Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0874515-39.2024.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: WALTER ALVES DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTES ajuizada por WALTER ALVES DOS SANTOS JÚNIOR em face do ESTADO DO PARÁ e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), requerendo a anulação da inaptidão e nova aplicação do teste, com prosseguimento no Concurso Público regulado pelo Edital nº 1 – EDITAL nº 001/CFP/PMPA, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 para admissão de PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. I – DAS PRELIMINARES Primeiramente, cumpre ressaltar que a POLÍCIA MILITAR e a SEPLAD são órgãos da Administração direta estadual. Não têm personalidade jurídica e, portanto, não têm capacidade de ser parte. Quem as representa em juízo é o ESTADO DO PARÁ (art. 75, II, do CPC), que já integra a lide e apresentou defesa pela Procuradoria-Geral do Estado. EXCLUO esses dois órgãos e mantenho o Estado do Pará, sem qualquer prejuízo à defesa. A improcedência liminar (art. 332 do CPC) é incompatível com a fase atual, posterior à citação e ao contraditório. Além disso, o Tema 485 do STF não exclui o controle de legalidade. REJEITO o litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos. A demanda discute a eliminação individual do autor, e os demais concorrentes têm, quanto a ela, interesse apenas reflexo. De todo modo, o resultado desta sentença não os prejudica (art. 115 do CPC). REJEITO também a preliminar de Impugnação ao pleito de justiça gratuita suscitada, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido. II – DO MÉRITO: O Judiciário pode examinar a legalidade do certame, a observância do edital e a regularidade do procedimento. Não pode substituir a banca na avaliação técnica do desempenho, salvo ilegalidade ou erro evidente (Tema 485 do STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015). O próprio autor reconhece esse limite na inicial, ao afirmar que não pede recontagem, mas a anulação por vício de procedimento. O edital considera apto apenas o candidato que atinge o desempenho mínimo em todos os testes (itens 12.7 e 12.10.4, "c"). Os índices de 4 repetições na barra e 30 flexões no solo, para candidatos homens, constam da retificação oficial (Edital nº 2 – CFP/PMPA/2023). Esses índices reproduzem o art. 18-D da Lei estadual nº 6.626/2004. O autor foi reprovado em dois testes distintos. Assim, ainda que se acolhesse integralmente sua versão sobre a barra, a reprovação na flexão de braço no solo seria suficiente, por si só, para manter a eliminação. O exame de mérito deve começar por ela. No que tange a flexão de braço no solo, o autor não afirma ter atingido as 30 repetições. Os números oficiais (23 e 16) não foram contestados nem no recurso administrativo, centrado na barra, nem em juízo. A tese é de que fadiga, atraso e iluminação por faróis teriam reduzido seu rendimento. Essa tese não demonstra ilegalidade, por quatro razões. Primeiro, a declaração da profissional de educação física não afirma que o autor tenha completado as repetições exigidas. Ela apenas registra que a "correta avaliação" pela gravação foi prejudicada pela qualidade do vídeo e pela luz. É, portanto, prova unilateral e inconclusiva, insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do resultado. Segundo, o atraso e as condições de luz atingiram igualmente todos os candidatos daquele local e turno. Não se demonstrou tratamento desigual entre concorrentes submetidos à mesma aplicação. A diferença de estrutura entre as cidades decorre da aplicação regionalizada prevista no edital (item 2.4), que inclui Altamira. Por si só, ela não viola a isonomia, sobretudo porque o edital não exige ginásio coberto para esse teste. Terceiro, cansaço, desconcentração e lesão sofrida durante a prova são circunstâncias pessoais e fisiológicas. O edital (item 12.12.3) e o art. 18-E, VIII, da Lei estadual nº 6.626/2004 determinam expressamente que elas não sejam consideradas, mesmo quando ocorrem durante os testes. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 335 (STF - RE: 630733 DF, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/11/2013), fixou que não existe direito a segunda chamada no teste de aptidão física por circunstâncias pessoais, ainda que fisiológicas ou de força maior, salvo previsão em contrário no edital. Quarto, não há demonstração de nexo causal concreto entre a luminosidade e o número de repetições, que dependem de força e resistência muscular. Essa relação não foi comprovada nem por perícia nem por outro meio idôneo. No que concerne ao teste de Barra fixa, a análise é feita para que a fundamentação fique completa. O edital fixa critérios objetivos de execução, ao contrário do que sustenta a réplica: elevação do queixo acima da barra, sem estender o pescoço (item 12.11.1.1, "b"); extensão total dos cotovelos antes da nova repetição (itens 12.11.1.2 e 12.11.1.3, "d"); vedação expressa à extensão do pescoço (item 12.11.1.4, "d"). A resposta ao recurso administrativo foi motivada e indicou exatamente esses fundamentos para não computar as repetições. A prova trazida pelo autor não evidencia erro flagrante. A própria declaração particular admite que a visualização foi prejudicada pelo ângulo da gravação. O intervalo de 5 minutos entre as tentativas está dentro da faixa prevista no item 12.3 do edital (mínimo de 5 minutos, máximo de 1 hora) e no art. 18-C, § 1º, da Lei nº 6.626/2004. Não existe direito subjetivo do candidato a um intervalo maior do que o mínimo. A lesão na mão na segunda tentativa recai na regra do item 12.12.3 e no Tema 335. Neste diapasão, a reprovação na flexão de braço no solo é incontroversa quanto aos números e independe de reavaliar a execução da barra. Eventual perícia sobre a barra não alteraria o resultado (art. 370, parágrafo único, do CPC). Não ficou demonstrada ilegalidade, desvio de finalidade ou violação ao edital na eliminação do autor. Conceder-lhe nova oportunidade representaria tratamento privilegiado, vedado pela isonomia que orienta o concurso público. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto: a) EXCLUO DA LIDE a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ e a SEPLAD, órgãos sem personalidade jurídica, e mantenho no polo passivo o ESTADO DO PARÁ (art. 485, VI, do CPC). b) REJEITO as preliminares de improcedência liminar e de litisconsórcio passivo necessário, e afirmo a competência deste Juizado. c) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios sucumbenciais neste grau de jurisdição, em estrita observância ao que prescreve o art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data, nome e assinatura do(a) magistrado(a) registradas pelo sistema PJE. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital-PA.
