Ementa
Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei nº 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar o levantamento e a transferência, em favor do requerente KEMERON COSTA DA SILVA (CPF nº 715.896.404-39), do saldo de R$ 664,51 (seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) constatado via SISBAJUD junto à Caixa Econômica Federal, bem como de eventuais outros saldos, resíduos de benefício previdenciário ou quantias disponíveis em contas bancárias, contas de poupança, PIS/PASEP e FGTS de titularidade de JOSÉ WELLINGTON MOURA DA SILVA (inscrito no CPF sob o nº 049.655.734-39, falecido em 14/06/2020). A presente sentença SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL e OFÍCIO, para todos os fins de direito, dispensada a expedição de documento apartado e o comparecimento da parte à secretaria da vara, cabendo ao interessado a apresentação direta desta decisão perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal e as demais instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional para a verificação, liberação e levantamento dos valores acaso existentes. Sem custas remanescentes, em razão do benefício da gratuidade da justiça já deferido nestes autos (ID 49703800). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade, DECLARO, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO, neste ato, o patrono cadastrado nos autos via sistema eletrônico. Após, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0801365-67.2021.8.15.0021 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto(s): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: KEMERON COSTA DA SILVA, ADRIANA DE SOUZA COSTA SENTENÇA Vistos etc. KEMERON COSTA DA SILVA, menor impúbere à época da propositura, representado por sua genitora, ADRIANA DE SOUZA COSTA, ambos qualificados nos autos eletrônicos, requereu expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de haveres bancários e resíduos de benefícios previdenciários deixados por seu genitor falecido, JOSÉ WELLINGTON MOURA DA SILVA (ID 49650492). Com a inicial vieram procurações e declarações de hipossuficiência econômica (ID 49650493), documentos pessoais do requerente (ID 49650496) e de sua representante legal (ID 49650498), comprovantes de residência (IDs 49650951, 49650954 e 49650955), cartão do Programa Bolsa Família (ID 49650957), documentos pessoais do de cujus (ID 49650959), certidão de óbito (ID 49650960), comprovante de requerimento e concessão de benefício por incapacidade (IDs 49650962 e 49650963), histórico de créditos do benefício (ID 49650964), carta de indeferimento administrativo parcial à companheira (ID 49650967) e carta de concessão de pensão por morte previdenciária conferida com exclusividade ao requerente na condição de único dependente habilitado perante o órgão previdenciário (ID 49650968). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinado o envio de ofícios à instituição previdenciária e aos bancos indicados para informações acerca de eventuais valores existentes (ID 49703800). Expedidos os competentes ofícios (IDs 57191900, 57191914, 57191925, 57191929, 57191940 e 57191945), sobrevieram respostas do Banco Bradesco S.A. noticiando saldo zerado na conta nº 852.500-5, agência nº 3425 (ID 57612319), do Itaú Unibanco S.A. informando a ausência de ativos financeiros em nome do titular falecido (IDs 60919262 e 60919265), do Banco do Brasil S.A. comunicando a inexistência de conta ativa ou aplicações (IDs 60919581 e 60919583) e do Banco Santander S.A. atestando a inexistência de relacionamento perante aquela instituição (IDs 100373329 e 100373330). Intimada a parte autora acerca dos informes bancários, esta requereu a reiteração das requisições (ID 101956522). Após redistribuição do feito a este Juízo da Vara da Comarca Integrada de Conde em cumprimento às normas de organização judiciária (IDs 137768299, 155409780 e 157852504), foi determinada a realização de consulta e requisição eletrônica de informações financeiras via SISBAJUD (ID 161927442), oportunidade em que se constatou a existência de saldo no valor de R$ 664,51 (seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) mantido junto à Caixa Econômica Federal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria é disciplinada pela Lei Federal nº 6.858/1980, cujo art. 1º estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No mesmo sentido, o art. 666 do Código de Processo Civil expressamente prevê a desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento para o levantamento de importâncias reguladas pela Lei nº 6.858/1980. Ademais, prescreve o art. 2º da referida lei que suas disposições se aplicam, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso sob exame, a condição de dependente habilitado perante a Previdência Social restou cabalmente demonstrada pelo documento do INSS (ID 49650968, p. 2), que confirma figurar o promovente como único dependente e beneficiário da pensão por morte deixada pelo segurado JOSÉ WELLINGTON MOURA DA SILVA. Outrossim, a certidão de óbito do titular (ID 49650960) comprova o passamento ocorrido em 14 de junho de 2020 e declara expressamente que o falecido não deixou bens a inventariar. Por outro lado, em relação aos ativos financeiros perquiridos, observa-se que as diligências realizadas perante a maior parte das instituições financeiras oficiadas resultaram na inexistência de saldo disponível (IDs 57612319, 60919262, 60919581 e 100373329). Todavia, após consulta e requisição de informações pelo sistema SISBAJUD, foi constatada a existência de saldo no importe de R$ 664,51 (seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) depositado junto à Caixa Econômica Federal em nome do titular falecido. Nesse contexto, remanesce plenamente demonstrado o interesse processual e a legitimidade exclusiva do postulante para o recebimento da quantia localizada junto à Caixa Econômica Federal, bem como de eventuais resíduos, saldos previdenciários de benefícios não recebidos em vida ou demais quantias que venham a ser encontradas em nome do instituidor falecido, consoante autoriza a Lei nº 6.858/1980. Registra-se que o requerente, nascido em 24/11/2005 (ID 49650496), atingiu a maioridade civil no curso do processo, nos termos do art. 5º do Código Civil, restando superada a exigência de retenção de quotas em caderneta de poupança prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/1980, bem como a necessidade de intervenção do Ministério Público. Desse modo, preenchidos integralmente os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, autorizando-se o levantamento do saldo constatado e de eventuais outros valores existentes em nome do de cujus. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei nº 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar o levantamento e a transferência, em favor do requerente KEMERON COSTA DA SILVA (CPF nº 715.896.404-39), do saldo de R$ 664,51 (seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) constatado via SISBAJUD junto à Caixa Econômica Federal, bem como de eventuais outros saldos, resíduos de benefício previdenciário ou quantias disponíveis em contas bancárias, contas de poupança, PIS/PASEP e FGTS de titularidade de JOSÉ WELLINGTON MOURA DA SILVA (inscrito no CPF sob o nº 049.655.734-39, falecido em 14/06/2020). A presente sentença SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL e OFÍCIO, para todos os fins de direito, dispensada a expedição de documento apartado e o comparecimento da parte à secretaria da vara, cabendo ao interessado a apresentação direta desta decisão perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal e as demais instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional para a verificação, liberação e levantamento dos valores acaso existentes. Sem custas remanescentes, em razão do benefício da gratuidade da justiça já deferido nestes autos (ID 49703800). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade, DECLARO, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO, neste ato, o patrono cadastrado nos autos via sistema eletrônico. Após, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
