deve ser exercida de forma qualificada. Não basta a mera detenção ou a posse precária, é imperativo que o possuidor atue com animus domini, ou seja, com a convicção e o comportamento de dono, exercendo os poderes inerentes ao domínio de forma soberana e independente. Além disso, a posse deve ser contínua, sem interrupções temporais que fragmentem a relação fática com a coisa, e incontestada, o que pressupõe a inexistência de oposição eficaz por parte de terceiros ou do proprietário registral durante todo o lapso temporal exigido. O requisito do justo título é o elemento diferenciador da usucapião ordinária em relação às demais modalidades. Justo título é todo ato formalmente apto a transmitir o domínio, mas que, por um vício desconhecido do adquirente, não operou a transferência imediata da propriedade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que o contrato particular de compra e venda, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, é documento hábil a configurar o justo título, pois exterioriza a legítima transação onerosa e a intenção de transferência da propriedade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. PRESENÇA. REQUISITOS SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Em se tratando de ação de usucapião ordinária, tem-se por indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.242 do Código Civil, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, por dez anos. - 'Ainda que não passível de registro, a jurisprudência do STJ reconhece como justo título hábil a demonstrar a posse o instrumento particular de compromisso de compra e venda. Aplicação da orientação preconizada na Súmula n. 84' (STJ - REsp 171.204/GO, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, j. 26/06/2003, DJ 01/03/2004, p. 186). - Comprovado, de forma robusta, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião ordinária, a declaração de domínio em favor da parte autora é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.462979-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025). Acompanhando o justo título, a boa-fé exige que o possuidor ignore o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. No âmbito da usucapião ordinária, a boa-fé é presumida pela existência do justo título, cabendo àquele que a contesta o ônus de provar a ciência do possuidor acerca da irregularidade dominial. Tal presunção reforça a segurança jurídica das relações contratuais privadas e protege o adquirente que ingressou no imóvel acreditando na regularidade da transmissão. Por fim, o legislador civilista contemplou a possibilidade da soma de posses (accessio possessionis), instituto que permite ao possuidor atual agregar ao seu tempo de posse o período exercido por seus antecessores. Essa faculdade é essencial para viabilizar a regularização fundiária quando o bem é objeto de sucessivas transmissões contratuais, conforme estabelece a lei: Art. 1.243. "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé." Para que ocorra a junção dos períodos possessórios, é indispensável a comprovação da homogeneidade das características de cada elo da cadeia sucessória. Assim, todas as posses somadas devem ser revestidas de mansidão, pacificidade e, especificamente na modalidade ordinária, devem estar amparadas em justo título e boa-fé, garantindo a continuidade do suporte jurídico que legitima a declaração de propriedade. No caso dos autos, verifico que a pretensão autoral encontra sólido respaldo tanto nos elementos documentais quanto na prova oral produzida sob o crivo do contraditório. O justo título foi comprovado pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado em 1º de outubro de 2010 (ID 61571382). Por meio deste instrumento, a autora TEREZINHA DAS GRAÇAS GARCIA adquiriu onerosamente a posse do imóvel de ADILSON RAMOS DE MELO e MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA MELO. A validade deste contrato como justo título é reforçada pela demonstração da cadeia possessória anterior, consubstanciada no contrato datado de 1996 (ID 61571382), no qual os então vendedores haviam adquirido o bem de Elmira Ferreira dos Santos. Essa continuidade documental confere transparência e legitimidade à origem da posse da requerente, demonstrando que sua entrada no imóvel não se deu de forma violenta ou clandestina, mas por meio de sucessivas transações de boa-fé. No que tange ao requisito do lapso temporal, a análise deve ser feita sob a ótica da soma de posses (accessio possessionis), instituto fundamental para a segurança das relações jurídicas em áreas de regularização fundiária. Embora o ajuizamento da ação em 2019 tenha ocorrido quando a autora detinha a posse direta há aproximadamente nove anos, a legislação civil permite a junção dos tempos possessórios. Considerando que os vendedores do imóvel já exerciam a posse qualificada desde 1996 (ID 61571382), a soma desses períodos ininterruptos supera largamente o prazo decenal exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil. É imperativo destacar que não há nos autos qualquer registro de interrupção ou de atos de oposição que pudessem descaracterizar a continuidade da posse durante essas décadas, o que consolida o direito à prescrição aquisitiva. A boa-fé e o animus domini da requerente restaram demonstrados pela prova documental que instrui a exordial. A autora comprovou que, logo após a aquisição, assumiu de forma plena o papel de proprietária ao edificar sua moradia no terreno que, até então, possuía apenas o alicerce inicial. A assunção de todos os encargos públicos e das despesas de manutenção do bem constitui prova inconteste do exercício de poderes inerentes ao domínio. Os comprovantes de pagamento do IPTU (ID 61571980), vinculados ao boletim de cadastro imobiliário municipal (ID 61571729), revelam que a requerente é reconhecida pela municipalidade como a responsável tributária pelo imóvel há anos. Da mesma forma, as faturas de energia elétrica (ID 61572149) e de fornecimento de água (ID 61572507), todas em nome de TEREZINHA DAS GRAÇAS GARCIA, confirmam o estabelecimento de sua residência habitual no local e o exercício de uma posse pública, mansa e notória perante toda a coletividade. Corroborando a prova documental, tem-se a prova testemunhal. Cleonice Ferreira da Luz Paula, em juízo, disse que “mora no endereço há 34 anos; que conhece a autora do bairro. Que tomou conhecimento desta ação envolvendo este imóvel porque a autora perguntou se eles poderiam ser testemunha, já que estava mexendo com a documentação do lote. Que Teresinha chegou ao local depois. Que o lote tinha apenas a base e a autora construiu a casa no local. Que não sabe dizer se alguém já chegou ao local falando que o imóvel lhes pertence. Que não conhecia os donos anteriores do lote. Que tem uns 15 a 16 anos que ela mora no local”. A testemunha Silvana Inácio Lopes Ribeiro, em juízo, disse que “reside no local há muitos anos. Que é conhecida da autora do bairro. Que acha que a Teresinha é sua vizinha há uns trinta anos, mas não sabe o tempo certo. Que tem mais de quinze anos. Que se lembra mais ou menos que ela construiu a casa lá, mas se lembra de ter visto a obra quando passava pelo local. Que todos sempre respeitaram a casa que ela mora. Que quando ela mudou para o local, não se lembra direito, mas se recorda mais ou menos, não tendo muita certeza se no local já tinha casa. Que ela mora lá há muitos anos e hoje tem uma casa no local”. O relato testemunhal assegurou, portanto, que a posse nunca foi objeto de contestação por parte dos vizinhos ou dos proprietários registrais, o que ratifica a mansidão e a pacificidade da relação fática. Note-se que, embora a curadoria especial tenha apresentado defesa por negativa geral em favor dos réus citados por edital, tal modalidade de contestação apenas torna os fatos controversos, não tendo o condão de desconstituir o robusto acervo probatório produzido pela autora. Por fim, a individualização do imóvel usucapiendo foi realizada de forma adequada, conforme determinação judicial de saneamento (ID 10610171993). A parte autora apresentou planta e memorial descritivo retificados (IDs 10620204402 e 10620210113), acompanhados de responsabilidade técnica (ID 10620210175), nos quais consta a descrição precisa da área de 163,20 m², com indicação dos limites e confrontações do imóvel. Os documentos permitem a correta identificação do bem e possibilitam a abertura de matrícula própria no Registro de Imóveis, sem risco de sobreposição ou conflito de divisas. Assim, verifico que foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária. III- DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de TEREZINHA DAS GRAÇAS GARCIA sobre o imóvel urbano constituído por uma área de terreno de 163,20 m² e sua respectiva edificação residencial, situada na Rua Cerejeira, nº 66, Bairro São João, em João Monlevade/MG, cujas medidas e confrontações estão precisamente descritas na planta e no memorial descritivo retificados (IDs 10620204402 e 10620210113), os quais passam a fazer parte integrante desta sentença. Após o pagamento das taxas respectivas, se existirem, e transitado em julgado este decisum, determino que seja expedido mandado para a inscrição da sentença, a ser averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mediante pagamento das obrigações fiscais, na matrícula do imóvel discriminado, cujas características, área, logradouro e confrontações constam da inicial de e da planta, acompanhado de cópia dos documentos acima citados. Custas remanescentes pela autora. Arbitro, todavia, honorários em favor dos Curadores Especiais, Dra. Lidia da Luz Vitor e Dr. José Rui Guimarães, nomeadas aos autos, no valor correspondente a R$ 1.621,70, para cada, nos termos da Tabela de Advogados Dativos da OAB/MG, devendo ser expedida certidão após o trânsito em julgado para fins de pagamento pelo Estado. Expeçam-se as competentes Certidões de Honorários. Confiro a presente sentença força de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ao arquivo com baixa, com as cautelas de praxe. João Monlevade, data da assinatura eletrônica. JULIANA CRISTINA COSTA LOBATO Juíza de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade
