Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5006348-24.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: RICARDO M. O. RODRIGUES SERVICOS MEDICOS LTDA CPF: 27.488.603/0001-30 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 S E N T E N Ç A Vistos etc. RICARDO M. O. RODRIGUES SERVICOS MEDICOS LTDA e RICARDO MANOEL OLIVEIRA RODRIGUES, qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA - SICOOB CREDCOOPER, também qualificada, alegando, em síntese, que pretendem desconstituir ou, subsidiariamente, reduzir o montante cobrado pela credora na execução de título extrajudicial nº 5003928-46.2025.8.13.0134, lastreada nas Cédulas de Crédito Bancário – CCB nº 1122153 e nº 1121707. Sustentam, preliminarmente, a nulidade do procedimento executório, ao argumento de ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos. Aduzem que a exequente deixou de observar o disposto no art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, por não apresentar demonstrativo de débito claro, preciso e discriminado, apto a evidenciar a evolução da dívida, o que comprometeria a exigibilidade das cédulas e ensejaria a extinção da execução. No mérito, defendem a incidência das normas do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. Alegam a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução, sustentando a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, as quais, segundo afirmam, superariam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época das contratações. Questionam ainda a cobrança dos encargos decorrentes da inadimplência, especialmente diante da alegada cumulação indevida de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, requerendo a substituição dos encargos por índice de mera recomposição monetária, tal como o INPC. Tecem considerações sobre o direito invocado. Requerem sejam julgados procedentes os embargos para revisar as cláusulas contratuais previstas nas Cédulas de Crédito; reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo da dívida. Juntaram documentos. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID 10456729777, alegando, em síntese, a regularidade e exigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário. Afirma que os títulos foram devidamente assinados pelos embargantes e instruídos com demonstrativos detalhados da evolução do débito, inexistindo qualquer vício apto a comprometer a liquidez, certeza ou exigibilidade da obrigação. Defende a legalidade das cláusulas contratuais, alegando inexistir abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas. Sustenta a que a capitalização mensal de juros encontra expressa autorização na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, razão pela qual não há irregularidade na cobrança realizada. Requer a improcedência dos presentes embargos à execução. Juntou documentos. Manifestação da embargante no ID 10516374430. Decisão saneadora que rejeitou as preliminares arguidas pela embargante, bem como deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte embargante (ID 10529209936). Proposta de honorários periciais no ID 10579175127, a qual foi homologada no ID 10609676165. Intimada para realizar o pagamento dos honorários periciais sob pena de preclusão, a parte embargante quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Da prova pericial No que tange à instrução probatória, foi deferida a realização de prova pericial contábil requerida pela parte embargante, ficando a seu cargo o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, com autorização para parcelamento em duas prestações (ID 10529209936, p. 3). Contudo, a embargante deixou de comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo assinalado. Intimada novamente, com expressa advertência quanto à pena de preclusão da prova técnica, permaneceu inerte, sem efetuar o recolhimento dos honorários ou apresentar justificativa para a omissão (ID 10651007413, p. 1). Dessa forma, diante do descumprimento do ônus previsto no art. 95 do CPC, resta preclusa a produção da prova pericial requerida pela parte embargante. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - INÉRCIA DO BANCO RÉU QUANTO AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA - PRECLUSÃO. A ausência do adiantamento dos honorários periciais no prazo fixado acarreta a preclusão do direito de produzir a prova pericial, nos termos do art. 95 e art. 223 do CPC.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.047723-6/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) Grifo deste Julgador. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INOBERVÂNCIA DO PRAZO - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - RESSLAVA APENAS EM CASO DE JUSTA CAUSA COMPROVADA. A ausência de depósito dos honorários periciais no prazo concedido enseja a preclusão do direito à produção da prova, salvo hipótese demonstrada de justa causa que impedia a prática do ato processual no momento adequado.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.245528-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024) Grifo deste Julgador. Dessa forma, declaro a preclusão da produção da prova pericial contábil. Do mérito Os embargos à execução constituem o meio processual adequado para que o executado exerça o contraditório e a ampla defesa em face da pretensão executiva. Nos termos do art. 917 do CPC, é lícito ao embargante alegar matérias como inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução e demais teses defensivas admissíveis em processo de conhecimento. No caso em comento, a controvérsia cinge-se à alegada abusividade dos encargos previstos nas Cédulas de Crédito Bancário nº 1122153 e nº 1121707, bem como à suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos que instruem a execução originária. Inicialmente, cumpre destacar que as questões preliminares atinentes à ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos já foram apreciadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora (ID 10529209936), não havendo fato superveniente apto a modificar o entendimento anteriormente firmado. Prosseguindo, no que concerne à cobrança de juros remuneratórios, a insurgência dos embargantes fundamenta-se na alegação genérica de abusividade das taxas aplicadas pela cooperativa ré, as quais estariam acima da taxa média de mercado. Todavia, não assiste razão à embargante. É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros em 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme estabelece a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. A liberdade de pactuação das taxas de juros remuneratórios é a regra no Sistema Financeiro Nacional, sendo que a simples estipulação de percentual superior a 12% ao ano não configura, por si só, conduta abusiva. Sobre o tema, o STJ consolidou o entendimento de que a revisão das taxas pactuadas somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando ficar cabalmente demonstrada a discrepância substancial entre o encargo contratado e a taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma espécie, in verbis: “Sumula 382 – STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeitos, as Cédulas de Crédito Bancário de nº 1121707 e nº 1122153 previram, respectivamente, taxas de juros remuneratórios de 2,11% ao mês (28,6222% ao ano) e 1,75% ao mês (23,1567% ao ano). Para que tais encargos fossem declarados abusivos, competia aos embargantes o ônus de provar que tais índices extrapolam de forma desarrazoada a média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ocorre que, com a preclusão da prova pericial contábil decorrente da inércia dos embargantes, inexiste nos autos qualquer elemento técnico capaz de refutar a legalidade das taxas cobradas pela embargada, prevalecendo, assim, o que foi livremente pactuado entre as partes. Portanto, não há qualquer abusividade na previsão das taxas dos juros remuneratórios pactuados, porque estão aquém da média de mercado divulgada pelo BACEN. Ato contínuo, no que concerne a capitalização de juros, a parte embargante afirma que foi praticado pelo embargado anatocismo no cálculo do débito exequendo, sustentando que tal prática é abusiva. Entretanto, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido da sua legalidade, de forma que as instituições financeiras não estão impedidas de usá-las, sendo possível a capitalização mensal dos juros nesta avença. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO/CONFISSÃO DE DÍVIDA - CDC - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VENCIMENTO DO TÍTULO - JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES E ASSINATURA DE TESTEMULHAS - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DE LEI - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. I- O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando o valor do empréstimo foi revertido na atividade empresarial da empresa embargante, não se configurando, pois, a tomadora do empréstimo, como consumidora - inteligência do art. 2º do CDC. II- Inaplicável o CDC, descabe falar em inversão do ônus da prova, quando não estão presentes os requisitos do art.373, §1º do CPC. III- O simples vencimento da obrigação constitui em mora os devedores. IV - A lei 10.931/04 confere força executiva às cédulas de crédito bancário, sem impor vinculação à origem do crédito constituído, revelando-se hábil, portanto, para instruir ação satisfativa, sem a apresentação de contratos anteriores ou a assinatura de testemunhas; V- É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, eis que autorizada pela Lei nº 10.931/04, desde que pactuada, sendo que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.130503-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 06/09/2022). Grifo deste julgador. Seja como for, assim como a alegação de aplicação em excesso de juros remuneratórios, não há nada nos autos que indique a capitalização de juros por parte da embargada, sendo este ônus da parte embargante. Portanto, inexiste abusividade na cobrança de juros capitalizados. Ato contínuo, a parte autora requer o decote de cláusula que estipula a comissão de permanência, alegando sua cumulação indevida com outros encargos moratórios. Contudo, analisando detidamente o instrumento contratual, não se verifica a existência de qualquer previsão referente à cobrança de comissão de permanência. Conforme se extrai das cláusulas contratuais e do demonstrativo de débito que instrui a execução, os encargos incidentes após o vencimento limitam-se aos juros remuneratórios pactuados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, omitindo qualquer menção à comissão de permanência para o período de inadimplemento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao embargante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a parte embargante não logrou demonstrar a existência da cláusula que pretende revisar, tratando-se de pedido fundado em premissa factual inexistente no caderno processual. Assim, inexistindo a pactuação do referido encargo, não há que se falar em declaração de nulidade ou abusividade por cumulação. A insurgência autoral carece de lastro documental mínimo, devendo o pedido ser julgado improcedente neste tópico. Por fim, quanto a alegação de excesso de execução, observa-se que os embargantes apontaram como devido o montante de R$ 37.359,77, em contraposição ao valor executado de R$ 47.615,11. Para tanto, juntaram aos autos pareceres técnicos elaborados de forma particular (ID 10435611688 e 10435623653). Todavia, os referidos documentos foram produzidos unilateralmente, razão pela qual não possuem robustez suficiente para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade inerente ao título executivo extrajudicial. Com efeito, a aferição da alegada cobrança excessiva demandava, necessariamente, a realização de prova pericial contábil judicial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, conforme já consignado anteriormente, a prova técnica foi regularmente deferida por este Juízo, não tendo sido realizada exclusivamente em razão da inércia dos embargantes, que deixaram de promover o depósito dos honorários periciais, circunstância que ensejou a preclusão da prova (ID 10651007413). Nesse contexto, ausente a perícia judicial indispensável à demonstração das alegadas irregularidades, as planilhas revisionais apresentadas com a inicial revelam-se insuficientes para comprovar que a evolução do débito apresentada pela parte exequente destoa das cláusulas contratuais reputadas válidas e hígidas nos autos. Assim sendo, não comprovados os fatos alegados pela parte embargante, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo a execução em seus exatos termos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de pagamento, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de execução em apenso nº 5003928-46.2025.8.13.0134, que deverá ter imediato prosseguimento, visto que eventual apelação não possui efeito suspensivo, conforme o art. 1.012, III, do CPC. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P. R. I. Caratinga, data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente
