Ementa
Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Em tempo, esclareço as partes não ser possível acolher o pedido de suspensão do feito, vez que a medida pretendida é incompatível com os princípios norteadores dessa instância especializada. Outrossim, eventual descumprimento do acordo pactuado entre as partes poderá ser objeto de execução nos mesmos autos. Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Ademais, diante da inexistência de interesse recursal, determino desde já a baixa e arquivamento do feito. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031699-75.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA CPF: 012.479.136-00 RÉU: REGIS DIAS DA SILVA CPF: 740.268.016-91 e outros SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de pedido de homologação de acordo. Partes legítimas, capazes e bem representadas. O objeto é lícito. Manifestação de vontade isenta. Tratando-se de direito disponível, homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo retratado na petição de id 10648010554 / 10662619119. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Em tempo, esclareço as partes não ser possível acolher o pedido de suspensão do feito, vez que a medida pretendida é incompatível com os princípios norteadores dessa instância especializada. Outrossim, eventual descumprimento do acordo pactuado entre as partes poderá ser objeto de execução nos mesmos autos. Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Ademais, diante da inexistência de interesse recursal, determino desde já a baixa e arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia
