Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Monitória 0813891-42.2023.8.12.0001

Vara / juízo: 12ª Vara Cível
Publicação: DJEN 14/05/2026
Número único (CNJ): 0813891-42.2023.8.12.0001

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial as notas promissórias de fls. 07 e 09; 2) Determinar que sobre o valor principal incida correção monetária pelo índice IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do vencimento de cada cártula (mora ex re). Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

"...DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial as notas promissórias de fls. 07 e 09; 2) Determinar que sobre o valor principal incida correção monetária pelo índice IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do vencimento de cada cártula (mora ex re). Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. "