Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800614-44.2026.8.15.0041 [Indenização por Dano Material] AUTOR: EMANUELLA ROCHA DO O FERREIRA REU: MUNICIPIO DE ALAGOA NOVA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÉCNICA EM SAÚDE BUCAL / AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA ESTRITAMENTE REMUNERATÓRIA DA PARCELA CONTRAPRESTATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA MATRIZ NORMATIVA MUNICIPAL. AUTONOMIA FEDERATIVA NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA DO ENTE ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS RETIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO REPETÍVEL. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. A instituição e a delimitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social inserem-se na autonomia constitucional conferida aos entes municipais, nos termos dos arts. 18, 30, inciso I, e 149, § 1º, da Constituição Federal. O art. 14 da Lei Municipal nº 104/2002 disciplina expressamente que a contribuição dos segurados incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição, compreendendo o vencimento do cargo efetivo acrescido dos adicionais e das vantagens pecuniárias decorrentes do exercício das atribuições do cargo. O adicional de insalubridade, conquanto percebido em razão de condições especiais de trabalho, reveste-se de índole jurídica remuneratória, integrando o patrimônio estipendial mensal da servidora pública em atividade como retribuição direta ao trabalho exercido, não se subsumindo à natureza puramente indenizatória. O sistema previdenciário público é informado não apenas pela retributividade individual, mas primordialmente pelo princípio da solidariedade e pela garantia indispensável da higidez atuarial e financeira do fundo (art. 40, caput, da CRFB/88), legitimando a tributação sobre parcelas que compõem a contraprestação funcional regular enquanto vigorar a prestação do serviço. Configurada a higidez jurídica e legal dos descontos efetuados pela Administração Pública Direta nos contracheques da promovente, inexiste obrigação de abstenção ou dever de ressarcimento patrimonial, impondo-se a improcedência integral da demanda com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Vistos etc. EMANUELLA ROCHA DO Ó FERREIRA, qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Diferenças e Repetição de Indébito em face do MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, também qualificada. Em sua petição inicial (ID 160763610), sustenta a demandante que exerce o cargo efetivo de Técnico em Saúde Bucal / Auxiliar de Odontologia perante a administração municipal desde 01/12/2008 e que vem sofrendo descontos regulares de contribuição previdenciária, à alíquota de 11%, incidentes sobre a parcela auferida a título de adicional de insalubridade. Defende a tese de que a mencionada rubrica ostenta caráter precário e transitório, razão pela qual não poderia integrar a base contributiva destinada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS gerido pelo ente municipal. Invocou as diretrizes da Lei Municipal nº 104/2002, normas federais de custeio e teses relativas à não incorporação de verbas transitórias aos proventos de inatividade. Requereu: (a) o deferimento da justiça gratuita; (b) a concessão de tutela de urgência determinando que o réu se abstenha de efetuar descontos previdenciários sobre o adicional de insalubridade em sua remuneração; (c) a restituição dos valores descontados a esse título, apontando a importância pretérita de R$ 4.835,68, cumulada com o montante vincendo estimado de R$ 2.257,44 e parcelas supervenientes, devidamente corrigidas com base na taxa SELIC; e (d) a condenação da edilidade em verbas de sucumbência. Por meio da decisão interlocutória registrada no ID 161501539, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária, dispensou justificadamente a audiência de conciliação e determinou a citação do promovido. Regularmente citado, o Município de Alagoa Nova apresentou contestação no ID 165155854, instruída com atos normativos locais e portaria de representação da Procuradoria-Geral (IDs 165155856, 165155857 e 165155858). No mérito, defendeu a plena higidez e legalidade dos descontos tributários, aduzindo que a Lei Municipal nº 104/2002 adota como regra a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração de contribuição, abrangendo os adicionais decorrentes do exercício funcional, tendo em vista a índole remuneratória do adicional de insalubridade. Em capítulo sucessivo, alegou a inexistência de responsabilidade patrimonial da municipalidade pelo ressarcimento pleiteado, destacando que os recursos arrecadados são repassados integralmente ao Fundo de Previdência Social sob gestão do Instituto de Previdência de Alagoa Nova – IPAN, autarquia previdenciária detentora de patrimônio e personalidade jurídica autônomos por força do Decreto Municipal nº 19/1998 e da Lei Municipal nº 104/2002. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A promovente apresentou manifestação em réplica (ID 166344989), impugnando a tese de defesa, repisando a transitoriedade do adicional percebido e reiterando a legitimidade passiva da pessoa jurídica pagadora e retentora dos tributos na folha de pagamento. Intimadas as partes litigantes acerca da dilação probatória (IDs 166382016 e 166382017), tanto a parte autora (ID 166914152) quanto o ente municipal demandado (ID 168100514) pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, declarando não haver interesse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em síntese é o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes autorizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida nos autos versa sobre matéria eminentemente de direito, cuja base fática encontra-se satisfatoriamente delineada pelas provas documentais carreadas, precipuamente pelas fichas financeiras e contracheques acostados ao ID 160763617, havendo expresso e convergente requerimento de ambas as partes pelo encerramento da instrução e julgamento imediato da causa (IDs 166914152 e 168100514). Cumpre afastar a tese deduzida pelo Município quanto à ausência de responsabilidade patrimonial pela pretensão veiculada sob a alegação de autonomia jurídica e financeira do IPAN. O Município de Alagoa Nova figura na relação jurídico-funcional originária como a autoridade administrativa e fonte pagadora que efetua a retenção tributária compulsória na fonte pagadora contra o servidor, ostentando plena pertinência subjetiva passiva para responder perante o administrado pelos atos materiais de desconto praticados em sua folha de vencimentos. A gestão orçamentária e a transferência interna dos numerários arrecadados em favor da autarquia gestora do regime próprio consubstanciam matéria contábil interna da federação, inoponível à servidora que suportou a dedução. Superado tal ponto, passa-se ao exame meritório da pretensão deduzida. Do Mérito A controvérsia central consiste em aferir se a incidência da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) retida pelo Município de Alagoa Nova sobre o adicional de insalubridade pago à servidora pública estatutária reveste-se de juridicidade ou se incorre em indébito tributário. A pretensão autoral não merece acolhimento. Em primeiro plano, cumpre destacar que a instituição do Regime Próprio de Previdência Social e a respectiva disciplina de seu plano de custeio inserem-se na esfera da competência legislativa e da autonomia federativa dos Municípios, consagradas pelos arts. 18, 30, inciso I, e 149, § 1º, da Constituição Federal. Ao ente federativo local compete, por meio de lei formal, estruturar a base econômica sobre a qual incidirão as alíquotas de custeio dos servidores vinculados ao seu respectivo estatuto funcional. No âmbito do Município de Alagoa Nova, a matéria é disciplinada pela Lei Municipal nº 104/2002 (IDs 160763619 e 165155856), cujo art. 14 estabelece a exigência da exação previdenciária incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição do segurado: "Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 16,86% […] relativa à contribuição do Município […] e também de 11% (onze por cento) do segurado, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. […]. § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – salário família; V – o auxílio alimentação; VI – o auxílio creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX – o abono de permanência; […]" Da leitura sistemática e literal do preceito legal regente, constata-se que a norma local estabeleceu como regra geral a incidência da exação sobre o complexo remuneratório do servidor, fixando um rol taxativo e estrito de exclusões. O adicional de insalubridade, pago em percentual incidente sobre os vencimentos pelo desempenho ordinário das funções no serviço público, não foi expressamente ressalvado no rol de isenções do referido dispositivo municipal. Ademais, a análise da natureza jurídica do adicional de insalubridade revela o seu inegável caráter contraprestativo e remuneratório. A vantagem pecuniária em tela não consubstancia reembolso de despesas, ressarcimento patrimonial ou verba de estrita natureza indenizatória, mas sim uma contraprestação salarial devida pela Administração pelo trabalho executado sob condições específicas e gravosas. O pagamento do adicional de insalubridade qualifica-se como estipêndio pelo exercício do labor, ingressando na esfera jurídica da servidora como acréscimo pecuniário efetivo à sua contraprestação mensal. Outrossim, impõe-se a compreensão de que o sistema previdenciário público, delineado no art. 40, caput, da Constituição Federal, assenta-se não apenas em uma relação comutativa pura e estrita de contrapartida individual, mas fundamentalmente no princípio da solidariedade social e no postulado do equilíbrio financeiro e atuarial. Sob a égide do modelo constitucional solidário, o custeio do sistema de seguridade e previdência pública é suportado pela coletividade dos segurados e pelo Poder Público empregador para a garantia da cobertura global dos eventos de cobertura social, invalidez, incapacidade temporária, pensão e aposentadorias do quadro de servidores. A arrecadação incidente sobre a integralidade das verbas remuneratórias percebidas pelo servidor em atividade visa a conferir sustentabilidade atuarial ao fundo previdenciário municipal (FPS/IPAN), prevenindo déficits estruturais que poderiam inviabilizar o adimplemento dos benefícios futuros de toda a categoria. Assim sendo, enquanto percebido pela servidora pública em razão do exercício de suas funções, o adicional de insalubridade compõe a sua remuneração de contribuição ordinária, subsumindo-se à previsão expressa do Estatuto Previdenciário Municipal e amparando a legitimidade do recolhimento tributário executado pela Fazenda Pública. Destarte, resta evidenciada a plena conformidade legal e constitucional dos descontos previdenciários de 11% efetuados sobre o adicional de insalubridade auferido pela promovente (ID 160763617), não se vislumbrando conduta ilícita, enriquecimento sem causa ou excesso de exação por parte do Município de Alagoa Nova. Por conseguinte, inexistindo ilegalidade nos descontos efetuados no contracheque, sucumbem integralmente tanto o pleito de obrigação de não fazer (abstenção de retenção) quanto a pretensão condenatória de repetição de indébito referente aos valores pretéritos e vincendos. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAR a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do ente público promovido, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, observando-se a regra preceituada no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, certifique-se a respectiva ocorrência e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOA NOVA, 13 de outubro de 2026. Juiz de Direito
