Ementa
u Advogado constituído, concordou plenamente com o acordo, o qual foi homologado por este juízo. Foram juntados aos autos comprovantes do cumprimento da obrigação. Decido. Compulsando os autos, verifico que o(s) acordante(s) adimpliu/adimpliram a(s) condição/condições oferecida(s) pelo Ministério Público, nos moldes acordados, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade. A extinção da punibilidade faz-se necessária por se tratar de disposição cogente, devendo inclusive ser decretada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Por tudo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISAAC RIBEIRO, em relação aos fatos noticiados nos autos, face o cumprimento integral das condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do Art. 28-A, § 13, do CPP. REVOGO, desde logo, eventuais medidas cautelares impostas. Sendo o presente caso de renúncia da fiança paga, decreto sua perda em favor do Fundo Penitenciário, deduzidas as custas processuais (art. 345 do CPP), salvo disposição em contrário no bojo do acordo. Por outo lado, não havendo tal renúncia, determino sua restituição em favor do beneficiário, nos termos do art. 337 do CPP. Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações processuais pertinentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. Tailândia/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia