Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, e que restam suspensos, em face da justiça gratuita (ID 3692998035). Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5004015-08.2020.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ALISSON FERNANDES MACIEL CPF: 061.008.836-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Alisson Fernandes Maciel ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença). Em breve síntese, o autor afirmou que possui problemas de saúde que lhe impedem de exercer sua atividade laborativa. Requereu a procedência da demanda para condenar a autarquia requerida a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, pugnou pela concessão de auxílio-doença. Requereu, também, o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor. Foi proferida decisão que determinou a emenda da petição inicial (ID 1948699798). O autor manifestou-se no ID 2276391419 e juntou documentos (ID 2276391419). Proferida decisão que concedeu a gratuidade de justiça ao autor (ID 3692998035). Citada, a autarquia ré ofereceu contestação no ID 3759798131, na qual arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não comprovou o pedido administrativo de prorrogação do benefício vindicado. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação no ID 4016083077. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autarquia ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 9597563670) e a parte autora permaneceu inerte. Foi proferida decisão saneadora que rejeito a preliminar e determinou a realização de prova pericial (ID 9635369271). Foi proferida decisão que nomeou novo perito para realização dos trabalhos necessários (ID 10153133103). Laudo pericial acostado no ID 10303493204. Intimados, a autarquia ré apresentou quesitos complementares no ID 10309613917 e o autor permaneceu inerte. Intimadas para dizerem se possuíam outras provas a produzir, o autor requereu o julgamento da ação (ID 10395586121) e a autarquia ré reiterou os quesitos complementares (ID10397432414). Intimado, o perito deste Juízo apresentou esclarecimentos (ID 10517403938). Intimados, o INSS requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10525617484) e o autor manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Do Mérito No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. Destaco que a jurisprudência entende pela fungibilidade entre os institutos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, haja vista que a principal diferença dos requisitos entre eles é a transitoriedade ou não da situação de saúde que acomete o segurado. Sendo assim, independentemente do instituto requerido na inicial, serão aqui analisados conjuntamente. A concessão dos benefícios pleiteados, nos moldes do artigo 25, inciso I, c/c os artigos 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico pericial da incapacidade para o trabalho, bem como a demonstração de que o segurado não era portador de alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. É de se frisar que, em caso de ser constatada a incapacidade, sendo ela temporária, ocasionando impedimento ao trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, será o caso de se conceder o benefício de auxílio-doença, e havendo incapacidade total e permanente, configura-se o direito à percepção de aposentadoria por invalidez. A incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente), portanto, é requisito essencial e insubstituível para a concessão de qualquer dos institutos em questão. Assim, constatada a capacidade para o trabalho, desnecessária é a verificação dos demais requisitos legais, porquanto ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa nos termos da perícia médica realizada em juízo, a qual, entendo, tem precedência em relação à perícia do INSS e aos documentos médicos trazidos pela parte autora. Tal se dá porquanto as partes autora e ré produziram tais elementos médicos de convicção unilateralmente, sendo certo que a perícia judicial é lastreada pela imparcialidade, equidistância e contraditoriedade. O médico perito, ao ID 10303493204, exarou a seguinte conclusão: NÃO apresenta incapacidades laborais para as atividades declaradas; sua autonomia e independência estão preservadas. Existiu incapacidade laboral total e temporária de 180 dias a partir de 05/2018 para tratamento da(s) moléstia(s) discutidas. NÃO apresentou elementos perícias que justificam a incapacidade laboral no tempo do indeferimento. Nesse cenário, a prova técnica judicial produzida sob o crivo do contraditório é clara ao evidenciar que o demandante se encontrava apto ao exercício de sua atividade habitual desde a data da cessão administrativa ocorrida em 29/11/2018 (ID 1838899826). Sendo que, o período em que restou constatada a incapacidade laborativa, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença, de 04/06/2018 a 29/11/2018, conforme depreende-se do Extrato de Dossiê Previdenciário de ID 10309613918. Corroborando tal conclusão, em sede de esclarecimentos, o perito de confiança deste Juízo ratificou o laudo anteriormente apresentado e afirmou que o grau de redução laborativa constatado é leve, não impedindo o autor de exercer o seu trabalho habitual. Assim, não se desconhece que o autor apresenta ruptura do quadríceps direito. Todavia, não é toda e qualquer sequela que autoriza, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Para tanto, exige-se demonstração efetiva de repercussão funcional apta a impedir ou reduzir, de forma juridicamente relevante, o desempenho da atividade laborativa, o que não se verificou no caso concreto. Ao contrário, o perito foi enfático ao afirmar, no tópico “capacidades”, que a autonomia e a independência do autor estão preservadas, além de que ele não se encontra impedido de exercer as atividades declaradas. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região já decidiu: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade, com pagamento de parcelas em atraso. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a perícia médica judicial não constatou incapacidade laboral para o exercício das atividades habituais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. 3. A parte autora interpôs apelação, na qual aduz que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício e sustenta que o laudo não avaliou adequadamente as implicações das patologias sobre sua capacidade de trabalho. 4. A autarquia, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a prova pericial e os demais elementos constantes dos autos demonstram incapacidade laboral apta a justificar a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração de qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 7. A incapacidade laboral demanda análise técnica quanto às condições clínicas e avaliação quanto às possibilidades de exercício da atividade habitual ou de reinserção em outras atividades, consideradas as condições pessoais do segurado. 8. No caso concreto, o laudo médico pericial concluiu que a parte autora, de 56 anos, masseiro, embora apresente diagnóstico de síndrome do manguito rotador, dor articular, lombalgia e bursite subacromial, não demonstra incapacidade atual ou pretérita desde a data de entrada do requerimento. O perito asseverou inexistir limitação para o desempenho das atividades específicas exercidas pelo autor e afirmou expressamente que não há incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral legalmente relevante. 9. A parte autora alega que o laudo não retrata integralmente seu quadro clínico, mas não apresenta prova robusta que infirme a avaliação técnica. O laudo foi elaborado por profissional nomeado pelo juízo, com respostas coerentes, harmônicas e suficientes aos quesitos formulados, sem lacunas que comprometam as conclusões. 10. O contraditório foi oportunizado, e a parte autora não demonstrou qualquer vício técnico ou inconsistência pericial. A simples divergência entre o interesse da parte e a conclusão do perito não autoriza a desconsideração do laudo ou a realização de nova perícia. 11. Ausentes elementos que indiquem incapacidade temporária ou permanente, não se configuram os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade. A improcedência do pedido deve ser mantida. 12. Os honorários advocatícios são majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação da parte autora desprovido. (TRF6, AC 6000527-40.2025.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 24/03/2026) (negrito e sublinhado nosso). No caso em exame, o requerente não produziu qualquer elemento técnico seguro, contemporâneo e suficientemente consistente capaz de infirmar as conclusões do laudo judicial. Também não trouxe prova apta a demonstrar que, na data do ato administrativo impugnado, encontrava-se efetivamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. Ressalto que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam sua concessão. Portanto, trata-se de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, como no caso dos autos, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique, que depende de requerimento da parte interessada. Assim, nada impede que a parte autora venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral. Conclui-se que, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, e que restam suspensos, em face da justiça gratuita (ID 3692998035). Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora
