Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5040251-21.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: TELMA DE OLIVEIRA MELO CPF: 352.133.536-49 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP CPF: 01.760.242/0001-46 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por TELMA DE OLIVEIRA MELO em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. (SICOOB NOSSACOOP), LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ATLANTA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA e MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Na petição inicial (ID 10502539498), a parte autora narra ser servidora pública aposentada e estar sofrendo descontos referentes a empréstimos consignados e pessoais que, somados às suas despesas correntes, comprometem sua subsistência, configurando superendividamento. Requer a limitação dos descontos a 30% de sua renda, a suspensão das cobranças e a instauração de plano compulsório de pagamento, apresentando proposta para quitação em 60 meses. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 10536369744, que determinou a realização de audiência de conciliação. Em audiência (ID 10580401866), a parte autora e o réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) entabularam acordo parcial, o qual foi devidamente homologado por sentença no mesmo ato, determinando-se o prosseguimento do feito em relação aos demais réus. Regularmente citados, os réus remanescentes apresentaram contestações. O réu Sicoob Nossacoop (ID 10563440370) arguiu preliminares de falta de interesse, inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, inépcia e impugnou a justiça gratuita; no mérito, defendeu a regularidade das taxas e o respeito à margem consignável. A ré Lecca S.A. (ID 10573124662) informou a cessão de crédito para a MeuCashCard, impugnou o valor da causa e apontou a incidência do Decreto 11.150/2022, alegando má-fé na contratação de cartões de benefício consignado. A ré Midway S.A. (ID 10576631909) rechaçou os pedidos, negando a abusividade e afirmando que a autora detém renda superior ao mínimo legal. A ré Atlanta Ltda. (ID 10593209968) afirmou atuar como correspondente da Neo Instituição de Pagamento, apontou que a autora auferia renda líquida substancial, defendeu a regularidade do cartão de crédito consignado nos termos da Lei 14.509/2022 e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé pela contratação deliberada seguida de ajuizamento de ação. As partes não requereram a produção de provas adicionais, estando o processo maduro para julgamento. É o relatório. Decido. Verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Analiso, inicialmente, as questões preliminares e processuais pendentes. Acolho o pedido de substituição do polo passivo formulado pelas defesas (ID 10573124662 e ID 10593209968) em atenção à teoria da asserção, à cessão de crédito e à efetividade processual. Determino a retificação da autuação para que passem a constar, em substituição a Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Atlanta Sociedade de Credito ao Microempreendedor Ltda., as empresas MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. e Neo Instituição de Pagamento Ltda., reais titulares dos créditos debatidos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de via administrativa, por não ser o esgotamento administrativo condição para o exercício do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a autora apresentou documento nomeado como plano de pagamento (ID 10502538303), cumprindo o rito processual inicial, ainda que o conteúdo seja rechaçado no mérito. Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o montante indicado reflete a totalidade das obrigações contratuais que a autora visava repactuar. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Embora a autora receba remuneração bruta superior a treze mil reais, a análise da hipossuficiência para fins judiciários deve considerar a disponibilidade real de recursos após o enfrentamento das obrigações correntes e do endividamento demonstrado nos autos. No caso, a renda líquida disponível justifica a manutenção da assistência judiciária gratuita para assegurar o acesso à jurisdição, sem prejuízo do sustento próprio. Portanto, mantenho o benefício outrora concedido. Superadas as questões formais, passo à análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, consoante a pacífica jurisprudência consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável inclusive à cooperativa de crédito integrante da lide. A pretensão autoral alicerça-se na inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. O artigo 54-A do referido diploma conceitua o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. A aferição do mínimo existencial não é ato discricionário do julgador ou pautado por avaliações subjetivas de padrão de vida, mas submete-se à regulamentação federal imperativa. O Decreto 11.150/2022, de incidência obrigatória, fixa o valor do mínimo existencial em R$600,00. Analisando a documentação fiscal e remuneratória da autora, constata-se que a mesma aufere renda líquida superior a dez mil reais, montante que preserva a sua subsistência digna frente à baliza legal imposta. Ademais, a legislação afasta categoricamente a possibilidade de envolver operações de crédito consignado na contagem do comprometimento existencial. O artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto 11.150/2022 expressamente exclui da aferição do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Sendo a autora servidora pública federal, seus contratos de empréstimo e cartões de benefício consignados obedecem aos critérios e margens estritos da Lei 14.509/2022 (que admite descontos de até 45% a 70% a depender da modalidade), não havendo base legal para limitar tais descontos a 30% em sede de ação de superendividamento, sob pena de violação direta ao ordenamento jurídico e à força obrigatória dos contratos. Outrossim, restou inobservado o requisito da boa-fé objetiva, condição indispensável e explícita do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. A instrução probatória demonstrou que a autora contraiu vultosos empréstimos e saques em cartão de crédito consignado em data muito recente e anterior ao ajuizamento da ação (a exemplo de contratações em janeiro e abril de 2025 documentadas no ID 10593209968), afirmando capacidade de pagamento para, imediatamente a seguir, ingressar em juízo pleiteando o alongamento das dívidas e a drástica redução das parcelas e encargos. Tal conduta enquadra-se com perfeição na hipótese de exclusão de proteção legal prevista no parágrafo 3º do mencionado artigo, que afasta do procedimento o consumidor cujas dívidas sejam oriundas de contratos celebrados com o propósito de não realizar o pagamento. Ante a regularidade formal das contratações, a clareza das cláusulas dispostas e a completa ausência dos requisitos legais necessários para a tutela protetiva do superendividamento, não subsistem fundamentos para a intervenção estatal modificativa nos pactos. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos das rés, que fixo em 18% sobre o valor atualizado da causa, devendo tal quantia ser rateada igualitariamente entre as quatro defesas técnicas que resistiram ao mérito, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça; Deverá a Secretaria providenciar as anotações e retificações no sistema para formalizar a substituição do polo passivo quanto às rés Lecca e Atlanta pelas sucessoras MeuCashCard e Neo Instituição de Pagamento, respectivamente. P.R.I. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
