Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 467, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5001638-43.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ANIZIO JOSE DA SILVA CPF: 828.804.508-10 RÉU: LUIS FERNANDO ALVIM MELO CPF: 081.958.266-28 SENTENÇA Vistos, etc. ANÍZIO JOSÉ DA SILVA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de LUIS FERNANDO ALVIM MELO, distribuídos por dependência à ação de execução nº 5001442-73.2025.8.13.0430. O embargante pleiteia, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a justificativa de enfrentar grave crise financeira e impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sustenta o embargante que foi citado no processo principal em 23 de outubro de 2025, o que fundamenta a tempestividade da presente insurgência dentro do prazo legal. Alega que a execução se baseia em notas promissórias que carecem de liquidez e certeza por serem oriundas de suposta prática de usura, com cobrança de juros extorsivos e ilegais. Afirma-se que os títulos não possuem relação comercial legítima, tratando-se, em tese, de empréstimo de dinheiro sem a demonstração da origem da dívida, o que configuraria ausência de causa debendi. O embargante defende que a falta de lastro documental e a ilicitude da obrigação retiram a força executiva das cártulas, ensejando a nulidade total do título. No que tange aos atos constritivos, o embargante insurge-se contra a indicação de penhora de um veículo Toyota Hilux SRX, alegando que a constrição sequer foi aperfeiçoada por falta de apreensão e avaliação. Argumenta, ademais, que o referido automóvel é impenhorável, pois serve como instrumento necessário e indispensável ao exercício de sua atividade profissional diária. Diante de tais fatos, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos para obstar o prosseguimento da execução e evitar dano grave e de difícil reparação. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade das notas promissórias, com a consequente extinção da execução, ou, subsidiariamente, pela declaração de impenhorabilidade do veículo. Postula ainda a desconstituição de eventual penhora e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, protestando pela produção de provas documentais, testemunhais e periciais. Ao analisar a admissibilidade do feito, este juízo proferiu o despacho de ID 10588544623, no qual determinou a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, instruir o processo com os documentos indispensáveis e comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Em resposta, a parte embargante peticionou solicitando a dilação do prazo por mais 30 dias (ID 10621798294), justificando a dificuldade na obtenção dos documentos em razão da ausência de profissional contador e da rescisão de contratos de trabalho de seus colaboradores. Entretanto, o pleito foi indeferido pela decisão de ID 10627848874, que considerou a justificativa genérica e insuficiente para amparar nova prorrogação. Também foi determinada a emenda à inicial. Na sequência, o patrono originário informou a revogação do mandato e requereu o seu descadastramento do feito, conforme manifestação de ID 10629082634 e documento de ID 10629082635. Diante da ausência de novo procurador constituído nos autos até aquele momento, determinou-se a intimação pessoal do embargante para regularizar sua capacidade postulatória e cumprir as emendas anteriores (ID 10639319001). A intimação pessoal do embargante Anízio José da Silva foi devidamente realizada por oficial de justiça no dia 31 de março de 2026, oportunidade em que o autor tomou ciência de todo o conteúdo do mandado e das advertências judiciais (ID 10655570882). Encerrado o prazo assinalado em 17/04/2026, o embargante protocolou a petição de ID 10666607332, por meio de novo advogado, requerendo a devolução de prazos e juntando o instrumento de procuração de ID 10666605840. É a síntese necessária. DECIDO: Ab initio, considerando que o advogado recebe o processo no estado em que ele se encontra, além das sucessivas intimação para regularização do feito, INDEFIRO o pedido de ID 10666607332. Examinando a procuração de ID 10666605840, verificou-se que a outorga de poderes foi realizada exclusivamente em nome de diversas pessoas jurídicas, e não em nome da pessoa física do autor. A procuração acostada indica como outorgantes as empresas Armazéns Gerais Monte Belo Ltda, Cooperativa dos Cafeicultores de Minas Ltda e Cafeeira Monte Belo Com. e Exportação Ltda, representadas pelo Sr. Anizio. Todavia, inexiste nos autos procuração válida outorgada pelo Sr. Anizio Jose da Silva, em nome próprio, para atuar nestes embargos, onde figura como pessoa física requerente. A regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido do processo. De acordo com o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil, a parte deve ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Essa exigência assegura que a defesa dos interesses em juízo seja exercida por profissional tecnicamente habilitado, garantindo a observância do devido processo legal e a eficácia da prestação jurisdicional. No caso em análise, verifica-se um vício insanável na capacidade postulatória do embargante. Embora tenha sido oportunizada a regularização, o instrumento de procuração apresentado no ID 10666605840 não confere poderes ao causídico para representar a pessoa física de Anízio José da Silva. O documento identifica como outorgantes as pessoas jurídicas, Armazéns Gerais Monte Belo Ltda e Cooperativa dos Cafeicultores de Minas Ltda, as quais não figuram no polo ativo desta demanda. É princípio fundamental do Direito Civil brasileiro que a personalidade jurídica das empresas não se confunde com a de seus sócios ou administradores. A distinção patrimonial e jurídica entre a pessoa natural e a pessoa jurídica impede que atos de representação sejam realizados de forma genérica ou intercambiável. Conforme se extrai do documento de ID 10666605840, o Sr. Anízio assinou o instrumento na qualidade de representante das empresas mencionadas, e não em nome próprio como parte requerente nestes embargos. Apesar de devidamente intimado pessoalmente, o embargante não cumpriu o que lhe competia. A inércia da parte após ser devidamente cientificada das consequências jurídicas de sua omissão impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. O descumprimento da ordem de regularização da representação, quando a providência cabe ao autor, impede o prosseguimento da lide na instância originária. Além da falha na representação, subsiste o descumprimento do dever de emendar a petição inicial, conforme ordenado nos despachos de ID 10588544623 e 10627848874. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente pela falta de capacidade postulatória e pela irregularidade insanável na representação processual da parte ativa. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que não é possível afirmar que o causídico atua em nome do embargante. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de formação da triangularização jurídico-processual. Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se à juntada de cópia desta decisão nos autos da execução principal (nº 5001442-73.2025.8.13.0430), para que surta seus efeitos jurídicos. Na sequência, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Belo
