Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009939-67.2020.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Comodato] AUTOR: PATRICIA APARECIDA FEITOSA CPF: 034.728.536-89 e outros RÉU: ARLEY MARIA DA PAZ CPF: 715.542.626-15 e outros SENTENÇA PATRICIA APARECIDA FEITOSA e outros, já qualificados nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra ARLEY MARIA DA PAZ, representado por sua curadora Aparecida Maria Antunes, também qualificados. Alegam, em síntese, que são herdeiros e legítimos possuidores do imóvel constituído pelos lotes 05, 06, 07, 22, 23 e 24, da quadra 22, situados na Rua Bom Sucesso, nº 390, Bairro Urca, em Justinópolis, Ribeirão das Neves/MG. Para reforçar sua alegação, apontam que, na qualidade de possuidores, cederam o referido imóvel em comodato ao réu em 01/02/2003, por meio de contrato escrito. O prazo do empréstimo estava vinculado à conclusão da partilha dos bens deixados por Valdemar Luiz da Silva, pai dos autores, o que ocorreu em 16/02/2016. Sustentam que, mesmo após o término do prazo, notificaram extrajudicialmente o réu em 28/02/2018 para que desocupasse o bem, mas não foram atendidos, o que caracterizou o esbulho possessório. Ao final, pediram a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido para serem reintegrados definitivamente na posse do imóvel. Com a inicial vieram documentos. O réu, ARLEY MARIA DA PAZ, apresentou contestação (ID 9869353512), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a carência da ação por ausência de posse anterior dos autores, a impugnação ao valor da causa e a existência de ação de usucapião prejudicial ao mérito. No mérito, argumenta que o contrato de comodato é inválido, seja pela incapacidade superveniente do agente, seja pela indeterminação do objeto. Afirma que a posse, na verdade, é exercida por sua genitora, com ânimo de dona, onde desenvolve um projeto social. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência da ação, com a condenação dos autores aos ônus sucumbenciais. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 9895608215). O Ministério Público interveio no feito, dada a incapacidade do réu, e em seu parecer final (ID 10635327066), opinou pela procedência do pedido. O feito foi saneado (ID 10364950178), sendo acolhida a impugnação ao valor da causa e afastadas as demais preliminares. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID 10552401036), com a colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. As preliminares de ilegitimidade passiva e de prejudicialidade externa foram devidamente analisadas e afastadas pela decisão saneadora de ID 10364950178, não havendo razões para reexame. A preliminar de carência de ação, por sua vez, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se os autores preenchem os requisitos legais para a reintegração de posse do imóvel. Em outras palavras, cumpre verificar se restaram comprovadas a posse anterior dos autores, a prática de esbulho pelo réu, a data de sua ocorrência e a consequente perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. De certo, a ação de reintegração de posse é o meio processual concedido ao possuidor que foi injustamente privado de seu poder fático sobre a coisa. Para tanto, a posse não se confunde com o domínio, exigindo-se do autor a prova do efetivo exercício de um dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor), conforme o art. 1.196 do Código Civil. Confrontando os argumentos das partes e as provas produzidas, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. A posse anterior dos autores está devidamente comprovada. Pelo princípio da saisine, consagrado no art. 1.784 do Código Civil, com o falecimento de seu pai, Valdemar Luiz da Silva, em 24/10/2002, a posse e a propriedade de seus bens lhes foram imediatamente transmitidas. O contrato de comodato, firmado em 01/02/2003 (ID 1631244808), é a prova cabal do exercício dessa posse, ainda que indireta, pois somente quem possui pode ceder o uso da coisa a outrem. Ao firmarem o contrato, os autores, representados pelo inventariante, praticaram um ato inequívoco de poder sobre o bem. Além disso, o esbulho possessório também restou caracterizado. O contrato de comodato estipulava como termo final a data da partilha do espólio, que ocorreu em 16/02/2016. A partir desse momento, a posse direta do réu, que era justa, passou a ser mantida por mera permissão e tolerância dos autores, o que não induz posse com animus domini, conforme o art. 1.208 do Código Civil. Com a notificação extrajudicial para desocupação, enviada em 28/02/2018 (ID 9779511155), e o decurso do prazo sem a restituição do imóvel, a posse do réu tornou-se precária e injusta, configurando-se o esbulho em 30/03/2018. A perda da posse pelos autores é a consequência lógica do esbulho praticado. Conclui-se, assim, que os autores lograram êxito em comprovar todos os requisitos do art. 561 do CPC. A defesa do réu, por outro lado, mostrou-se frágil e contraditória. A tese de que a posse era de sua genitora para um projeto social não afasta a precariedade, pois a ocupação de familiares decorreu da relação de comodato firmada com o réu, sendo vedada contratualmente a cessão a terceiros. Ademais, a alegação de "doação" feita em alegações finais não foi provada e contradiz a tese da ação de usucapião ajuizada por seus familiares, que, por sua vez, alegava "abandono" do imóvel (ID 9779513303). A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, ao assentar que a posse oriunda de contrato de comodato é precária e não autoriza a aquisição por usucapião, e que a recusa em devolver o bem após a notificação caracteriza o esbulho. Este é o entendimento deste e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. QUESTÕES NÃO APONTADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ART. 561, CPC. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurada se mostra a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, quando, em sede recursal, a parte suscita questões não apontadas em primeiro grau e sobre a qual não houve abertura de debates no curso da lide. 2. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 3. Não estando comprovada a ocorrência de doação do imóvel, mas sim a existência de comodato verbal, encerrado pela notificação encaminhada à requerida para desocupação do imóvel, bem como o preenchimento dos requisitos legais para reintegração da posse, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão inicial. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.386544-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 30/03/2026, publicação da súmula em 30/03/2026) Grifo nosso. Por fim, a permanência indevida no imóvel configurou o esbulho possessório, autorizando a medida reintegratória, sendo a tese de usucapião incompatível com a posse precária de comodatário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REINTEGRAR os autores na posse do imóvel descrito como lotes 05, 06, 07, 22, 23 e 24, da quadra 22, situados na Rua Bom Sucesso, nº 390, Bairro Urca, em Justinópolis, Ribeirão das Neves/MG. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, concedendo-se ao réu e a quaisquer outros ocupantes o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de cumprimento forçado, autorizado, se necessário, o reforço policial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao réu, dada sua condição de pessoa incapaz e assistida por curadora. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves
