Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, §4.o, da Lei no 9.099/1995. Expeça-se certidão de inteiro teor para fins de protesto, mantendo-se o nome da parte executada na distribuição. Fica facultado à exequente, caso sobrevenha mudança nas circunstâncias fáticas, ajuizar nova ação executiva contra os mesmos devedores, desde que instrua o feito com a certidão. Desde já, esclareço que eventual nova execução não será conhecida caso a exequente não indique bens penhoráveis ou não demonstre fato concreto que evidencie alteração na situação patrimonial do devedor, sendo incabível mero pedido de repetição das diligências já esgotadas neste feito. Intimar. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão, se requerida. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5074800-33.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ANA CLAUDIA SOARES XAVIER CPF: 843.836.156-00 RÉU: FRANCISCO OTAVIO CAMPELO D AVILA CPF: 429.537.666-34 DECISÃO Vistos… Trata-se de processo em trâmite desde abril de 2022, no qual, até o momento, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome de FRANCISCO OTAVIO CAMPELO D AVILA, apesar das diligências realizadas, tais como pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de mandado de penhora, não sendo possível satisfazer o montante integral da condenação. Diante desse cenário, não há mais diligências a serem adotadas pelo juízo, pois as medidas executivas possíveis já foram esgotadas, restando apenas aguardar, por tempo indeterminado, a eventual identificação de patrimônio do devedor. Na ausência de bens penhoráveis e diante da impossibilidade de localização do executado, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4.o, da Lei no 9.099/1995, aplicável analogicamente ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.o 75 do FONAJE, que dispõe: "A hipótese do § 4o do art. 53 da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Registra-se que a suspensão requerida pela parte autora não se mostra aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, observada a aplicação subsidiária do CPC. Ademais, a suspensão do feito por prazo indeterminado não traria proveito útil à parte credora, tampouco se coadunaria com os princípios da celeridade e da efetividade processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, §4.o, da Lei no 9.099/1995. Expeça-se certidão de inteiro teor para fins de protesto, mantendo-se o nome da parte executada na distribuição. Fica facultado à exequente, caso sobrevenha mudança nas circunstâncias fáticas, ajuizar nova ação executiva contra os mesmos devedores, desde que instrua o feito com a certidão. Desde já, esclareço que eventual nova execução não será conhecida caso a exequente não indique bens penhoráveis ou não demonstre fato concreto que evidencie alteração na situação patrimonial do devedor, sendo incabível mero pedido de repetição das diligências já esgotadas neste feito. Intimar. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão, se requerida. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte
