TJMG, Procedimento Comum Infância e Juventude 1012200-05.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 1012200-05.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : MIGUEL JORDAO CANUTO VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA DE LARA RESENDE (OAB MG046830) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por MIGUEL JORDÃO CANUTO VIEIRA, representado por seu genitor Jordão Vieira Silva em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. Na petição inicial, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita. A parte autora requereu a desistência da ação e o cancelamento da audiência designada conforme evento 69, DOC1. O MP não se opôs a desistência do autor evento 75, DOC1. A parte ré não se opôs a desistência do autor evento 77, DOC1. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifico na peça inicial o requerimento à concessão da justiça gratuita. Conforme comprovado, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, mediante a apresentação do documento de evento 1, DOC5. HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o feito, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade. Arquivem-se os autos, com baixa. P., R. e I. mt