Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito de R$1.799,65 (mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) derivado do TOI 153832550, promovendo a baixa nos seus sistemas, confirmando, nesse aspecto, a tutela de urgência deferida; e, b) Julgo procedente o pedido para determinar que parte requerida promova a revisão da fatura referente a recuperação de consumo, utilizando como parâmetro os seis ciclos anteriores à irregularidade - janeiro a junho de 2024 (art. 596, §1º), e com critério de apuração que reflita o consumo dos três ciclos seguintes à regularização em junho de 2024, observando os artigos arts. 595, V e 596, §1º, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, e o parcelamento do débito em parcelas equivalentes ao período de meses recuperados. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), em razão do valor irrisório da condenação (CPC, art. 85, §8º e 16), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora pela SELIC do trânsito em julgado, deduzida a correção, notadamente pelo julgamento antecipado. Publique-se.