Ementa
ito dos valores, expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores. Intime-se a parte autora pessoalmente, pelo Correio (AR), dando-lhe ciência dos valores levantados, decotando-se os valores recebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Frustrada a intimação por não localização da parte, considero válida a intimação dirigida ao seu endereço, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parág. único, do CPC. Comprovado o pagamento, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando que, com o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados com as anotações de praxe e baixa na distribuição. Sem custas. P.R.I. Campo Belo, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004094-47.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Previdenciária] AUTOR: RUAN NUNES BATISTA CPF: 127.085.806-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública promovido por RUAN NUNES BATISTA em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Os cálculos foram apresentados pelo executado em ID nº 10604001659, intimado, o exequente anuiu ao ID nº 10645134585. É o sucinto relatório. Decido. Verifico que não houve imposição quanto aos cálculos apresentados pela autarquia executada. Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, os cálculos apresentados pelo exequente ao ID nº 10604001659. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal competente através da RPV/Precatório. Certificado o depósito dos valores, expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores. Intime-se a parte autora pessoalmente, pelo Correio (AR), dando-lhe ciência dos valores levantados, decotando-se os valores recebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Frustrada a intimação por não localização da parte, considero válida a intimação dirigida ao seu endereço, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parág. único, do CPC. Comprovado o pagamento, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando que, com o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados com as anotações de praxe e baixa na distribuição. Sem custas. P.R.I. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo
